01/09/2025 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
27/08/2025 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
13/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
13/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001573-28.2024.8.27.2743/TOAUTOR: VALDECY FERREIRA FRAGOSOADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): SINNDY MENDONCA DOS SANTOS (OAB TO011215)SENTENÇADiante do exposto, ACOLHO pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Por consequência: 3.1.

CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte Requerente o benefício de aposentadoria por idade rural de segurado especial, com DIB na DER (01/12/2023)(evento 1, PROCADM11), observado prazo prescricional, no valor de 01 (um) salário-mínimo, nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91, observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo do mesmo estatuto legal; 3.2.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao Instituto Autárquico Federal a implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da efetiva intimação desta sentença (cláusula sétima do acordo homologado pelo excelso STF no RE nº 117.115-2), sob pena de fixação de medidas de apoio, inclusive multa diária, em caso de descumprimento, consoante artigos 139, inciso IV, e 536 do Código de Processo Civil, além de eventual apuração de responsabilidade criminal. 3.3. CONDENO o INSS a pagar as prestações vencidas entre a DIB (01/12/2023) e a DIP (01/08/2025).

Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até novembro/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil.

Embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097.

Logo, desnecessária a remessa oficial.

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

PROCEDA-SE na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias.

Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.
12/08/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 11:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
09/05/2025 17:11

Conclusão para julgamento
28/03/2025 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
28/03/2025 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/03/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 15:21

Audiência - de Conciliação - realizada - meio eletrônico - 25/03/2025 14:30. Refer. Evento 18
25/03/2025 17:17

Despacho - Mero expediente
25/03/2025 13:01

Protocolizada Petição
20/03/2025 14:08

Conclusão para despacho
18/02/2025 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
23/01/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/01/2025 16:11

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 25/03/2025 14:30
17/01/2025 13:48

Decisão - Saneamento e Organização do processo
14/11/2024 14:34

Conclusão para despacho
30/09/2024 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
16/09/2024 22:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/08/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
19/06/2024 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
08/05/2024 14:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/05/2024 12:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2024 17:55

Despacho - Mero expediente
06/05/2024 12:23

Conclusão para despacho
06/05/2024 12:23

Processo Corretamente Autuado
04/05/2024 11:10

Juntada - Guia Gerada - Taxas - VALDECY FERREIRA FRAGOSO - Guia 5463149 - R$ 369,21
04/05/2024 11:10

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - VALDECY FERREIRA FRAGOSO - Guia 5463148 - R$ 347,14
04/05/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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