01/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94, 95
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0026417-21.2023.8.27.2729/TOAUTOR: ISAIAS RODRIGUES PEREIRAADVOGADO(A): DONATILA BERTOLA RODRIGUES REGO (OAB TO000789)AUTOR: ANA SPARCK LIMA LOUZEIROADVOGADO(A): DONATILA BERTOLA RODRIGUES REGO (OAB TO000789)AUTOR: ANA CRISTINA LIMA LOUZEIROADVOGADO(A): DONATILA BERTOLA RODRIGUES REGO (OAB TO000789)AUTOR: ADRIANE SOUZA DA SILVAADVOGADO(A): DONATILA BERTOLA RODRIGUES REGO (OAB TO000789)SENTENÇAAnte o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, a fim de condenar o Estado do Tocantins ao pagamento de indenização a título reparação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil para cada autor), com a observância dos seguintes parâmetros: 1) correção monetária a partir do arbitramento (data da prolação desta sentença), nos termos da Súmula 362 do STJ e calculada de acordo com a SELIC; 2) juros de mora a partir do evento danoso (no caso, o dia do óbito da companheira ocorrido em 15/02/2021) e calculados até 08/12/2021 pelo índice da poupança e a partir de 09/12/2021 pela SELIC, observando-se que a partir de 09/12/2021 juros e correção monetária serão calculados pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021.

Com isso, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Despesas processuais (custas e taxa judiciária) e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, pelo requerido.

Desnecessário o registro desta sentença, conforme orientação da douta CGJUS/TO.

Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos do sistema eletrônico, com as cautelas devidas.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, após, encaminhe-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 15:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
10/06/2025 14:25

Conclusão para julgamento
03/06/2025 16:12

Despacho - Mero expediente
02/06/2025 16:36

Conclusão para despacho
04/04/2025 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
28/03/2025 15:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 83, 82, 81 e 80
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82, 83 e 84
11/03/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 17:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPAL2FAZ
31/01/2025 17:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> TOJUNMEDI
31/10/2024 17:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 67, 66, 69 e 68
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68 e 69
24/10/2024 17:49

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
23/10/2024 16:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/10/2024 16:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
21/10/2024 12:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
21/10/2024 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
16/10/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 05:53

Despacho - Mero expediente
21/08/2024 08:18

Conclusão para despacho
15/08/2024 16:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPAL2FAZ
15/08/2024 16:28

Perícia reagendada
05/08/2024 12:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> TOJUNMEDI
17/07/2024 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
17/07/2024 13:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52, 51, 50 e 49
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52 e 54
05/07/2024 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
05/07/2024 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
02/07/2024 18:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPAL2FAZ
02/07/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 18:03

Perícia agendada
26/06/2024 08:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> TOJUNMEDI
25/06/2024 10:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 39, 38, 37 e 36
19/06/2024 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38 e 39
27/05/2024 13:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
27/05/2024 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/05/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 18:35

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
01/02/2024 11:20

Conclusão para julgamento
30/01/2024 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
30/01/2024 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/01/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 14:41

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
09/10/2023 16:08

Conclusão para julgamento
03/10/2023 17:42

Despacho - Mero expediente
22/09/2023 14:56

Conclusão para despacho
20/09/2023 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
20/09/2023 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/09/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 18:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 19, 18, 17 e 16
04/09/2023 13:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18 e 19
07/08/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 16:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 07/08/2023 16:51:33)
07/08/2023 16:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 07/08/2023 16:51:33)
07/08/2023 16:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 07/08/2023 16:51:32)
07/08/2023 16:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 07/08/2023 16:51:32)
03/08/2023 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
03/08/2023 11:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
23/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/07/2023 12:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2023 15:11

Despacho - Mero expediente
07/07/2023 13:21

Conclusão para despacho
06/07/2023 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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