01/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0048164-90.2024.8.27.2729/TO AUTOR: MANOEL PEREIRA SANTOSADVOGADO(A): WATINA AMORIM DE ASSIS EVANGELISTA (OAB TO008210)RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASILADVOGADO(A): DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB MT013296) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Em observância à Portaria nº 1169, DE 10 DE JUNHO DE 2024, a qual resolveu: Art. 1º Autorizar a atuação do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível, na atividade de julgamento (decisões e sentenças) e despachos, bem como equipe de cartório do NACOM, nas demandas cíveis que versem sobre: I - inexistência de relação jurídica e exibição de documentos, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras, seguradoras, sociedades de capitalização, previdência privada/fechada; confederações; associações; cooperativas; atividades gerais relacionadas a seguros; instituições de pagamento; corretoras; (Redação dada pela Portaria n° 2430, de 14 de julho de 2025) II - telefonia, nas causas em que figurem no polo passivo as empresas Claro, Oi, Tim e Vivo; III - turismo, nas causas em que figurem no polo passivo empresas de transporte aéreo, terrestre e agência de viagem; (Redação dada pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) IV - negativação/protesto indevido, nas causas em que figurem no polo passivo pessoas jurídicas de direito privado e concessionárias de serviço público; V - busca e apreensão decorrente de Contrato de Alienação Fiduciária, exclusivamente as regidas pelo Decreto - Lei nº 911, de 1º de Outubro de 1969; (Redação dada pela Portaria n° 2430, de 14 de julho de 2025) VI - PIS/PASEP; (Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) VII - Ação revisional, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras; (Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) VIII - Ações monitórias. (Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) Ainda que: Art. 3º Após a publicação desta Portaria, deverão os juízes e juízas, em que os processos estejam tramitando, efetuar a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio. § 1º Depois de encaminhados os processos, excluir-se-á, a partir de então, a competência do juízo de origem.

Dessa forma, considerando que a matéria em análise submete-se à previsão da normativa supramencionada, determino a remessa do feito ao NÚCLEO DE APOIO 4.0 (Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais) para julgamento.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 17:30

Lavrada Certidão
31/07/2025 16:13

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/07/2025 14:20

Conclusão para julgamento
30/06/2025 01:37

Protocolizada Petição
23/06/2025 16:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
23/06/2025 16:07

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 23/06/2025 16:00. Refer. Evento 10
23/06/2025 13:30

Juntada - Certidão
23/06/2025 12:22

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
23/06/2025 09:17

Protocolizada Petição
28/04/2025 20:11

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
10/04/2025 14:13

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
31/01/2025 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/01/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/01/2025 14:09

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 23/06/2025 16:00
14/01/2025 17:16

Despacho - Determinação de Citação
03/12/2024 12:40

Conclusão para despacho
29/11/2024 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/11/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 13:57

Processo Corretamente Autuado
12/11/2024 12:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/11/2024 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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