01/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000063-33.2021.8.27.2727/TO AUTOR: LUZIA CARDOSO DA SILVAADVOGADO(A): BRUNA CRISTINA ALVES LEMOS (OAB TO009721) DESPACHO/DECISÃO Visto, etc.

A parte exequente deu início ao cumprimento de sentença (evento 85).

A parte executada apresentou impugnação, postulando, em breve síntese: 1) a extinção da fase executiva, por ausência de liquidez e certeza do título, além da inobservância do artigo 524 do CPC; e 2) subsidiariamente, o reconhecimento da ausência de liquidação da sentença com a determinação da parte exequente para que promova a devida liquidação.

Por fim, o município executado pugna pela condenação da parte exequente em honorários sucumbenciais (evento 90). É o necessário relatório.

Decido.

Analisando os autos, mormente a sentença proferida (evento 28), julgou parcialmente procedente o pleito inicial, conforme se verifica na parte dispositiva, in verbis: CONDENO o requerido a implementar nos vencimentos da parte autora o adicional noturno, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, e a pagar-lhe os valores retroativos devidos de adicional noturno na proporção de 25% sobre o valor-hora desde janeiro/2016 (respeitado o quinquênio, nos termos da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça) em que este trabalhou no horário entre 22h de um dia e 05h do dia seguinte, nos termos do artigo 72 da Lei nº 1.818/2007.

INDEFIRO o pedido de que o referido adicional reflita sobre férias e décimo terceiro salário.

A importância total será apurada em sede de liquidação de sentença, acrescida de CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida.

A partir de 09 de dezembro de 2021 a correção dos valores devidos deverá ser feita exclusivamente pela SELIC, nos termos da EC 113/2021.

Nesse prisma, constato que há valores a serem pagos em virtude do trânsito em julgado da sentença em questão (evento 36).

Não obstante, a parte exequente adotou a via inadequada para executar a dívida do título executivo judicial.

No caso dos autos, há a necessidade da liquidação de sentença, haja vista que se trata de sentença ilíquida, de modo que deverá proceder a sua liquidação, buscando não só a segurança jurídica, mas, igualmente, observando-se o devido processo legal em conjunto com o contraditório e a ampla defesa.

Assim, de fato, trata-se de título executivo judicial ilíquido, que desafia o procedimento prévio de liquidação de sentença.

Por outro lado, apesar da impossibilidade de cumprimento de sentença ilíquida, antes de devidamente apurado o quantum debeatur, entendo pela possibilidade de adequação do pleito de cumprimento de sentença ao procedimento prévio de liquidação, oportunizando-se ao exequente emendar a petição inicial, a fim de adequá-la ao procedimento previsto no CPC, artigo 509 e seguintes.

Importante consignar que, nessa hipótese, não há que falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que o que se pretende é o mero implemento daquilo que já restou definitivamente decidido judicialmente.

A própria parte executada suscita em impugnação a ausência de liquidez do título executivo.

Assim, observado o contraditório e a ampla defesa, não que falar em impossibilidade de conversão do presente cumprimento de sentença em liquidação, haja vista que a solução apresentada está em consonância com os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da economia processuais, porquanto a conversão proporciona, sem causar qualquer prejuízo às partes, a correção de um vício sanável, de modo a produzir a composição integral do mérito do litígio, incluindo a atividade satisfativa (CPC, artigos 4º, 6º e 277).

Nesse prisma, é necessária a liquidação de sentença por arbitramento, devendo as partes apresentarem pareceres ou documentos elucidativos, sem prejuízo de perícia, se não for possível a decisão de plano.

Por outro lado, diante da possibilidade de conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento, entendo que não é caso de extinção dos autos, devendo a liquidação seguir nos próprios autos, não podendo a parte exequente ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios por ausência de sucumbência.

Ante o exposto, converto o cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento e, em termos de prosseguimento, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, seja oportunizado a adequação do pedido inicial ao procedimento da liquidação por arbitramento, sob pena de não iniciação da fase executiva.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios.

Intimem-se.

Cumpra-se.
31/07/2025 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 15:13

Retificação de Classe Processual - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: Liquidação por Arbitramento
31/07/2025 14:48

Decisão - Outras Decisões
27/05/2025 17:15

Conclusão para despacho
27/05/2025 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
25/04/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
27/02/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2025 13:36

Despacho - Mero expediente
17/12/2024 09:29

Conclusão para despacho
16/12/2024 23:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
12/11/2024 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/11/2024 18:44

Despacho - Mero expediente
06/09/2024 13:19

Conclusão para despacho
05/09/2024 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
31/07/2024 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2024 17:01

Despacho - Mero expediente
08/05/2024 09:10

Conclusão para despacho
08/05/2024 09:10

Lavrada Certidão
08/05/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
04/04/2024 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2024 11:09

Despacho - Mero expediente
11/03/2024 14:22

Conclusão para despacho
21/11/2023 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
06/11/2023 16:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 12:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
17/10/2023 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2023 16:16

Despacho - Mero expediente
12/09/2023 17:04

Conclusão para despacho
21/06/2023 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
09/06/2023 13:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
30/05/2023 17:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 02/06/2023
30/05/2023 17:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 01/06/2023
25/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
15/05/2023 19:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2023 19:45

Despacho - Mero expediente
24/02/2023 17:07

Conclusão para despacho
23/02/2023 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
14/02/2023 20:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 14:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
05/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
26/01/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 17:30

Lavrada Certidão
26/01/2023 17:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Trânsito em Julgado - 26/01/2023 17:25:46)
08/11/2022 11:49

Protocolizada Petição
06/10/2022 14:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
28/09/2022 17:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
28/09/2022 17:05

Expedido Mandado - TONATCEMAN
28/09/2022 17:04

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
28/09/2022 16:36

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 17:49

Trânsito em Julgado
07/07/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
23/06/2022 15:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
23/06/2022 13:03

Processo Corretamente Autuado
12/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/06/2022 14:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30
10/06/2022 14:28

Expedido Mandado - TONATCEMAN
02/06/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2022 17:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/01/2022 17:09

Conclusão para julgamento
17/01/2022 17:09

Lavrada Certidão
27/09/2021 17:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TONATCEMAN -> TONAT1ECIV
27/09/2021 17:22

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
22/09/2021 15:49

Lavrada Certidão
22/09/2021 13:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TONAT1ECIV -> TONATCEMAN
16/09/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
20/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/08/2021 17:56

Expedido Mandado
10/08/2021 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2021 15:56

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
15/06/2021 14:07

Conclusão para despacho
14/06/2021 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
02/06/2021 02:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
29/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/05/2021 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2021 18:33

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
05/04/2021 13:28

Conclusão para despacho
29/03/2021 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
25/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/03/2021 23:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/02/2021 20:09

Despacho - Mero expediente
05/02/2021 14:09

Conclusão para despacho
02/02/2021 14:53

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TONAT1ECIV
02/02/2021 14:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/02/2021 14:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TONAT1ECIV -> COJUN
25/01/2021 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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