27/08/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
19/08/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
18/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
18/08/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0000251-21.2023.8.27.2706/TO EXECUTADO: AGENOR NETO CABRAL DA CRUZADVOGADO(A): BARBARA BARBOSA FLORENTINO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de levantamento de valores bloqueados via SISBAJUD nas contas bancárias de titularidade do executado AGENOR NETO CABRAL DA CRUZ, sob o argumento de que o valor é impenhorável por se tratar de verba com caráter alimentar referente à salário.

Ocorre que, conforme se observa da análise dos presentes autos, apesar de ter sido deferida a penhora de valores no presente feito, ainda não houve o efetivo protocolo da penhora, o que indica que o referido bloqueio não se originou neste processo.

Em consulta interna foi possível constatar que o referido bloqueio advém dos autos de nº 0011149-98.2020.8.27.2706, que também correm nesta serventia em desfavor do executado.

Assim, deve o executado se manifestar nos autos onde ocorreu a constrição pugnando pela liberação dos valores, devendo também, para uma análise completa das alegações apresentar os extratos bancários completos dos 3 últimos meses anteriores a penhora de todas as contas sob a qual se alega a impenhorabilidade, bem como acostar documentos que comprovem que a origem dos valores penhorados possuem natureza salarial.

Assevero que, como não foi informado nenhum tipo de negociação do débito o presente feito prosseguirá com o integral cumprimento da decisão proferida no evento 75, considerando que não cabe a este Juízo determinar a desabilitação de medidas constritivas sem a indicação de negociação dos valores devidos.

Ante o exposto, intimo a parte executada na pessoa de seu causídico para que no prazo de 05 (cinco) dias, tome conhecimento dos esclarecimentos aqui prestados, e manifeste-se sobre a impenhorabilidade dos valores nos autos corretos.

Prossiga o feito com o efetivo cumprimento da decisão proferida no evento 75.

Cumpra-se.

Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.
13/08/2025 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 15:52

Despacho - Mero expediente
13/08/2025 12:21

Conclusão para despacho
13/08/2025 11:14

Protocolizada Petição
22/07/2025 13:28

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
15/07/2025 17:35

Conclusão para despacho
03/07/2025 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
19/06/2025 23:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
06/05/2025 17:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
06/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:47

Juntada - Informações
02/12/2024 14:09

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/02/2024 20:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
31/01/2024 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
31/01/2024 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
18/01/2024 17:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 15:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
16/01/2024 23:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 17:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 00:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/12/2023 07:11

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162033122023
08/12/2023 07:11

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162033142023
08/12/2023 07:11

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162033152023
01/12/2023 17:53

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162033122023
01/12/2023 17:52

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162033142023
01/12/2023 17:52

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162033152023
28/11/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 16:04

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
28/11/2023 14:52

Conclusão para despacho
23/11/2023 11:43

Protocolizada Petição
08/11/2023 13:06

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
23/10/2023 17:36

Juntada - Informações
11/10/2023 15:20

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
10/10/2023 16:18

Conclusão para despacho
27/08/2023 20:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
03/08/2023 10:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
05/07/2023 11:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
09/06/2023 14:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
30/05/2023 18:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2023
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/05/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 15:28

Lavrada Certidão
05/05/2023 15:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
13/04/2023 14:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6<br>Oficial: MARIA DIVINA ROSA (por substituição em 13/04/2023 14:03:57)
13/04/2023 14:03

Expedido Mandado - TOARACEMAN
12/01/2023 17:16

Despacho - Mero expediente
12/01/2023 14:45

Conclusão para despacho
12/01/2023 14:45

Processo Corretamente Autuado
12/01/2023 14:44

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/01/2023 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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