04/09/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
03/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0040106-35.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ALESSANDRA MICHELON MORAISADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.

Palmas, data registrada eletronicamente.
02/09/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 14:43

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL1JE
29/08/2025 14:43

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
29/08/2025 13:35

Trânsito em Julgado
27/08/2025 14:41

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/08/2025 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
21/08/2025 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
21/08/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
20/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
19/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0040106-35.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: ALESSANDRA MICHELON MORAIS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO.

EMBARGOS ACOLHIDOS.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por servidora pública estadual visando à correção de erro material em acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal do TJTO.

Sustenta a existência de contradição entre a ementa/fundamentação, que reconheceu o direito à progressão funcional e deu provimento ao recurso inominado, e o dispositivo, que equivocadamente constou o desprovimento do recurso.

Aponta, ainda, omissão quanto aos períodos de progressão funcional reconhecidos nos autos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há erro material no dispositivo do acórdão quanto ao resultado do recurso inominado; (ii) definir se há omissão no julgado quanto aos períodos de progressão funcional comprovadamente devidos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A contradição entre a parte dispositiva do acórdão e a sua fundamentação configura erro material evidente, passível de correção por meio de embargos de declaração, conforme previsto no art. 494, I, do CPC.A jurisprudência admite a correção de vícios materiais que não impliquem rediscussão do mérito, mas que comprometam a coerência e a exequibilidade do julgado.A omissão quanto à inclusão expressa dos períodos de progressão funcional devidamente comprovados nos autos também se enquadra como erro material, uma vez que a decisão reconheceu o direito às progressões, mas indicou apenas um dos períodos pleiteados, em desconformidade com os documentos constantes dos autos.A correção promovida no voto e no dispositivo do acórdão restabelece a coerência interna da decisão e evita a insegurança jurídica decorrente de comandos contraditórios.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração providos.

Tese de julgamento: A existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão configura erro material e pode ser sanada por meio de embargos de declaração.A omissão no julgado quanto a períodos de progressão funcional comprovadamente devidos enseja correção, desde que não implique rediscussão do mérito.A correção de erros materiais visa à coerência e exequibilidade da decisão, sem violar a coisa julgada. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e prover os embargos de declaração opostos pelo demandante, nos termos desta fundamentação, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de agosto de 2025.
18/08/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:49

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
08/08/2025 15:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
23/07/2025 16:04

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
12/06/2025 15:22

Conclusão para julgamento
10/06/2025 17:34

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/03/2025 15:10

Conclusão para decisão
27/03/2025 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
05/03/2025 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
05/03/2025 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
26/02/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/02/2025 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/02/2025 17:18

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/02/2025 17:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
14/02/2025 16:44

Juntada - Certidão
06/02/2025 18:05

Publicação de Pauta
05/02/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/02/2025 14:43

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/02/2025 13:00 Sequencial: 161
24/01/2025 14:08

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
11/09/2024 17:34

Conclusão para despacho
11/09/2024 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
11/09/2024 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/09/2024 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
10/09/2024 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/09/2024 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2024 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2024 20:36

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
21/05/2024 15:53

Conclusão para despacho
21/05/2024 15:48

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
16/05/2024 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/04/2024 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/04/2024 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
05/04/2024 19:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
05/04/2024 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/04/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/04/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/04/2024 15:53

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
02/04/2024 13:23

Conclusão para julgamento
01/04/2024 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/03/2024 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
18/03/2024 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/03/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 16:17

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
13/03/2024 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
13/03/2024 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/03/2024 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2024 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/01/2024 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2024 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
19/12/2023 23:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
13/11/2023 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
11/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/11/2023 12:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/11/2023 11:20

Despacho - Mero expediente
01/11/2023 10:28

Conclusão para despacho
30/10/2023 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/10/2023 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/10/2023 14:20

Despacho - Mero expediente
18/10/2023 15:38

Conclusão para despacho
18/10/2023 15:38

Processo Corretamente Autuado
17/10/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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