27/08/2025 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
21/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001225-38.2021.8.27.2703/TO AUTOR: DEYBSON MARTINS OLIVEIRAADVOGADO(A): JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO (OAB TO007547) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima nominadas.

A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença argumentando que o título judicial formado nos autos da ação originária é ilíquido, razão pela qual o cumprimento de sentença, na forma proposta, seria incabível, por ausência de liquidação prévia, conforme determinado no acórdão (evento 82).

A parte exequente, por sua vez, manifestou-se no evento 87, alegando que os valores foram devidamente apurados nos moldes do julgado e que o procedimento deve prosseguir. Os autos vieram-me conclusos.

DECIDO.

Pois bem, compulsando os autos, verifico que o acórdão proferido nos autos da apelação cível (evento 57) expressamente condicionou o adimplemento das verbas reconhecidas à prévia apuração em fase de liquidação, afirmando de forma clara que os valores “serão apurados em fase de liquidação de sentença”.

Nesse contexto, observo que o cumprimento de sentença foi iniciado antes da efetiva liquidação do julgado, com a apresentação de planilha de cálculo unilateral, sem os elementos necessários à demonstração do valor exato devido, tampouco acompanhada da documentação que comprove de forma detalhada os critérios adotados, aptos a conferir liquidez ao crédito.

Nos termos do art. 509, I, do Código de Processo Civil, quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, é imprescindível a prévia liquidação.

No presente caso, o título judicial é ilíquido e, por conseguinte, inexigível na forma como proposto, impondo-se, portanto, a adequação do rito.

Cabe registrar que a liquidação poderá tramitar nos próprios autos, conforme autoriza o art. 509, §1º, do CPC, uma vez que não há parte líquida autônoma da condenação que justifique a cisão processual ou a formação de autos apartados. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer que o título judicial exequendo é ilíquido e, por consequência, inexigível na presente fase.

Determino a conversão do presente cumprimento de sentença em liquidação de sentença, a ser processada nos próprios autos.

INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar sua petição inicial, apresentando cálculo atualizado, com a devida memória de cálculo e documentos comprobatórios que embasem os valores indicados.

Após, INTIME-SE a parte executada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo que a ausência de impugnação específica poderá ensejar a preclusão.

Em seguida, volvam-me os autos conclusos para deliberações.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.
19/08/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 13:04

Retificação de Classe Processual - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
18/08/2025 20:34

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
14/04/2025 16:50

Conclusão para despacho
07/04/2025 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
19/03/2025 20:43

Despacho - Mero expediente
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
05/03/2025 16:18

Conclusão para decisão
05/03/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2025 19:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
11/02/2025 21:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/01/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
10/12/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 14:47

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
10/12/2024 08:54

Despacho - Mero expediente
29/10/2024 17:42

Conclusão para despacho
28/10/2024 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
09/10/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 14:13

Trânsito em Julgado
08/10/2024 14:28

Despacho - Mero expediente
15/08/2024 14:02

Conclusão para despacho
04/06/2024 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
30/04/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 21:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
12/04/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 13:22

Redistribuído por sorteio - (TOANA1ECIVJ para TOANA1ECIVJ)
12/04/2024 13:22

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/04/2024 15:24

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOANA1ECIV Número: 00012253820218272703
26/01/2024 09:37

Protocolizada Petição
17/03/2023 16:16

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00012253820218272703/TJTO
22/02/2023 17:05

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOANA1ECIV -> TJTO
13/02/2023 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
25/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
15/12/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 15:34

Despacho - Mero expediente
24/10/2022 13:54

Conclusão para despacho
23/09/2022 14:44

Lavrada Certidão
01/09/2022 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
31/08/2022 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
11/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
01/08/2022 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/08/2022 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/07/2022 16:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
16/05/2022 12:34

Conclusão para julgamento
24/02/2022 17:07

Audiência - de Instrução - realizada
01/02/2022 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
28/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/01/2022 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
23/01/2022 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/01/2022 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/01/2022 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/01/2022 14:00

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA 01 - 24/02/2022 14:30
15/12/2021 08:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
12/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/12/2021 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
03/12/2021 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/12/2021 15:16

Lavrada Certidão
02/12/2021 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2021 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2021 21:06

Despacho - Mero expediente
30/11/2021 08:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
07/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/11/2021 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
02/11/2021 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/10/2021 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2021 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/10/2021 13:24

Despacho - Mero expediente
26/10/2021 16:01

Conclusão para despacho
24/10/2021 22:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
24/10/2021 22:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/10/2021 14:56

Despacho - Mero expediente
15/10/2021 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2021 15:17

Protocolizada Petição
10/09/2021 15:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANACEMAN -> TOANA1ECIV
10/09/2021 15:50

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
09/09/2021 14:06

Conclusão para despacho
07/09/2021 22:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
02/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/08/2021 16:22

Lavrada Certidão
23/08/2021 12:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANA1ECIV -> TOANACEMAN
23/08/2021 12:40

Expedido Mandado
23/08/2021 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2021 16:58

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
12/08/2021 12:43

Conclusão para despacho
12/08/2021 12:43

Processo Corretamente Autuado
11/08/2021 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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