TJTO - 0000046-05.2022.8.27.2713
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 12:56
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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19/08/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 19/08/2025<br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b>
-
19/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), OBSERVANDO A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000, NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO, SE POSSÍVEL, EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS, NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA OU PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SUBSEQUENTE OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR, DE ACORDO COM A MODALIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL REQUERIDA; E VII O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Apelação Cível Nº 0000046-05.2022.8.27.2713/TO (Pauta: 33) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELANTE: I - TECH SOLUCOES DE INFORMATICA PARA SISTEMAS DE SAUDE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO001536) APELADO: LUZIANE SOUZA PAES MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA ALMEIDA (OAB TO007605) ADVOGADO(A): BRUNO DE VASCONCELOS GOMES (OAB TO007950) ADVOGADO(A): DANIELA SOARES DA SILVA ALMEIDA (OAB TO009828) Publique-se e Registre-se.Palmas, 18 de agosto de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
18/08/2025 18:30
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/08/2025
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11/08/2025 12:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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11/08/2025 12:46
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 33
-
01/08/2025 09:13
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
-
01/08/2025 09:13
Juntada - Documento - Relatório
-
28/07/2025 21:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
-
23/07/2025 15:27
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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23/07/2025 11:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
-
22/07/2025 03:01
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
-
21/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
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21/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0000046-05.2022.8.27.2713/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000046-05.2022.8.27.2713/TO APELADO: LUZIANE SOUZA PAES MEDEIROS (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA ALMEIDA (OAB TO007605)ADVOGADO(A): BRUNO DE VASCONCELOS GOMES (OAB TO007950)ADVOGADO(A): DANIELA SOARES DA SILVA ALMEIDA (OAB TO009828) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do Excelentíssimo Senhor Desembargador MARCO VILLAS BOAS, e com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, intime-se o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração interpostos no Evento 26, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme disposto no art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. -
20/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
18/07/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/07/2025 17:19
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
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18/07/2025 17:19
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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17/07/2025 17:53
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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17/07/2025 17:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
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14/07/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
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11/07/2025 16:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
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11/07/2025 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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11/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
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11/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0000046-05.2022.8.27.2713/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000046-05.2022.8.27.2713/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: I - TECH SOLUCOES DE INFORMATICA PARA SISTEMAS DE SAUDE LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO001536)APELADO: LUZIANE SOUZA PAES MEDEIROS (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA ALMEIDA (OAB TO007605)ADVOGADO(A): BRUNO DE VASCONCELOS GOMES (OAB TO007950)ADVOGADO(A): DANIELA SOARES DA SILVA ALMEIDA (OAB TO009828) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDOR PÚBLICO.
OBRIGAÇÃO DE FAZER.
NEGATIVA INDEVIDA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O ESTADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS.
DANO MORAL CONFIGURADO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO.
RECURSOS DESPROVIDOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelações Cíveis interpostas pelo Estado do Tocantins e pela empresa I-Tech Soluções de Informática para Sistemas de Saúde Ltda em face de Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais.
A parte autora, beneficiária do Plano de Assistência dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (SERVIR), pleiteou a autorização e o custeio de cirurgia ortopédica necessária ao tratamento de sequelas pós-Covid, cuja realização foi indeferida sob justificativa de alto custo e não essencialidade dos materiais.
A Sentença reconheceu a responsabilidade solidária dos réus e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o proveito econômico.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há cinco questões em discussão: (i) definir se a empresa I-Tech Soluções de Informática para Sistemas de Saúde Ltda possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; (ii) estabelecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso; (iii) verificar a existência de ato ilícito na negativa do procedimento cirúrgico; (iv) averiguar a configuração do dano moral indenizável; (v) aferir a correção da base de cálculo e do percentual dos honorários advocatícios fixados.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A empresa I-Tech possui legitimidade passiva, pois integra a cadeia de prestação de serviços do plano SERVIR, atuando na operacionalização de autorizações e gestão do sistema, sendo solidariamente responsável pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, conforme preconiza o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4.
Embora o plano SERVIR seja de autogestão, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é afastada pela Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça.
Contudo, permanecem aplicáveis os princípios contratuais da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos no Código Civil, o que não exime os prestadores de serviços da responsabilidade civil por falhas na execução contratual. 5.
A negativa da autorização para o procedimento cirúrgico não foi amparada em cláusula expressa de exclusão contratual e baseou-se em critérios econômicos, sem respaldo técnico idôneo, contrariando laudo médico e normas internas do próprio plano SERVIR (Lei Estadual nº 2.296/2010), configurando ato ilícito. 6.
O sofrimento experimentado pela autora, decorrente da negativa indevida do tratamento necessário, ultrapassou o mero dissabor, afetando sua saúde física, emocional e dignidade, caracterizando dano moral indenizável, cuja fixação em R$ 10.000,00 se revela proporcional, razoável e adequada aos princípios da reparação integral, prevenção e desestímulo. 7.
A fixação dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido encontra respaldo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, não sendo aplicável a fixação por equidade, haja vista a existência de critério objetivo e a possibilidade de mensuração do benefício econômico.
A majoração em 5% a título de honorários recursais, conforme artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe diante do não provimento dos recursos.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: 1.
A empresa contratada para gestão operacional e tecnológica de plano de assistência à saúde, ainda que não detenha ingerência administrativa ou financeira, responde solidariamente por falhas na prestação do serviço, quando sua atuação técnica impacta diretamente no atendimento ao beneficiário, em observância ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 2.
Nos contratos de plano de saúde de autogestão, embora afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor conforme Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, permanece o dever de observância aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, sendo ilícita a recusa injustificada de cobertura de procedimento médico prescrito. 3.
A negativa de cobertura de procedimento essencial à saúde do beneficiário, sem amparo em cláusula contratual expressa ou justificativa técnica idônea, configura ato ilícito e enseja o dever de indenizar por danos morais. 4.
A fixação dos honorários advocatícios deve seguir a ordem de critérios previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo inadmissível a aplicação da equidade quando o proveito econômico é mensurável e relevante, devendo ser calculados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. 5. É devida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, como consequência do desprovimento do recurso interposto, respeitando-se o limite máximo de 20% sobre o proveito econômico. __________________________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 1º, III; art. 37, § 6º; Código Civil, arts. 421, 422; Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º e 11; Lei Estadual nº 2.296/2010.
Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgInt no REsp nº 2097923/RO, Rel.
Min.
Marco Aurélio Bellizze, j. 18.12.2023; STJ, AREsp nº 2537281, Rel.
Min.
Marco Aurélio Bellizze, publ. 06.03.2024; STJ, REsp nº 1746072/PR, Rel.
Min.
Nancy Andrighi, p/ Acórdão Min.
Raul Araújo, j. 13.02.2019, DJe 29.03.2019; STJ, Tema Repetitivo nº 1076 (REsp nº 1850512/SP), j. 16.03.2022, DJe 31.05.2022; TJ-SP, APL nº 90000052520068260270, Rel.
Des.
Carlos Alberto Garbi, j. 18.08.2015.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencidos os Desembargadores Estaduais ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE e ADOLFO AMARO MENDES, negar provimento às Apelações interpostas pelo ESTADO DO TOCANTINS e pela empresa I-TECH SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA PARA SISTEMAS DE SAÚDE LTDA, mantendo integralmente a Sentença recorrida que reconheceu a responsabilidade solidária dos apelantes pela autorização e custeio do procedimento cirúrgico pleiteado pela parte autora, conforme prescrição médica, incluindo taxa de uso de bisturi eletrônico, intensificador de imagem e materiais específicos, bem como fixou condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais; e em razão do não provimento dos recursos, majorar os honorários recursais em desfavor dos apelantes em 5%, nos termos do §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, os quais devem ser somados aos já fixados na Sentença (15%), totalizando 20% sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora.
Palmas, 25 de junho de 2025. -
10/07/2025 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2025 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2025 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2025 06:46
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
-
10/07/2025 06:46
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
26/06/2025 12:27
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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26/06/2025 12:27
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por maioria
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13/06/2025 17:13
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Virtual
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12/06/2025 15:35
Remessa Interna para fins administrativos - SGB11 -> CCI02
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12/06/2025 15:21
Remessa Interna com voto divergente - SGB01 -> SGB11
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12/06/2025 15:21
Juntada - Documento - Voto Divergente
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12/06/2025 14:56
Remessa Interna para juntada de voto divergente - CCI02 -> SGB01
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12/06/2025 14:55
Deliberado em Sessão - Sobrestado
-
12/06/2025 13:58
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
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12/06/2025 13:58
Juntada - Documento - Voto
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28/05/2025 14:03
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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27/05/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos EXTRAORDINÁRIA do dia 04 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0000046-05.2022.8.27.2713/TO (Pauta: 195) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELANTE: I - TECH SOLUCOES DE INFORMATICA PARA SISTEMAS DE SAUDE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO001536) APELADO: LUZIANE SOUZA PAES MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA ALMEIDA (OAB TO007605) ADVOGADO(A): BRUNO DE VASCONCELOS GOMES (OAB TO007950) ADVOGADO(A): DANIELA SOARES DA SILVA ALMEIDA (OAB TO009828) Publique-se e Registre-se.Palmas, 19 de maio de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
19/05/2025 17:20
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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19/05/2025 17:20
Juntada - Documento - Relatório
-
19/05/2025 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
19/05/2025 13:00
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 195
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14/05/2025 14:48
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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