TJTO - 0001104-42.2019.8.27.2715
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 12:14
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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26/08/2025 11:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
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25/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
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22/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
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22/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0001104-42.2019.8.27.2715/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001104-42.2019.8.27.2715/TO APELANTE: ANAIDES MOREIRA DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574)ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671)ADVOGADO(A): ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621)APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)ADVOGADO(A): SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB TO06515A)ADVOGADO(A): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB TO06513A)ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541)ADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551)ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) DECISÃO Anaides Moreira de Souza interpõe agravo interno, visando reformar a decisão do evento 2, que não conheceu do recurso equivocadamente classificado como recurso adesivo, manejado em face da sentença proferida nos autos n. 0001104-42.2019.8.27.2715, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, reconhecendo a inexistência do contrato de empréstimo questionado, condenando o Banco do Brasil S.A. à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e fixando indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00 (mil reais).
A decisão de não conhecimento, amparada no art. 932, III, do CPC, entendeu tratar-se de recurso adesivo incabível, em razão da inexistência de apelação interposta pela parte ré, Banco do Brasil.
Em suas razões (evento 7), sustenta que o recruso do evento 55 não se trata de "adesivo", mas de apelação, com todos os requisitos de admissibilidade presentes.
Pugna pela reforma da decisão do evento 2, com a continuidade do julgado do apelo.
Contrarazões pelo desprovimento do recurso (evento 15).
Em síntese, é o relatório.
Decido.
Nos termos do §2º do art. 286 do Regimento Interno desta Corte, após o registro, o agravo interno será, sem outra formalidade, submetido ao prolator da decisão, que poderá reconsiderá-la ou submeter o recurso, na primeira sessão, ao julgamento do órgão competente.
Em obediência ao rito interno, passo a expor, de forma sucinta, as razões pelas quais reformo a decisão recorrida.
Conquanto a autuação processual tenha classificado o recurso do evento 55 como “adesivo”, a leitura de seu conteúdo evidencia tratar-se de apelação cível principal, interposta de forma independente, protocolizada dentro do prazo legal, insurgindo-se quanto ao quantum indenizatório fixado a título de danos morais e não condicionada à existência de recurso da parte contrária.
Por sua própria natureza, o recurso adesivo não é autônomo, entretanto, tal não é o caso apresentado, pois a insurgência foi manifestada por meio de peça própria, tempestiva, com todas as razões recursais, configurando recurso independente de apelação.
Portanto, revela-se incorreta a decisão que deixou de conhecer do recurso com fundamento na ausência de apelo principal, porquanto, repita-se, o recurso apresentado não tem natureza adesiva, mas sim de apelação autônoma.
O princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC) impõe que não se sacrifique o direito de recorrer diante de mero equívoco formal na autuação, de modo que a errônea classificação do recurso não obsta o seu conhecimento, desde que preenchidos os requisitos de admissibilidade.
Por todo o exposto, reconsidero a decisão lançada no evento 2, para reconhecer como apelação cível o recurso interposto por Anaides Moreira de Souza no evento 55 dos autos de origem, devendo ser conhecido e processado regularmente.
Intimem-se as partes.
Após, conclusos para apreciação de mérito. -
21/08/2025 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 09:25
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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21/08/2025 09:25
Decisão - Concessão - Pedido de reconsideração
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06/08/2025 10:37
Remessa Interna - NUGEPAC -> SGB02
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06/08/2025 10:24
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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08/01/2024 16:14
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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18/12/2023 11:30
Remessa Interna - CCI02 -> NUGEPAC
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13/12/2023 15:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
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12/12/2023 13:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
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09/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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29/11/2023 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/11/2023 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/11/2023 05:46
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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29/11/2023 05:46
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Monocrático
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23/11/2023 15:00
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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21/11/2023 11:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
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31/10/2023 16:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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28/10/2023 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
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26/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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16/10/2023 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2023 11:00
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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11/10/2023 11:00
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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10/10/2023 17:01
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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10/10/2023 15:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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02/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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22/09/2023 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/09/2023 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/09/2023 17:13
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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19/09/2023 13:43
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
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14/09/2023 17:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2023
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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