TJTO - 5032785-44.2012.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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26/08/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26, 27
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25/08/2025 15:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
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25/08/2025 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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25/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26, 27
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25/08/2025 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível Nº 5032785-44.2012.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESREQUERIDO: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): SERGIO DOS REIS JUNIOR FERRADOZA (OAB TO003241)ADVOGADO(A): KAMILA ALVES DE OLIVEIRA (OAB GO047711)ADVOGADO(A): FELIPE VIANA DE OLIVEIRA (OAB MA015195)REQUERIDO: JAYME FONSECA ESPIRITO SANTO (RÉU)ADVOGADO(A): FELIPE VIANA DE OLIVEIRA (OAB MA015195)REQUERIDO: MARIA DO CARMO ALVES DOS SANTOS (RÉU)ADVOGADO(A): FELIPE VIANA DE OLIVEIRA (OAB MA015195)REQUERIDO: PEDRO IRAM PEREIRA ESPIRITO SANTO (RÉU)ADVOGADO(A): FELIPE VIANA DE OLIVEIRA (OAB MA015195) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL.
CANCELAMENTO JUDICIAL DE CDA.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA.
I.
CASO EM EXAME 1. Trata-se de reexame necessário da sentença proferida em ação de execução fiscal proposta pelo Estado do Tocantins contra empresa privada e seus sócios, visando a cobrança de crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa.
A sentença acolheu exceção de pré-executividade, ao fundamento de que o título executivo foi formal e definitivamente cancelado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, por força de decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0001224-13.2018.8.27.2718, extinguindo a execução fiscal com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC).
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: definir se a nulidade superveniente da CDA, decorrente de seu cancelamento administrativo por ordem judicial, constitui causa legítima para extinção da execução fiscal sem resolução de mérito.
III.
RAZÕES DE DECIDIR/TESE 3. O cancelamento administrativo de Certidão de Dívida Ativa em razão de ordem judicial transitada em julgado acarreta a perda superveniente do objeto da execução fiscal, ensejando sua extinção sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual essencial, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 4. A Certidão de Dívida Ativa cancelada perde sua força executiva, pois não mais representa obrigação certa, líquida e exigível, nos moldes do art. 803, I, do CPC, o que torna nula a própria execução.
IV.
DISPOSITIVO 8. Reexame necessário não provido.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), arts. 485, IV e §3º; 496, I; 803, I; 85, §§3º e 5º; Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), art. 26.
Jurisprudência relevante citada no voto:TJTO, TJTO , Apelação Cível, 0000778-39.2016.8.27.2731, Rel.
JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 13/03/2024, juntado aos autos em 15/03/2024 23:28:25; (TJTO , Apelação Cível, 5001884-70.2009.8.27.2706, Rel.
PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 10/02/2021, juntado aos autos em 25/02/2021 18:08:42; (TJTO , Agravo de Instrumento, 0006017-39.2024.8.27.2700, Rel.
JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 26/06/2024, juntado aos autos em 28/06/2024.
ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, CONHECER do Reexame Necessário, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida por seus próprios fundamentos acrescidos dos aqui alinhavados, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.
A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO.
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
22/08/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 11:08
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
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22/08/2025 11:08
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/08/2025 15:23
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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21/08/2025 15:19
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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21/08/2025 14:45
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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21/08/2025 14:45
Juntada - Documento - Voto
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05/08/2025 16:35
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/08/2025 02:06
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Remessa Necessária Cível Nº 5032785-44.2012.8.27.2729/TO (Pauta: 465) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES REQUERENTE: ESTADO DO TOCANTINS (AUTOR) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR REQUERIDO: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): SERGIO DOS REIS JUNIOR FERRADOZA (OAB TO003241) ADVOGADO(A): KAMILA ALVES DE OLIVEIRA (OAB GO047711) ADVOGADO(A): FELIPE VIANA DE OLIVEIRA (OAB MA015195) REQUERIDO: JAYME FONSECA ESPIRITO SANTO (RÉU) ADVOGADO(A): FELIPE VIANA DE OLIVEIRA (OAB MA015195) REQUERIDO: MARIA DO CARMO ALVES DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): FELIPE VIANA DE OLIVEIRA (OAB MA015195) REQUERIDO: PEDRO IRAM PEREIRA ESPIRITO SANTO (RÉU) ADVOGADO(A): FELIPE VIANA DE OLIVEIRA (OAB MA015195) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 17:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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30/07/2025 14:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 14:18
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 465
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25/07/2025 22:28
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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24/07/2025 16:14
Juntada - Documento - Relatório
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17/07/2025 16:51
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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14/07/2025 13:11
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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11/07/2025 20:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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20/06/2025 01:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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20/06/2025 01:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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31/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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21/05/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 11:07
Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCI02
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16/05/2025 11:24
Despacho - Mero Expediente
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15/05/2025 16:54
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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