01/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0049514-16.2024.8.27.2729/TO RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICALADVOGADO(A): TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB SP177889) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Em observância à Portaria nº 1169, DE 10 DE JUNHO DE 2024, a qual resolveu: Art. 1º Autorizar a atuação do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível, na atividade de julgamento (decisões e sentenças) e despachos, bem como equipe de cartório do NACOM, nas demandas cíveis que versem sobre: I - inexistência de relação jurídica e exibição de documentos, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras, seguradoras, sociedades de capitalização, previdência privada/fechada; confederações; associações; cooperativas; atividades gerais relacionadas a seguros; instituições de pagamento; corretoras; (Redação dada pela Portaria n° 2430, de 14 de julho de 2025) II - telefonia, nas causas em que figurem no polo passivo as empresas Claro, Oi, Tim e Vivo; III - turismo, nas causas em que figurem no polo passivo empresas de transporte aéreo, terrestre e agência de viagem; (Redação dada pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) IV - negativação/protesto indevido, nas causas em que figurem no polo passivo pessoas jurídicas de direito privado e concessionárias de serviço público; V - busca e apreensão decorrente de Contrato de Alienação Fiduciária, exclusivamente as regidas pelo Decreto - Lei nº 911, de 1º de Outubro de 1969; (Redação dada pela Portaria n° 2430, de 14 de julho de 2025) VI - PIS/PASEP; (Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) VII - Ação revisional, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras; (Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) VIII - Ações monitórias. (Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) Ainda que: Art. 3º Após a publicação desta Portaria, deverão os juízes e juízas, em que os processos estejam tramitando, efetuar a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio. § 1º Depois de encaminhados os processos, excluir-se-á, a partir de então, a competência do juízo de origem.

Dessa forma, considerando que a matéria em análise submete-se à previsão da normativa supramencionada, determino a remessa do feito ao NÚCLEO DE APOIO 4.0 (Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais) para julgamento.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 17:31

Lavrada Certidão
31/07/2025 16:12

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/07/2025 17:40

Conclusão para julgamento
13/06/2025 16:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
13/06/2025 16:22

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 13/06/2025 15:30 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 10
12/06/2025 16:03

Juntada - Certidão
06/06/2025 16:21

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
04/06/2025 16:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
16/05/2025 16:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
16/05/2025 16:35

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
12/05/2025 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/04/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 13:17

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
22/04/2025 18:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
22/04/2025 18:08

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
30/01/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
22/01/2025 01:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 - Ciência no Domicílio Eletrônico
15/01/2025 19:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 11
15/01/2025 12:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/12/2024 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/12/2024 13:35

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 13/06/2025 15:30
16/12/2024 22:47

Protocolizada Petição
16/12/2024 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2024 16:40

Despacho - Determinação de Citação
21/11/2024 14:38

Conclusão para despacho
21/11/2024 14:38

Processo Corretamente Autuado
21/11/2024 14:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/11/2024 11:14

Juntada - Guia Gerada - Taxas - NIZAN BARBOSA DOS SANTOS - Guia 5609547 - R$ 108,52
21/11/2024 11:14

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - NIZAN BARBOSA DOS SANTOS - Guia 5609546 - R$ 167,78
21/11/2024 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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