TJTO - 0000844-89.2024.8.27.2714

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

REGIVALDO LOPES DA SILVA

CPF *68.***.*84-15

Advogados

MATTEUS ALBUQUERQUE RAMOS

OAB: 011954/TO

CPF *56.***.*81-88

Polo Passivo

Partes

GRAZIELLY BRANDAO LOPES

CPF *89.***.*94-08

Advogados

PEDRO ALEXANDRE CONCEICAO AIRES GONCALVES

CPF *09.***.*71-19

ALDAIRA PARENTE MORENO BRAGA

CPF *39.***.*77-20

SEBASTIANA PANTOJA DAL MOLIN

CPF *84.***.*69-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 17:40

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

  • 29/08/2025 17:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 27/08/2025 02:34

    Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 26/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0000844-89.2024.8.27.2714/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: REGIVALDO LOPES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): MATTEUS ALBUQUERQUE RAMOS (OAB TO011954) EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

    MAIORIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANDO.

    INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE.

    SENTENÇA REFORMADA.

    RECURSO PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.  Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na Ação de Exoneração de Alimentos nº 0000844-89.2024.827.2714, na qual o autor pleiteava a exoneração da obrigação alimentar em relação à filha, ora requerida, alegando que ela havia atingido a maioridade civil, encontrava-se saudável, apta ao trabalho, não comprovando, portanto, a continuidade da necessidade do pensionamento.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.  Há duas questões em discussão: (i) definir se a maioridade civil, por si só, implica extinção da obrigação alimentar; e (ii) estabelecer se a alimentanda comprovou a subsistência dos requisitos legais para manutenção da pensão, nos termos do artigo 1.695 do Código Civil.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.  O dever de sustento decorrente do poder familiar extingue-se com a maioridade civil, nos termos do artigo 1.635, inciso III, do Código Civil, cessando a obrigação legal automática de prover alimentos. 4.  A obrigação alimentar após a maioridade pode subsistir com base nos vínculos de parentesco, desde que o alimentando comprove, nos termos do artigo 1.695 do Código Civil, que não possui meios próprios de subsistência e que o alimentante tem condições de prestar os alimentos sem prejuízo próprio. 5.  A jurisprudência pacífica dos tribunais estabelece que, com a maioridade civil, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao alimentando demonstrar sua real necessidade, não sendo suficiente a mera matrícula escolar, sobretudo quando os estudos ocorrem em período compatível com o exercício de atividade laborativa. 6.  No caso concreto, a alimentanda, atualmente com 20 anos de idade, encontra-se matriculada no EJA no período noturno, sem apresentar qualquer evidência de incapacidade para o trabalho ou de esforços frustrados para obtenção de renda própria, não tendo, portanto, cumprido o ônus probatório que lhe incumbia.

    Logo, a exoneração da obrigação alimentar é medida que se impõe.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 7.  Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença de primeiro grau e julgar procedente o pedido autoral, exonerando o autor da obrigação alimentar, com efeitos retroativos à data da citação.

    Invertidos os ônus sucumbenciais, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita à requerida.

    Tese de julgamento: 1.  A maioridade civil extingue o poder familiar e, com ele, o dever legal de sustento, não implicando, contudo, extinção automática da obrigação alimentar, que poderá persistir com base na solidariedade familiar, desde que demonstrada, pelo alimentando, a real necessidade dos alimentos. 2.  A manutenção da obrigação alimentar após a maioridade exige prova inequívoca da impossibilidade de o alimentando prover sua subsistência por meios próprios, nos termos do artigo 1.695 do Código Civil, sendo insuficiente a mera matrícula em instituição de ensino, especialmente quando esta se dá em período compatível com o exercício de atividade remunerada. 3.  Inexistindo nos autos elementos que evidenciem a incapacidade laborativa ou a tentativa infrutífera de inserção profissional por parte da alimentanda maior de idade, impõe-se a procedência do pedido de exoneração da obrigação alimentar anteriormente pactuada.

    Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.635, III; 1.695.

    Código de Processo Civil, art. 85, § 8º.Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 791.322, Rel.

    Min.

    Marco Aurélio Bellizze, DJe 01.06.2016; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.063691-0/001, Rel.

    Des.

    Delvan Barcelos Júnior, j. 12.09.2024; TJTO, Apelação Cível 0002102-53.2019.8.27.2733, Rel.

    Des.

    Adolfo Amaro Mendes, j. 08.03.2023; TJSC, AC 0000229-16.2014.8.24.0069, Rel.

    Des.

    João Batista Góes Ulysséa, j. 26.09.2019.

    Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

    ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença de primeiro grau para julgar procedente o pedido autoral, exonerando o autor do encargo alimentar em questão, cuja exoneração deve retroagir a partir da data citação da requerida.

    Inverto os ônus sucumbenciais, condenando a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, sobrestados, contudo, em razão da concessão da justiça gratuita.

    Sem majoração dos honorários nesta via recursal, face ao provimento do apelo, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.

    A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO.

    Palmas, 13 de agosto de 2025.    

  • 25/08/2025 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2025 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2025 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2025 10:17

    Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02

  • 25/08/2025 10:17

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 21/08/2025 15:23

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07

  • 21/08/2025 15:19

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

  • 21/08/2025 14:45

    Remessa Interna - SGB07 -> CCI02

  • 21/08/2025 14:45

    Juntada - Documento - Voto

  • 05/08/2025 16:35

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 01/08/2025 02:06

    Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

    RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

    Apelação Cível Nº 0000844-89.2024.8.27.2714/TO (Pauta: 461) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE: REGIVALDO LOPES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MATTEUS ALBUQUERQUE RAMOS (OAB TO011954) APELADO: GRAZIELLY BRANDAO LOPES (RÉU) ADVOGADO(A): ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA (DPE) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: VITOR MANOEL BRANDAO LOPES (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

    Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

  • 31/07/2025 17:00

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025

  • 30/07/2025 14:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 30/07/2025 14:18

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 461

  • 25/07/2025 22:02

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02

  • 24/07/2025 16:14

    Juntada - Documento - Relatório

  • 24/07/2025 13:22

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

  • 24/07/2025 13:18

    Recebimento - Retorno do MP sem manifestação

  • 24/07/2025 11:29

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

  • 18/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 08/07/2025 14:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2025 09:20

    Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCI02

  • 01/07/2025 19:18

    Despacho - Mero Expediente

  • 01/07/2025 13:33

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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