TJTO - 0008220-37.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Joao Rigo Guimaraes
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0008220-37.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: VIRGINIA VANDERLEIA FERRAZ DE OLIVEIRA CHAVESADVOGADO(A): DOUGLAS DE SOUZA CASTRO (OAB TO004622)AGRAVANTE: KARINA FERRAZ DE SOUSA BRANDÃOADVOGADO(A): DOUGLAS DE SOUZA CASTRO (OAB TO004622)AGRAVANTE: RAFAEL FERRAZ DE SOUSA BRANDAOADVOGADO(A): DOUGLAS DE SOUZA CASTRO (OAB TO004622)AGRAVANTE: JAKELINY FERRAZ SOUSA BRANDÃOADVOGADO(A): DOUGLAS DE SOUZA CASTRO (OAB TO004622)AGRAVANTE: VALQUIRIA FERRAZ DE BRITOADVOGADO(A): DOUGLAS DE SOUZA CASTRO (OAB TO004622)AGRAVANTE: MARIA ALICE FERRAZ DE SOUSAADVOGADO(A): DOUGLAS DE SOUZA CASTRO (OAB TO004622)AGRAVANTE: MARIA DA PAZ DE SOUSAADVOGADO(A): DOUGLAS DE SOUZA CASTRO (OAB TO004622)ADVOGADO(A): JHOVANNA SOUZA CASTRO (OAB TO010468) DESPACHO Intime-se a parte embargada, para que, no prazo de 5 dias, querendo, apresente suas contrarrazões, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.
Cumpra-se. -
02/09/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2025 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2025 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2025 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2025 12:15
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
-
02/09/2025 12:15
Despacho - Mero Expediente
-
01/09/2025 17:52
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
-
01/09/2025 17:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
-
31/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
-
25/08/2025 15:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
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25/08/2025 15:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
25/08/2025 03:19
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63
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22/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0008220-37.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊAAGRAVANTE: VIRGINIA VANDERLEIA FERRAZ DE OLIVEIRA CHAVESADVOGADO(A): DOUGLAS DE SOUZA CASTRO (OAB TO004622)AGRAVANTE: KARINA FERRAZ DE SOUSA BRANDÃOADVOGADO(A): DOUGLAS DE SOUZA CASTRO (OAB TO004622)AGRAVANTE: RAFAEL FERRAZ DE SOUSA BRANDAOADVOGADO(A): DOUGLAS DE SOUZA CASTRO (OAB TO004622)AGRAVANTE: JAKELINY FERRAZ SOUSA BRANDÃOADVOGADO(A): DOUGLAS DE SOUZA CASTRO (OAB TO004622)AGRAVANTE: VALQUIRIA FERRAZ DE BRITOADVOGADO(A): DOUGLAS DE SOUZA CASTRO (OAB TO004622)AGRAVANTE: MARIA ALICE FERRAZ DE SOUSAADVOGADO(A): DOUGLAS DE SOUZA CASTRO (OAB TO004622)AGRAVANTE: MARIA DA PAZ DE SOUSAADVOGADO(A): DOUGLAS DE SOUZA CASTRO (OAB TO004622)ADVOGADO(A): JHOVANNA SOUZA CASTRO (OAB TO010468)AGRAVADO: FABIANO FERRAZ DE AZEVEDOADVOGADO(A): MARIANNA FERRAZ DE AZEVEDO BARROS (OAB TO007239)ADVOGADO(A): EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO (OAB MA008875)INTERESSADO: MARIA AUXILIADORA AZEVEDO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): EDMAR DE OLIVEIRA NABARROINTERESSADO: SYLVIO FERRAZ DE OLIVEIRA FILHOADVOGADO(A): EDMAR DE OLIVEIRA NABARROINTERESSADO: SILVANA FERRAZ AZEVEDOADVOGADO(A): EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INVENTÁRIO.
ALIENAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO SEM PRÉVIA OITIVA DOS HERDEIROS.
VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
NULIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto por herdeiros no curso de inventário judicial, em face de decisões interlocutórias que autorizaram a expedição de alvarás para escrituração e registro de bens imóveis do espólio em favor de terceiros, sem a prévia intimação ou oitiva dos agravantes.
Sustentam nulidade por cerceamento de defesa, atuação irregular do inventariante e ausência de apreciação de ação conexa de nulidade de escritura.
Requerem, além do reconhecimento da nulidade, a revogação dos alvarás expedidos e a suspensão de novos atos sem oitiva dos herdeiros.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se a autorização judicial para alienação de bens imóveis do espólio, sem prévia intimação dos herdeiros, configura nulidade por violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal; (ii) estabelecer se, diante da existência de ação conexa e alegações de conflito de interesses do inventariante, era juridicamente exigível maior cautela do juízo na prática dos atos autorizativos.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O artigo 619, I, do Código de Processo Civil condiciona a alienação de bens do espólio à autorização judicial e à prévia oitiva dos herdeiros, medida que visa garantir a lisura e a transparência no processo de inventário. 4.
A ausência de intimação dos herdeiros e de seus procuradores, nas decisões que autorizaram a alienação de cinco imóveis do espólio a terceiros estranhos à sucessão, fere diretamente os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos nos artigos 9º e 10 do CPC e no artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF/1988. 5.
A jurisprudência admite, em hipóteses excepcionais, a alienação de bens do espólio sem oitiva dos herdeiros, desde que demonstrada a urgência, a necessidade para pagamento de dívidas e a inexistência de outro meio para satisfação do débito, o que não foi evidenciado no caso concreto. 6.
A coexistência do inventário com ação autônoma de nulidade de escritura envolvendo os mesmos bens e o inventariante, que é oficial do cartório responsável pelos registros questionados, reforça a necessidade de observância rigorosa do contraditório e da oitiva dos interessados antes de qualquer deliberação judicial com impacto patrimonial. 7.
A não observância do procedimento legal comprometeu o direito dos herdeiros de fiscalizar os atos do inventariante e de impugnar judicialmente a destinação dos bens, configurando nulidade absoluta das decisões agravadas.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso provido.
Tese de julgamento: A alienação de bens do espólio sem a prévia intimação dos herdeiros viola os artigos 9º, 10 e 619, I, do CPC e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, configurando nulidade absoluta da decisão judicial.
A atuação do juízo em processos de inventário deve observar especial cautela quando há ações conexas em curso e indícios de conflito de interesses do inventariante, sendo obrigatória a oitiva de todos os herdeiros antes de autorizar atos de disposição patrimonial.
A ausência de oitiva dos interessados em decisões judiciais com repercussão definitiva no acervo hereditário compromete a lisura do inventário e impõe o reconhecimento da nulidade processual. ____ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, arts. 9º, 10 e 619, I.
Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível nº 0042083-28.2024.8.27.2729, Rel.
Des.
Marco Anthony Steveson Villas Boas, j. 25.06.2025.
ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para declarar a nulidade das decisões proferidas nos eventos 96 e 105 do processo de inventário nº 0014258-52.2022.8.27.2706, por afronta aos arts. 9º, 10 e 619, I, do CPC e ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.
Em consequência, determino: a) a revogação dos alvarás judiciais expedidos com base nas decisões ora anuladas; b) a sustação de quaisquer registros decorrentes dos referidos alvarás; e c) e a exigência de prévia intimação e oitiva de todos os herdeiros para deliberação futura sobre qualquer alienação de bem do espólio, nos termos da legislação vigente, nos termos do voto do Relator.
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
21/08/2025 18:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
21/08/2025 18:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
21/08/2025 18:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
21/08/2025 18:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/08/2025 18:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/08/2025 18:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/08/2025 18:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/08/2025 18:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/08/2025 18:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/08/2025 18:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/08/2025 18:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/08/2025 18:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/08/2025 18:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/08/2025 18:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/08/2025 17:11
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
-
21/08/2025 17:11
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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19/08/2025 17:48
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
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19/08/2025 16:48
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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18/08/2025 10:33
Juntada - Documento - Voto
-
07/08/2025 09:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
05/08/2025 13:56
Juntada - Documento - Certidão
-
01/08/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
-
01/08/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 13 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Agravo de Instrumento Nº 0008220-37.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 603) RELATOR: Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA AGRAVANTE: VIRGINIA VANDERLEIA FERRAZ DE OLIVEIRA CHAVES ADVOGADO(A): DOUGLAS DE SOUZA CASTRO (OAB TO004622) AGRAVANTE: KARINA FERRAZ DE SOUSA BRANDÃO ADVOGADO(A): DOUGLAS DE SOUZA CASTRO (OAB TO004622) AGRAVANTE: RAFAEL FERRAZ DE SOUSA BRANDAO ADVOGADO(A): DOUGLAS DE SOUZA CASTRO (OAB TO004622) AGRAVANTE: JAKELINY FERRAZ SOUSA BRANDÃO ADVOGADO(A): DOUGLAS DE SOUZA CASTRO (OAB TO004622) AGRAVANTE: VALQUIRIA FERRAZ DE BRITO ADVOGADO(A): DOUGLAS DE SOUZA CASTRO (OAB TO004622) AGRAVANTE: MARIA ALICE FERRAZ DE SOUSA ADVOGADO(A): DOUGLAS DE SOUZA CASTRO (OAB TO004622) AGRAVANTE: MARIA DA PAZ DE SOUSA ADVOGADO(A): DOUGLAS DE SOUZA CASTRO (OAB TO004622) ADVOGADO(A): JHOVANNA SOUZA CASTRO (OAB TO010468) AGRAVADO: SILVIO FERRAZ DE OLIVEIRA AGRAVADO: FABIANO FERRAZ DE AZEVEDO ADVOGADO(A): MARIANNA FERRAZ DE AZEVEDO BARROS (OAB TO007239) ADVOGADO(A): EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO (OAB MA008875) INTERESSADO: MARIA AUXILIADORA AZEVEDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARAGUAINA PROCURADOR(A): GUSTAVO FIDALGO E VICENTE INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR INTERESSADO: SYLVIO FERRAZ DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO(A): EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALESSIO DANILLO LOPES PEREIRA INTERESSADO: SILVANA FERRAZ AZEVEDO ADVOGADO(A): EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO INTERESSADO: MAURICIO FABIANO CURADO GUIMARAES Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
31/07/2025 18:32
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
-
31/07/2025 16:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
31/07/2025 16:38
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 603
-
25/07/2025 12:02
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
-
25/07/2025 12:02
Juntada - Documento - Relatório
-
10/07/2025 15:23
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
-
10/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29, 30, 31 e 32
-
08/07/2025 14:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
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20/06/2025 09:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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20/06/2025 09:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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16/06/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32
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13/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32
-
12/06/2025 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2025 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2025 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2025 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2025 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2025 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2025 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2025 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/06/2025 17:19
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
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11/06/2025 17:19
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
-
09/06/2025 13:22
Redistribuído por sorteio - (GAB09 para GAB05)
-
09/06/2025 13:21
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
09/06/2025 12:47
Remessa Interna para fins administrativos - SGB09 -> DISTR
-
09/06/2025 12:18
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB03 para GAB09)
-
06/06/2025 21:56
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> DISTR
-
06/06/2025 21:56
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
-
03/06/2025 18:02
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
-
03/06/2025 18:02
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
-
03/06/2025 17:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
-
03/06/2025 17:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
29/05/2025 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
28/05/2025 18:19
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
-
28/05/2025 18:19
Despacho - Mero Expediente
-
27/05/2025 12:23
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5390214, Subguia 6340 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
-
26/05/2025 18:13
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB09 para GAB03)
-
26/05/2025 17:51
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> DISTR
-
26/05/2025 17:51
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
-
26/05/2025 10:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
26/05/2025 10:32
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5390214, Subguia 5376543
-
26/05/2025 10:31
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
-
26/05/2025 10:31
Juntada - Guia Gerada - Agravo - JAKELINY FERRAZ SOUSA BRANDÃO - Guia 5390214 - R$ 160,00
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26/05/2025 10:31
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 105, 96 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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