03/09/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 148
02/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 148
01/09/2025 15:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 148
01/09/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 19:23

Protocolizada Petição
29/08/2025 19:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
20/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 140
19/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 140
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0010608-46.2022.8.27.2722/TO REQUERENTE: GLEICE SEGGER BUCHWITHADVOGADO(A): ANTONIO PAREJA NETO (OAB TO009399)ADVOGADO(A): MANOEL SOUZA DE ALENCAR (OAB TO007125) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por GLEICE SEGGER BUCHWITH em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, visando o recebimento dos valores constante da condenação.

O Executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento 132), alegando excesso de execução.

Sustentou que a verba principal se refere a astreintes, sobre as quais não incidem juros, e que, nos cálculos do exequente e da COJUN, foi aplicada a taxa SELIC, que engloba correção e juros, configurando bis in idem.

Defendeu que o índice correto seria apenas o IPCA-E e apresentou cálculo próprio, no valor de R$ 13.210,85 a título de astreintes e R$ 1.321,09 de honorários sucumbenciais, requerendo o acolhimento da impugnação e a condenação da parte exequente nos ônus da sucumbência.

A Exequente, por sua vez, manifestou concordância integral com os cálculos apresentados pelo Executado (evento 134), pugnando pela expedição de RPV.

Diante da ausência de controvérsia remanescente e da concordância expressa, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Executado no evento 132, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos.

INTIMEM-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para: a) O ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; b) A parte exequente para indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Decorrido o prazo das intimações, adotem-se os seguintes expedientes: REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; HOMOLOGO, desde logo, eventual renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; Ficam AUTORIZADOS eventuais pedidos de: a) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; b) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; c) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; Comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; Feito o pagamento ou havendo requerimentos não autorizados, volvam os autos conclusos. Às providências.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
18/08/2025 21:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
18/08/2025 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
18/08/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:36

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/08/2025 07:39

Protocolizada Petição
13/08/2025 17:19

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
07/08/2025 13:03

Conclusão para decisão
06/08/2025 20:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
06/08/2025 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
09/06/2025 10:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 127
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
05/06/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 119
28/05/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 119
26/05/2025 16:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 126
26/05/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 15:40

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUREPREC
26/05/2025 15:40

Conta Atualizada
26/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 119
23/05/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 119
22/05/2025 17:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/05/2025 17:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUREPREC -> COJUN
22/05/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 17:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 117 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 22/05/2025 17:23:17)
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
06/05/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 14:42

Despacho - Mero expediente
22/04/2025 08:38

Conclusão para despacho
15/04/2025 20:54

Protocolizada Petição
15/04/2025 20:46

Protocolizada Petição
15/04/2025 17:04

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
25/02/2025 15:45

Conclusão para despacho
25/02/2025 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
11/02/2025 23:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
04/02/2025 19:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
04/02/2025 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
31/01/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 14:34

Despacho - Mero expediente
17/12/2024 12:25

Conclusão para despacho
16/12/2024 16:12

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOGUREPREC
16/12/2024 16:11

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
16/12/2024 15:16

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
10/12/2024 13:00

Juntada - Certidão
10/12/2024 12:59

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
10/12/2024 12:59

Trânsito em Julgado
09/12/2024 21:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
09/12/2024 21:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
03/12/2024 20:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
03/12/2024 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
29/11/2024 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/11/2024 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/11/2024 10:52

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/11/2024 19:00

Juntada - Documento - Relatório e Voto
18/11/2024 16:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
28/10/2024 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/10/2024 11:42

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/11/2024 14:00 Sequencial: 287
24/10/2024 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - CANCELADA A SESSÃO
17/10/2024 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
17/10/2024 13:04

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 01/11/2024 14:00 Sequencial: 204
12/07/2024 18:53

Conclusão para despacho
12/07/2024 18:52

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
12/07/2024 17:20

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
12/07/2024 13:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
18/06/2024 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2024 14:34

Despacho - Mero expediente
18/03/2024 15:36

Conclusão para decisão
15/03/2024 22:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
01/03/2024 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
23/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
13/02/2024 01:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2024 01:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2024 17:37

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
06/11/2023 17:50

Conclusão para decisão
06/11/2023 17:30

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
24/07/2023 14:36

Conclusão para julgamento
22/07/2023 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
05/07/2023 13:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
21/06/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 15:44

Despacho - Mero expediente
15/06/2023 15:50

Conclusão para decisão
15/06/2023 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
09/06/2023 12:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
04/05/2023 13:26

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 13/06/2023
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
20/04/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 17:02

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
20/04/2023 16:23

Despacho - Mero expediente
04/04/2023 16:50

Conclusão para despacho
04/04/2023 16:04

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUREPREC
31/03/2023 12:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/03/2023 12:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> COJUN
31/03/2023 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
31/03/2023 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/03/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 16:09

Lavrada Certidão
27/03/2023 16:06

Trânsito em Julgado
06/03/2023 12:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
17/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/02/2023 12:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
10/02/2023 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/02/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 13:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/11/2022 16:16

Conclusão para julgamento
19/10/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
10/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/10/2022 13:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 24
04/10/2022 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/09/2022 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 17:07

Despacho - Mero expediente
29/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/09/2022 11:51

Conclusão para decisão
21/09/2022 18:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 11
21/09/2022 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/09/2022 17:18

Despacho - Mero expediente
19/09/2022 16:28

Conclusão para decisão
19/09/2022 16:27

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
19/09/2022 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR1EFAZJ para TOGUREPRECJ)
19/09/2022 15:40

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/09/2022 15:40

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Petição Cível
19/09/2022 15:40

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/09/2022 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 13:56

Decisão - Declaração - Incompetência
05/09/2022 13:56

Decisão - Declaração - Incompetência
02/09/2022 14:50

Conclusão para decisão
05/08/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/07/2022 12:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/07/2022 12:29

Despacho - Mero expediente
25/07/2022 17:18

Processo Corretamente Autuado
25/07/2022 17:17

Conclusão para decisão
25/07/2022 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00