14/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
13/08/2025 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
13/08/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
13/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0034897-17.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: CLEONE GOMES SOARESADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) SENTENÇA Trata-se de processo manejado por CLEONE GOMES SOARES em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS. Dispensável o relatório.

Decido.

No caso em apreço, há pedido de desistência formulado pela parte autora - evento 4.

Desnecessária a oitiva da parte contrária, conforme regramento contido no artigo 485, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que incompatível com os princípios orientadores do microssistema dos Juizados Especiais.

Sobre o tema, é firme o entendimento extraído do enunciado nº 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis - FONAJE: “A desistência do autor, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”.

Ante o exposto, homologo o pedido de desistência e, por conseguinte, extingo o processo judicial sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários da sucumbência. Intimem-se.

Palmas/TO, data e horário pelo sistema eletrônico.
12/08/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/08/2025 20:21

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
08/08/2025 18:00

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/08/2025 16:49

Protocolizada Petição
07/08/2025 18:07

Conclusão para despacho
07/08/2025 18:07

Processo Corretamente Autuado
07/08/2025 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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