01/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 107
01/08/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0001933-29.2023.8.27.2700/TO CREDOR: MARIA DEUSÉLIA ALVES DE AGUIARADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Maria Deusélia Alves de Aguiar, no qual figura como entidade devedora o Município de Sucupira/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 30.235,83 (trinta mil duzentos e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos), com destaque de 15% de honorários advocatícios contratuais, atualizados em 28/12/2022 (evento nº 06), com trânsito em julgado em 03/06/2022, conforme informado no Ofício Precatório nº 2023/000293, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Nassib Cleto Mamud, nos autos da Ação Originária nº 0000389-23.2021.8.27.2717.

Após despacho inicial do evento 7, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 17, OFIC2), para que a entidade devedora procedesse à inclusão do valor requisitado no exercício orçamentário de 2024, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento", nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal, bem como determinou a intimação do(a) credor(a) para apresentar declaração nos moldes do Art. 25, da Portaria ASPRE nº 830/2020 (evento 09).

Em cumprimento ao despacho do evento 07, a Secretaria de Precatórios anexa o comprovante de consulta atinente à regularidade do CPF do(a) ora credor(a), junto ao site oficial da Receita Federal (Situação Cadastral: REGULAR) - evento 10, SITCADCPF1.

Despacho do evento 19, DECDESPA1 reiterou evento 07, sob pena de indeferimento do benefício da superpreferência.

Petitório do evento 26, PRECATÓRIO1, em que o(a) próprio(a) Requerente, declara que não requereu em outra oportunidade a parcela prioritária que é objeto do pedido, declarando ainda que não houve cessão, oferta à penhora, conversão em RPV, restrição administrativa ou judicial sobre o crédito do precatório, bem como ingresso de outra demanda versando sobre o mesmo objeto que inviabilize o recebimento da parcela prioritária do crédito solicitada, sob pena de responsabilidade civil e penal, e pugnou pelo pagamento da parcela superpreferencial do presente crédito, sob a alegação de ser idoso(a), anexando para tanto, cópia do documento de identidade e informa os dados bancários (evento 25, RG1).

Decisão do evento 28, DECDESPA1 deferiu o pedido superpreferencial do crédito.

Petição do evento 50, PET1 em que a parte credora requer o sequestro dos valores do presente feito. Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 52, CALC1, no valor de R$ 33.665,72 (trinta e três mil seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos).

Petição do evento 55, PED_HOMOLOG_ACORDO1 as partes apresentaram proposta de acordo no sentido de por fim a demanda, requerendo sua homologação, tendo sido indeferido através do despacho do evento 56, DECDESPA1, em razão de vincular pagamento direto ao credor.

Petitório do evento 61, PED_HOMOLOG_ACORDO2, as partes adequam o pedido inicial para pagamento do valor atualizado do evento 52, CALC1 em 05 (cinco) parcelas fixas de R$ 6.733,14 (seis mil setecentos e trinta e três reais e quatorze centavos), através de depósitos judiciais a serem levantados por alvarás e a decisão do evento 68, DECDESPA1 homologou o respectivo acordo. Instado, o Ministério Público informa a perda do objeto do pedido de sequestro no evento 75, COTA1, visto que as partes realizaram acordo, homologado por esse tribunal.

Decisão do evento 79, DECDESPA1 determinou o pagamento de 02 (duas) parcelas do acordo, no valor total de R$ 13.466,28 (treze mil quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos).

O extrato do evento 104, EXTRATO_BANC1 confirma o pagamento da terceira, quarta e quinta parcelas do acordo, quitando o presente feito. É o sintético, porém suficiente, relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme acima relatado, o ente devedor foi intimado para efetivar o pagamento do presente Precatório no exercício orçamentário de 2024, de acordo com o § 5º do art. 100 da Constituição Federal que assim disciplina, verbis: “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.” Com efeito, em linhas gerais, a entidade devedora submetida ao regime geral (ordinário), como é o caso do Município de Sucupira/TO, deverá obrigatoriamente incluir no orçamento verba necessária ao pagamento de seus precatórios até o final do exercício.

O Município de Sucupira está submetido ao Regime Geral de pagamento de Precatórios, devendo obrigatoriamente incluir no orçamento verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Assim, a proposta de pagamento em parcelas, embora extrapole o prazo final de quitação da dívida (previsto para 2024), teve a anuência do credor, firmado por agente capaz e tendo por base valor atualizado da dívida, mostrando beneficiária ao erário público por ser em parcelas fixas.

III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor total de R$ 20.199,42 (vinte mil cento e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos) e rendimentos proporcionais, sendo R$ 17.169,50 (dezessete mil cento e sessenta e nove reais e cinquenta centavos) referente ao valor principal e R$ 3.029,91 (três mil vinte e nove reais e noventa e um centavos) referente aos honorários advocatícios contratuais (15%), deferidos na origem, nos termos do evento 1, PRECATÓRIO1, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido conforme o último levantamento.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 18:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108
31/07/2025 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
31/07/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 17:32

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
30/07/2025 17:25

Conclusão para despacho
30/07/2025 17:21

Juntada - Documento
19/06/2025 12:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526024392025
13/06/2025 16:41

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
13/06/2025 16:38

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526024392025
12/06/2025 13:12

Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE
12/06/2025 13:11

Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP
01/05/2025 12:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526017372025
29/04/2025 06:39

Juntada - Documento - Informações - Refer. ao Alvará: 526017382025
25/04/2025 08:45

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
25/04/2025 08:32

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526017372025
25/04/2025 08:31

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526017382025
24/04/2025 13:37

Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE
24/04/2025 13:35

Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP
22/04/2025 13:09

Juntada - Documento - Informações
22/04/2025 13:05

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
01/04/2025 13:38

Juntada - Documento - Informações
28/03/2025 18:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82
24/03/2025 10:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 82
13/03/2025 22:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81
13/03/2025 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
11/03/2025 11:12

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
11/03/2025 10:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2025 10:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2025 10:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2025 10:26

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
10/03/2025 14:20

Juntada - Documento
27/02/2025 21:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71
27/02/2025 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
18/02/2025 15:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 54, 58 e 70
18/02/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
17/02/2025 15:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69
17/02/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
17/02/2025 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2025 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2025 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2025 15:07

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
12/02/2025 02:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
06/02/2025 12:58

Conclusão para despacho
06/02/2025 09:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
06/02/2025 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
04/02/2025 16:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
04/02/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
30/01/2025 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2025 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2025 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2025 15:16

Despacho - Mero Expediente
29/01/2025 23:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
29/01/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 14:01

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
13/12/2024 16:40

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
11/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
09/12/2024 10:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
22/11/2024 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 17:18

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
13/06/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
05/06/2024 10:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
16/05/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 17:01

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
02/05/2024 16:09

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
02/05/2024 16:09

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
02/05/2024 16:02

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
21/02/2024 20:02

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
19/08/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
07/08/2023 09:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
01/08/2023 14:50

Juntada - Documento - Certidão
24/07/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 09:08

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
11/07/2023 09:08

Decisão - Outras Decisões
10/07/2023 14:50

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
10/07/2023 14:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
10/07/2023 09:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
10/07/2023 09:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/07/2023 11:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/06/2023 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2023 10:43

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
20/06/2023 10:43

Despacho - Mero Expediente
16/06/2023 13:56

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
16/06/2023 13:55

Juntada - Documento
06/06/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
29/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/05/2023 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/05/2023 17:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
18/05/2023 17:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/05/2023 13:39

Juntada - Documento
02/05/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 11:39

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
28/04/2023 11:39

Despacho - Mero Expediente
27/04/2023 15:57

Juntada - Documento
17/04/2023 14:58

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
17/04/2023 14:58

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
17/04/2023 14:57

Ato ordinatório - Data de Validação - 16/02/2023 14:00:44
22/03/2023 16:27

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
16/02/2023 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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