01/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
01/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Terceiro Cível Nº 0003031-79.2020.8.27.2724/TO AUTOR: FAGNER CARNEIRO QUIRINOADVOGADO(A): MIKAELE LIMA SANTANA (OAB MA020318)AUTOR: ADRIANO DA SILVA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MIKAELE LIMA SANTANA (OAB MA020318) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por MARIA FRANCISCA BARBOSA, com fundamento nos arts. 674 e seguintes do Código de Processo Civil, distribuídos por dependência à ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c liminar de reintegração de posse e indenização por perdas e danos n.º 00027269520208272724.

Ocorre que, nos autos da ação principal, este juízo reconheceu sua incompetência absoluta, com fundamento em cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes, determinando a remessa dos autos à comarca de Imperatriz/MA, conforme decisão constante no evento 125, DECDESPA1 daqueles autos.

Destaca-se que os presentes embargos de terceiro foram distribuídos por dependência ao processo principal e guardam relação de acessoriedade com este, razão pela qual devem seguir o mesmo juízo para o qual foi remetida a ação de interdito proibitório, em observância ao princípio da unicidade da jurisdição e à regra da conexão processual, prevista no art. 55, §3º, do CPC.

Permitir que este juízo prossiga na análise dos embargos, enquanto a ação principal tramita perante outro juízo, acarretaria evidente risco de decisões conflitantes, o que deve ser evitado.

Assim, diante da ausência de competência residual deste juízo, e da necessidade de preservação da coerência processual, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar os presentes embargos de terceiro, determinando a remessa integral dos autos ao juízo da Comarca de Imperatriz/MA, para onde foi encaminhado o processo principal.

PROCEDA-SE a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Imperatriz - Ma, para que este possa dar prosseguimento ao feito.

DETERMINO, ainda, que, após a remessa de cópia integral dos autos ao juízo competente para o prosseguimento adequado da ação, seja procedido o arquivamento definitivo deste feito. Cumpra-se.

Itaguatins (TO), data certificada pelo sistema E-proc.
31/07/2025 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 16:24

Decisão - Declaração - Incompetência
29/07/2025 13:39

Conclusão para despacho
29/07/2025 11:58

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
24/04/2025 11:45

Conclusão para julgamento
24/04/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
17/03/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 15:38

Decisão - Saneamento e Organização do processo
09/12/2024 15:28

Conclusão para despacho
09/12/2024 15:27

Lavrada Certidão
07/12/2024 00:08

Despacho - Mero expediente
23/08/2024 18:07

Conclusão para despacho
19/08/2024 11:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
19/07/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 14:44

Despacho - Mero expediente
08/08/2023 17:51

Conclusão para despacho
27/07/2023 16:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
26/06/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
06/06/2023 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 09:59

Despacho - Mero expediente
08/02/2023 14:54

Conclusão para decisão
18/01/2023 13:54

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00035710420228272710/TO
12/12/2022 17:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOITGCEJUSC -> TOITG1ECIV
12/12/2022 17:15

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiências CEJUSC - 12/12/2022 12:30. Refer. Evento 27
11/12/2022 17:37

Juntada - Informações
17/11/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
05/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
27/10/2022 14:36

Remessa para o CEJUSC - TOITG1ECIV -> TOITGCEJUSC
27/10/2022 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00035710420228272710
27/10/2022 14:32

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
26/10/2022 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 13:10

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências CEJUSC - 12/12/2022 12:30
18/07/2022 16:19

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00010793920228272710/TO
24/06/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 13, 14, 16 e 17
23/06/2022 13:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOITGCEJUSC -> TOITG1ECIV
23/06/2022 13:10

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
23/06/2022 13:10

Audiência - de Mediação - não-realizada - Local Sala de Audiências CEJUSC - 23/06/2022 13:12. Refer. Evento 11
22/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14, 16 e 17
19/04/2022 16:25

Juntada - Outros documentos
19/04/2022 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00010793920228272710
12/04/2022 15:58

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
12/04/2022 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 13:12

Lavrada Certidão
12/04/2022 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 15:36

Juntada - Informações
06/04/2022 15:27

Audiência - de Mediação - designada - Local Sala de Audiências CEJUSC - 23/06/2022 12:40
01/04/2022 12:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOITG1ECIV -> TOITGCEJUSC
26/11/2020 13:43

Lavrada Certidão
05/08/2020 17:16

Ato ordinatório praticado
04/08/2020 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
11/07/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
01/07/2020 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2020 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2020 17:04

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
23/06/2020 14:55

Conclusão para despacho
22/06/2020 20:24

Distribuído por dependência - Número: 00027269520208272724

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2020

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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