03/09/2025 00:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
27/08/2025 19:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
19/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
18/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
18/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0023934-81.2024.8.27.2729/TO AUTOR: EDSON MONTEIRO DE OLIVEIRA NETOADVOGADO(A): EDSON MONTEIRO DE OLIVEIRA NETO (OAB TO01242B)RÉU: ZAP TELECOMUNICACOES LTDAADVOGADO(A): ANNA CRISTINA TAVARES MACHADO (OAB TO010235) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95.

Inexiste questão prévia a ser sopesada, razão pela qual adentro ao mérito. É incontroverso a falha na prestação do serviço, contudo, acervo fático-probatório acena à improcedência do pedido inaugural.

Dispõe o art. 373, inc.

I, do CPC que “o ônus da prova incumbe [...] ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito [...].” A parte autora, contudo, não instruiu o processo com prova apta a possibilitar a constatação de dano extrapatrimonial.

Com efeito, o próprio requerente reconhece que a suspensão do serviço deu-se em decorrência de sua inadimplência para com a requerida e que o serviço foi reestabelecido de imediato após a quitação.

Não obstante, não há nos autos qualquer indicativo de que o descumprimento do contrato tenha causado excesso passível de indenização.

Nota-se a inexistência de prova referente a eventual reclamação da consumidora, seja via PROCON, notificação extrajudicial ou outro meio que demonstrasse desídia excessiva do fornecedor ou mesmo que foi tratado de forma desrespeitosa ou vexatória.

Para que o ilícito civil seja capaz de causar dano extrapatrimonial, é necessário que se demonstre abalo ao equilíbrio emocional ou situação apta a agredir atributo da personalidade, ferindo a dignidade do ofendido a lhe impor angústia, vexame, dor ou exposição pública que denigra a sua honra, seja no plano objetivo ou subjetivo, circunstâncias não detectadas nos autos.

Prevalece a máxima na seara jurídica que a mera alegação, desacompanhada de provas, significa a ausência da própria alegação, sendo certo, portanto, que a alegação da parte não faz o seu direito.

Logo, imperioso destacar que, mesmo em sede de Juizado Especial Cível, onde preponderam os princípios da simplicidade e informalidade, dentre outros, o direito não socorre aqueles que deixam de produzir a mínima prova do alegado.

A ausência de qualquer desdobramento fático conduz à conclusão da ocorrência de simples inadimplemento contratual ou mero aborrecimento, dissabor ou desconforto cotidianos, o que não se encaixa na órbita da dor moral compensável, conforme reiteradas decisões emanadas do egrégio Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais pátrios, inclusive da Corte tocantinense, exemplificadas pelos arestos a seguir transcritos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - DANOS CONSTATADOS QUE EXORBITAM A ESFERA DE MERO DISSABOR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE - REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

IRRESIGNAÇÃO DA CONSTRUTORA. [...] 2.

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico.

Precedentes. [...] (AgRg no AREsp 391.324/RJ, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

FALHA NO PAGAMENTO POR CARTÃO.

MERO ABORRECIMENTO E DISSABOR.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Segundo a jurisprudência predominante dos Tribunais, os infortúnios emocionais que não ultrapassarem a barreira de meras atribulações ou dissabores enfrentados no dia-a-dia, não estão sujeitos à indenização por danos morais.

Para fazer jus à reparação por dano moral, não basta alegar prejuízos aleatórios ou em potencial. É necessária a comprovação do dano efetivo sofrido pela parte, o que não ocorreu no caso em tela. 2.

Em nenhum momento a parte autora apresentou prova a demonstrar os prejuízos de natureza subjetiva informados em suas razões recursais. 3.

Não se pode permitir que situações como a dos autos, que, por certo, causou aborrecimento, sejam confundidas com violação de personalidade, ensejadora de responsabilização civil por danos morais. 4.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida pelos próprios fundamentos, sendo o acórdão lavrado nos moldes do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (RI 0011095-89.2016.827.9200, 2ª Turma Recursal do TO, Rel.

Juiz GILSON COELHO VALADARES, julgado em 15/02/2017).

Assim sendo, não constatado o integral preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil objetiva, impossível acolher o pedido indenizatório moral.

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais ou verbas honorárias (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Operado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
13/08/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2025 10:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
08/05/2025 13:41

Conclusão para julgamento
05/05/2025 13:38

Protocolizada Petição
29/04/2025 15:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
29/04/2025 15:31

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 29/04/2025 15:00. Refer. Evento 20
29/04/2025 14:59

Protocolizada Petição
28/04/2025 15:18

Juntada - Certidão
24/04/2025 14:45

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
14/04/2025 14:15

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
14/04/2025 12:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43
14/04/2025 12:21

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
10/04/2025 13:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
10/04/2025 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/04/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 15:54

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
28/03/2025 13:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
28/03/2025 13:48

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
26/03/2025 07:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
26/03/2025 07:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/03/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 31
17/03/2025 20:22

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30
17/03/2025 16:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 14:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/02/2025 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
20/02/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/02/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 18:01

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
24/01/2025 11:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
24/01/2025 11:55

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
08/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
06/11/2024 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/11/2024 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/11/2024 15:44

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 29/04/2025 15:00
18/10/2024 17:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
18/10/2024 17:15

Juntada - Certidão
18/10/2024 16:21

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 18/10/2024 16:30. Refer. Evento 6
17/10/2024 15:46

Juntada - Certidão
17/10/2024 13:08

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
10/10/2024 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
10/10/2024 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/10/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 14:18

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
29/07/2024 16:09

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/06/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
27/06/2024 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/06/2024 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/06/2024 13:38

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 18/10/2024 16:30
24/06/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 14:59

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/06/2024 14:59

Processo Corretamente Autuado
24/06/2024 14:57

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/06/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001607-03.2024.8.27.2743

Gessika Urcino Lima

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/05/2024 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0040067-43.2020.8.27.2729

Loja Multimarca Tocantins LTDA

Joseana Rodrigues da Silva

Advogado: Guilherme Augusto da Silva Rolindo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/10/2020 00:04

Exibir Processo

Processo nº 0024405-97.2024.8.27.2729

Palmas Comercio de Lubrificantes LTDA

Lava Jato Javae LTDA

Advogado: Paulo Henrique Silva Pinheiro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/06/2024 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0005762-83.2022.8.27.2722

Raianna Carolina Santos Britto

Apple Computer Brasil LTDA

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/09/2023 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0001458-75.2025.8.27.2709

Teodozo Francisco Moreira

Satiro Guimaraes Moreira

Advogado: Gilsimar Cursino Beckman

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/07/2025 14:34

Exibir Processo