01/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
01/08/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0015923-24.2022.8.27.2700/TO CREDOR: MARIA DA PAZ FERREIRA DE CARVALHOADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): RAQUEL DAMARES GOMES DOS SANTOS (OAB TO007053) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Maria da Paz Ferreira de Carvalho, no qual figura como entidade devedora o Município de Sucupira/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 36.048,96 (trinta e seis mil quarenta e oito reais e noventa e seis centavos), atualizados em 22/10/2022 (evento nº 05), com trânsito em julgado em 16/12/2021, conforme informado no Ofício Precatório nº 2022/000253, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Nassib Cleto Mamud, nos autos da Ação Originária nº 0000390-08.2021.8.27.2717.

Após despacho inicial do evento 6, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 15, OFIC2), para que a entidade devedora procedesse à inclusão do valor requisitado no exercício orçamentário de 2024, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento", nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal.

Petição do evento 42, PET1 em que a parte credora requer o sequestro dos valores do presente feito. Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 44, PARECER/CALC1, no valor de R$ 40.892,47 (quarenta mil oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos).

Petição do evento 50, PED_HOMOLOG_ACORDO1 as partes apresentaram proposta de acordo no sentido de por fim a demanda, requerendo sua homologação, tendo sido indeferido através do despacho do evento 52, DECDESPA1, em razão de vincular pagamento direto ao credor.

Petitório do evento 57, PED_HOMOLOG_ACORDO2, as partes adequam o pedido inicial para pagamento do valor atualizado do evento 44, PARECER/CALC1 em 05 (cinco) parcelas fixas de R$ 8.178,49 (oito mil cento e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos), através de depósitos judiciais a serem levantados por alvarás e a decisão do evento 61, DECDESPA1 homologou o respectivo acordo.

Decisão do evento 69, DECDESPA1 determinou o pagamento de 02 (duas) parcelas do acordo, no valor total de R$ 16.356,98 (dezesseis mil trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos).

O extrato do evento 88, EXTR1 confirma o pagamento da terceira, quarta e quinta parcelas do acordo, quitando o presente feito. É o sintético, porém suficiente, relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme acima relatado, o ente devedor foi intimado para efetivar o pagamento do presente Precatório no exercício orçamentário de 2024, de acordo com o § 5º do art. 100 da Constituição Federal que assim disciplina, verbis: “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.” Com efeito, em linhas gerais, a entidade devedora submetida ao regime geral (ordinário), como é o caso do Município de Sucupira/TO, deverá obrigatoriamente incluir no orçamento verba necessária ao pagamento de seus precatórios até o final do exercício.

O Município de Sucupira está submetido ao Regime Geral de pagamento de Precatórios, devendo obrigatoriamente incluir no orçamento verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Assim, a proposta de pagamento em parcelas, embora extrapole o prazo final de quitação da dívida (previsto para 2024), teve a anuência do credor, firmado por agente capaz e tendo por base valor atualizado da dívida, mostrando beneficiária ao erário público por ser em parcelas fixas.

III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor total de R$ 24.535,47 (vinte e quatro mil quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e sete centavos) e rendimentos proporcionais, sendo R$ 20.855,14 (vinte mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e quatorze centavos) referente ao valor principal e R$ 3.680,32 (três mil seiscentos e oitenta reais e trinta e dois centavos) referente aos honorários advocatícios contratuais (15%), nos termos do processo 0000390-08.2021.8.27.2717/TO, evento 1, DOC_PESS2, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido conforme o último levantamento.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 17:32

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
29/07/2025 22:47

Juntada - Documento
29/07/2025 22:46

Conclusão para despacho
17/06/2025 22:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
22/04/2025 12:38

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526015562025
22/04/2025 12:38

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526015542025
18/04/2025 16:18

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
16/04/2025 19:45

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526015542025
16/04/2025 19:45

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526015562025
15/04/2025 16:59

Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE
15/04/2025 16:55

Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP
01/04/2025 23:24

Conclusão para despacho
01/04/2025 13:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
31/03/2025 13:31

Juntada - Documento - Informações
25/03/2025 18:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71
24/03/2025 09:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
10/03/2025 15:03

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
06/03/2025 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 16:29

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
06/03/2025 15:13

Juntada - Documento
25/02/2025 15:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
25/02/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
17/02/2025 15:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
17/02/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
17/02/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2025 15:02

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
06/02/2025 16:11

Conclusão para despacho
06/02/2025 09:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
06/02/2025 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
04/02/2025 14:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
04/02/2025 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/02/2025 10:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
30/01/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2025 15:46

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
29/01/2025 22:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
29/01/2025 22:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/12/2024 11:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
12/12/2024 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/12/2024 16:17

Ciência - Expedida/Certificada
11/12/2024 16:17

Ciência - Expedida/Certificada
11/12/2024 16:17

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
11/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
09/12/2024 10:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
22/11/2024 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 17:07

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
03/05/2024 16:55

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
03/05/2024 16:55

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
03/05/2024 16:54

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
01/12/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
24/11/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
06/11/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 09:54

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
06/11/2023 09:54

Despacho - Mero Expediente
20/10/2023 17:34

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
01/09/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
25/08/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
24/08/2023 10:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21 e 22
07/08/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 07:11

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
04/08/2023 07:11

Despacho - Mero Expediente
02/08/2023 16:44

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
16/06/2023 14:40

Juntada - Documento
14/03/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
06/03/2023 16:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
02/03/2023 17:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
17/02/2023 17:08

Juntada - Documento
17/02/2023 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2023 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2023 10:44

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
10/02/2023 10:44

Despacho - Mero Expediente
09/02/2023 19:27

Juntada - Documento
30/01/2023 18:11

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
30/01/2023 18:09

Ato ordinatório - Data de Validação - 12/12/2022 16:07:00
12/12/2022 16:07

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
12/12/2022 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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