26/08/2025 16:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
25/08/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
22/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
22/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0001758-32.2024.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊAAPELANTE: ANALZINA ALVES FAGUNDES BARBOSA (AUTOR)ADVOGADO(A): CECÍLIA FAGUNDES BARBOSA (OAB TO009308)ADVOGADO(A): CIRAN FAGUNDES BARBOSA (OAB TO000919)APELADO: MAURA BARROS GOMES (RÉU)ADVOGADO(A): VENANCIA GOMES NETA FIGUEREDO (OAB TO00083B) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS.

ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DAS CÁRTULAS.

AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO CREDOR.

COBRANÇA CONSIDERADA ILÍCITA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Analzina Alves Fagundes Barbosa contra sentença proferida nos autos de ação monitória ajuizada em face de Maura Barros Gomes, fundada em dez cheques prescritos, no valor total de R$ 3.800,00.

A sentença acolheu os embargos monitórios da ré e julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de inexistência de prova quanto à origem da dívida, diante de alegação plausível de extravio das cártulas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se é juridicamente válida a cobrança, por meio de ação monitória, de cheques prescritos, quando há alegação fundamentada de extravio dos títulos e inexistência de relação jurídica entre as partes.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a cobrança de cheques prescritos por ação monitória, mas somente permite a discussão da causa debendi quando houver indícios de vício na obrigação, como extravio, furto ou ausência de relação jurídica. 4.

A ré apresentou boletim de ocorrência e prova testemunhal idônea, evidenciando o extravio dos cheques e a inexistência de relação jurídica com a autora, formando conjunto probatório coeso e suficiente para afastar a presunção de legitimidade dos títulos. 5.

O boletim de ocorrência, como documento público, goza de presunção relativa de veracidade, não desconstituída pela autora, que não comprovou a origem lícita dos créditos cobrados. 6.

As testemunhas ouvidas confirmaram, com consistência, a versão apresentada pela ré, não sendo prejudicadas por pequenas imprecisões temporais ou institucionais. 7.

Diante da plausibilidade da alegação de extravio e da ausência de demonstração da causa subjacente à emissão dos cheques, a cobrança revela-se indevida. 8.

A distribuição do ônus da prova foi realizada de forma correta, cabendo à autora, como portadora dos títulos, comprovar a origem da dívida, ônus que não foi satisfeito. 9.

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença nas razões recursais configurou violação ao princípio da dialeticidade recursal, mas a preliminar foi superada para apreciação do mérito, diante da relevância da matéria.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A cobrança de cheque prescrito por meio de ação monitória é admitida, mas a causa debendi somente pode ser discutida quando houver indícios de vício na obrigação. 2. Apresentada prova plausível de extravio das cártulas e ausente comprovação da origem da dívida, a cobrança se revela indevida. 3. Cabe ao portador do cheque demonstrar a relação jurídica subjacente quando a legitimidade da posse do título é impugnada com base em prova idônea. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 330, 373, I e II, 700, 701, 932, III.

CC, arts. 104 e 421.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 471817/RS, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 04.12.2012; STJ, AgRg no AREsp 209080/SC, Rel.

Min.

Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 09.10.2012; TJ-GO, Apelação Cível 55910400920188090051, Rel.

Des.

Itamar de Lima, j. 11.11.2020; TJ-MG, AC 10000211464607001, Rel.

Des.

José Américo Martins da Costa, j. 28.01.2022; TJ-MG, AC 0249213-28.2014.8.13.0433, Rel.

Des.

Fausto Bawden de Castro Silva, j. 05.12.2023.

ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida que julgou procedentes os embargos monitórios e reconheceu a ilicitude da cobrança inicial.

Diante da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC e em observância ao Tema 1059/STJ, suspensa a exigibilidade, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 13 de agosto de 2025.
21/08/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 11:25

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
21/08/2025 11:25

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/08/2025 17:43

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
19/08/2025 16:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
18/08/2025 10:32

Juntada - Documento - Voto
05/08/2025 14:05

Juntada - Documento - Certidão
01/08/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 13 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0001758-32.2024.8.27.2722/TO (Pauta: 602) RELATOR: Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA APELANTE: ANALZINA ALVES FAGUNDES BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): CECÍLIA FAGUNDES BARBOSA (OAB TO009308) ADVOGADO(A): CIRAN FAGUNDES BARBOSA (OAB TO000919) APELADO: MAURA BARROS GOMES (RÉU) ADVOGADO(A): VENANCIA GOMES NETA FIGUEREDO (OAB TO00083B) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
31/07/2025 18:32

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
31/07/2025 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
31/07/2025 16:38

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 602
28/07/2025 11:45

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
28/07/2025 11:45

Juntada - Documento - Relatório
22/05/2025 14:48

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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