TJTO - 0009244-19.2024.8.27.2706
1ª instância - Vara de Recuperacao Judicial de Empresas Falencias Precatorias e Juizado da Fazenda Publica - Araguaina
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 14:16
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOARAEPREC
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27/08/2025 14:15
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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27/08/2025 14:15
Trânsito em Julgado
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27/08/2025 11:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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27/08/2025 11:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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20/08/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
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19/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
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19/08/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0009244-19.2024.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRIDO: ADEMAR VIEIRA FILHO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) EMENTA: RECURSO INOMINADO.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA.
BASE DE CÁLCULO.
INCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.
ABONO DE PERMANÊNCIA, 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.
POSSIBILIDADE.
OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL.
SENTENÇA MANTIDA.
I.
Caso em exame: 1.
Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença que reconheceu o direito de servidor aposentado à inclusão de verbas de natureza permanente na base de cálculo da indenização por licença-prêmio não usufruída. 2.
Alega o recorrente, em preliminar, a ocorrência de prescrição com base no Decreto nº 20.910/32.
No mérito, defende a exclusão de parcelas como abono de permanência, 13º salário e terço de férias do cálculo da indenização, sustentando ausência de habitualidade e natureza indenizatória das referidas verbas, além de apontar afronta ao teto constitucional e à Lei de Responsabilidade Fiscal.
II.
Questão em discussão: 1.
Discute-se a possibilidade de inclusão de verbas de caráter remuneratório na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia e a eventual ocorrência de prescrição.
III.
Razões de decidir: 1.
A prescrição quinquenal não se operou, tendo em vista que a aposentadoria ocorreu em 03/07/2023 e a ação foi ajuizada em 11/12/2023, conforme fixado no Tema 516/STJ, que define como termo inicial a data da aposentadoria. 2.
A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o abono de permanência, a gratificação natalina (13º salário) e o terço de férias, mesmo quando pagos de forma indenizatória por ocasião da aposentadoria, mantêm sua natureza remuneratória e devem compor a base de cálculo da indenização de licença-prêmio. 3.
Não há violação ao teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF, uma vez que a sentença impôs expressamente a observância do referido limite.
Tampouco procede a alegação de ausência de dotação orçamentária, pois se trata de obrigação de natureza indenizatória decorrente de direito adquirido durante o vínculo funcional.
IV.
Dispositivo e tese: IV.1.
Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins conhecido e improvido.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com acréscimos.
IV.1.1.
Tese de julgamento: “1.
As verbas de natureza remuneratória recebidas com habitualidade, como abono de permanência, gratificação natalina e terço constitucional de férias, integram a base de cálculo da indenização por licença-prêmio não usufruída. 2.
O termo inicial da prescrição para pleitear a conversão da licença-prêmio em pecúnia é a data da aposentadoria do servidor.” IV.1.2.
Jurisprudência ou lei relevante citada: 1.
Decreto nº 20.910/32, art. 1º; Constituição Federal, art. 37, XI e art. 169, §1º, I e II; STJ - AgInt no AREsp 2.033.139/RS; AgInt no REsp 1.953.350/RS; REsp 1.818.249/RS; AgInt no AREsp 2.109.792/PR.
IV.2.
Recurso inominado conhecido e improvido.1 ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos acrescidos dos aqui alinhavados.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 12% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 04 de agosto de 2025. 1.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. -
18/08/2025 21:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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18/08/2025 21:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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18/08/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 17:48
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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08/08/2025 17:15
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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24/07/2025 17:52
Publicação de Pauta
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24/07/2025 17:36
Publicação de Pauta
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23/07/2025 16:26
Conclusão para julgamento
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23/07/2025 16:26
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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23/07/2025 16:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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23/07/2025 16:04
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 48
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26/06/2025 14:05
Deliberado em Sessão - Retirado
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16/06/2025 17:49
Publicação de Pauta
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11/06/2025 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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11/06/2025 17:08
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 44
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05/06/2025 13:09
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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19/02/2025 15:59
Conclusão para julgamento
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29/01/2025 12:31
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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22/10/2024 14:41
Conclusão para despacho
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22/10/2024 09:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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19/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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17/10/2024 23:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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17/10/2024 23:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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09/10/2024 14:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/10/2024 14:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/10/2024 17:16
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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26/07/2024 14:03
Conclusão para despacho
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26/07/2024 12:42
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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25/07/2024 15:51
Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
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24/07/2024 18:24
Conclusão para despacho
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18/07/2024 14:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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11/07/2024 17:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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05/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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28/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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25/06/2024 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2024 15:04
Ato ordinatório praticado
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25/06/2024 11:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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25/06/2024 11:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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18/06/2024 15:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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18/06/2024 15:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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18/06/2024 15:27
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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12/06/2024 16:44
Conclusão para julgamento
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10/06/2024 17:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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10/06/2024 17:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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31/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
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24/05/2024 12:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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24/05/2024 12:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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21/05/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2024 17:34
Ato ordinatório praticado
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21/05/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/05/2024 17:34
Ato ordinatório praticado
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21/05/2024 17:33
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
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21/05/2024 15:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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12/05/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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02/05/2024 16:31
Expedida/certificada a citação eletrônica
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02/05/2024 16:31
Decisão - Outras Decisões
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02/05/2024 12:51
Conclusão para despacho
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02/05/2024 12:51
Processo Corretamente Autuado
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02/05/2024 12:50
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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30/04/2024 17:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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