04/09/2025 16:52

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00000460520228272713/TJTO
11/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5001568-57.2009.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001568-57.2009.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELADO: NELCY CARLOS HERINGER (RÉU)ADVOGADO(A): SERAFIM FILHO COUTO ANDRADE (OAB TO002267) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

BAIXO VALOR.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

LEGITIMIDADE.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto pelo Município de Araguaína, no âmbito de Ação de Execução Fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no valor de R$ 5.809,53 (cinco mil oitocentos e nove reais e cinquenta e três centavos), regularmente inscrito em dívida ativa.

O juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC), e na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1184 de Repercussão Geral, em razão da ausência de interesse de agir para execuções fiscais de baixo valor.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.   Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção da execução fiscal, com base na tese do STF sobre execuções fiscais de baixo valor, viola a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local; e (ii) estabelecer se a ausência de demonstração de medidas administrativas prévias ou protesto do título inviabiliza a continuidade da execução fiscal de baixo valor.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.   A tese fixada pelo STF no Tema 1184 de Repercussão Geral autoriza a extinção de execuções fiscais de baixo valor, em atenção ao princípio da eficiência administrativa (artigo 37 da Constituição Federal), considerando os custos desproporcionais para a Administração Pública frente ao montante exequendo, desde que adotadas medidas administrativas prévias e protesto do título, salvo comprovação de inviabilidade. 4.   A Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou a aplicação prática da tese, estabelecendo que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ser extintas quando não demonstrada a viabilidade econômica do prosseguimento da demanda judicial, respeitando os princípios da economicidade e da eficiência. 5.   No caso em análise, o crédito tributário em execução possui valor significativamente inferior ao limite estabelecido, sem comprovação de que tenham sido realizadas tentativas administrativas ou protesto do título, conforme exigido pela tese fixada pelo STF e pela Resolução CNJ 547/2024. 6.   O argumento do Município, no sentido de que a extinção fere sua autonomia legislativa e administrativa, não merece acolhida, uma vez que a competência para legislar sobre assuntos de interesse local deve ser exercida em consonância com os princípios constitucionais, especialmente o da eficiência administrativa. 7.   A extinção da presente execução fiscal, além de legítima, promove o alinhamento à gestão racional dos recursos públicos, conforme entendimento consolidado pelo STF, sem prejuízo de que o ente público adote outras medidas extrajudiciais para a recuperação do crédito. 8.   A tese firmada pelo STF possui aplicação imediata aos processos pendentes, independentemente do momento de ajuizamento da ação, em virtude da inexistência de modulação dos efeitos da decisão paradigmática.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.   Recurso desprovido.

Sentença mantida.

Tese de julgamento: 1.   É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, à luz do princípio da eficiência administrativa, quando não demonstrada a adoção de medidas administrativas prévias ou protesto do título, salvo comprovação de inviabilidade da medida. 2.   A autonomia administrativa e legislativa dos entes federados deve ser exercida em conformidade com os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade, especialmente no que tange à gestão de recursos públicos e à promoção do acesso à justiça célere e efetiva. 3.   A aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 de Repercussão Geral é imediata e abrange processos pendentes, ainda que ajuizados antes do julgamento paradigmático, desde que presentes os requisitos estabelecidos.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, arts. 5º, XXXV e LXXVIII; 24, XI; 30; 37; 150, § 6º.

Código de Processo Civil, arts. 485, VI; 1.011, I.

Código Tributário Nacional, art. 141.

Resolução CNJ 547/2024, arts. 1º, § 1º, e 3º.

Jurisprudência relevante citada no voto: STF, RE 1.355.208/SC (Tema 1184 de Repercussão Geral), Rel.

Min.

Edson Fachin, Plenário, j. 19.12.2023.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencido o Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, negar provimento à Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA-TO, a fim de manter inalterada a Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ausência de interesse de agir do ente público.

Verba honorária não fixada na origem.

Palmas, 25 de junho de 2025.
14/05/2025 14:48

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOCOL2ECIV -> TJTO
13/05/2025 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
03/04/2025 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 17:06

Despacho - Mero expediente
27/03/2025 13:37

Conclusão para despacho
27/03/2025 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
06/03/2025 14:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 120 e 130
06/03/2025 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
06/03/2025 14:20

Protocolizada Petição
05/03/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/02/2025 12:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5666133, Subguia 82417 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
26/02/2025 18:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
21/02/2025 17:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5666133, Subguia 5480587
21/02/2025 17:20

Juntada - Guia Gerada - Apelação - I - TECH SOLUCOES DE INFORMATICA PARA SISTEMAS DE SAUDE LTDA - Guia 5666133 - R$ 230,00
21/02/2025 17:04

Protocolizada Petição
11/02/2025 22:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121
04/02/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência no Domicílio Eletrônico
29/01/2025 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/01/2025 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/01/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/01/2025 19:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
21/10/2024 17:25

Conclusão para julgamento
07/10/2024 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
01/10/2024 21:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
16/09/2024 22:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112
30/08/2024 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2024 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2024 17:57

Despacho - Mero expediente
29/08/2024 17:35

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 29/08/2024 14:00. Refer. Evento 88
28/08/2024 10:47

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MAIDA INFOWAY TECNOLOGIA E GESTAO EM SAUDE LTDA - EXCLUÍDA
21/08/2024 08:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 90
19/08/2024 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
14/08/2024 18:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 94
12/08/2024 15:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 92
12/08/2024 13:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 91
12/08/2024 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
12/08/2024 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
09/08/2024 07:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 96
07/08/2024 16:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 96
07/08/2024 16:39

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
07/08/2024 16:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 94
07/08/2024 16:38

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
07/08/2024 16:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 92
07/08/2024 16:38

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
07/08/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 15:44

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 29/08/2024 14:00
05/08/2024 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2024 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2024 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/07/2024 18:26

Decisão - Saneamento e Organização do processo
18/07/2024 17:16

Conclusão para decisão
18/07/2024 17:06

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
17/07/2024 19:25

Autos incluídos para julgamento eletrônico
09/04/2024 16:50

Conclusão para decisão
08/04/2024 18:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
08/04/2024 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
25/03/2024 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
25/03/2024 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
20/03/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 13:22

Despacho - Mero expediente
14/02/2024 16:51

Despacho - Mero expediente
14/02/2024 15:30

Conclusão para decisão
14/12/2023 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
14/11/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 13:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
06/11/2023 15:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
02/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
22/09/2023 14:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/09/2023 14:32

Alterada a parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - REQUERIDO
22/09/2023 14:32

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
21/09/2023 21:46

Despacho - Mero expediente
21/08/2023 16:24

Conclusão para despacho
14/07/2023 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
03/07/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 15:40

Lavrada Certidão
05/05/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 49
27/04/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 48
12/04/2023 12:50

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/04/2023 17:11

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/02/2023 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
18/01/2023 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
22/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
12/12/2022 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2022 15:19

Decisão - Outras Decisões
26/10/2022 15:03

Conclusão para decisão
20/09/2022 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
19/09/2022 15:30

Protocolizada Petição
03/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
24/08/2022 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 16:57

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
18/08/2022 19:28

Protocolizada Petição
05/08/2022 16:57

Protocolizada Petição
21/06/2022 16:58

Juntada - Recibos
21/06/2022 16:14

Expedido Ofício
17/05/2022 13:55

Juntada - Informações
16/05/2022 13:52

Protocolizada Petição
16/05/2022 13:29

Juntada - Informações
12/05/2022 13:18

Juntada - Recibos
05/05/2022 18:11

Expedido Ofício
04/05/2022 18:37

Protocolizada Petição
04/05/2022 17:35

Despacho - Mero expediente
28/04/2022 12:32

Conclusão para decisão
18/03/2022 17:36

Protocolizada Petição
25/02/2022 14:02

Juntada - Informações
21/02/2022 14:19

Juntada - Recibos
16/02/2022 18:12

Expedido Ofício
14/02/2022 18:13

Despacho - Mero expediente
28/01/2022 12:33

Conclusão para decisão
28/01/2022 12:32

Processo Corretamente Autuado
28/01/2022 12:32

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência ao colegiado - (de TOCOL2ECIVJ para TOCOL2ECIVJ)
28/01/2022 12:32

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/01/2022 12:31

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/01/2022 15:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 10
21/01/2022 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/01/2022 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2022 20:25

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOCOL2ECIV
06/01/2022 16:43

Lavrada Certidão
06/01/2022 16:39

Juntada - Outros documentos
06/01/2022 15:58

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
04/01/2022 21:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
04/01/2022 17:17

Despacho - Mero expediente
04/01/2022 11:55

Conclusão para decisão
04/01/2022 11:46

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOCOL2ECIV -> PLANTAO
04/01/2022 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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