25/08/2025 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
20/08/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
19/08/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5773082, Subguia 121659 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 275,00
19/08/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5773083, Subguia 121580 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 150,00
19/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
19/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000405-80.2025.8.27.2702/TO RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B)RECORRIDO: TANIA MARA CARDOSO DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): ADOLFO NETO FERREIRA P IMENTEL (OAB TO006684) DESPACHO/DECISÃO Adotando a sistemática do art. 932, incisos III e IV do CPC, em razão dos precedentes já consolidados em relação à admissibilidade recursal, o Relator decidirá monocraticamente em determinadas situações.

Nesse sentido é o direcionamento dos Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE: ENUNCIADO 102 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias.

ENUNCIADO 103 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio Juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias Nos termos do art. 54, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95 e art; 6º da Lei 4.240/2023, da Lei Estadual n.º 1.286/2001 (Lei de Custas): Art. 6º Nos Juizados Especiais Cíveis, é devido o preparo de recurso inominado, que compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, em conformidade com a tabela correspondente à natureza da ação (art. 54, parágrafo único, Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995).

Compete à parte recorrente, por meio de seu advogado, o qual possui conhecimento técnico acerca do ordenamento jurídico, zelar pelo correto recolhimento do preparo recursal, sendo certo que o preparo deve ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95).

O Enunciado 13 das Turmas Recursais do Tocantins estabelece que: Enunciado 13 - É de 48 horas o prazo para comprovação nos autos com a juntada aos autos dos originais ou cópia autenticada do preparo recursal, que inclui custas do processo no juizado especial, custas do recurso e taxa judiciária, competindo à parte velar pelo correto recolhimento, devendo ser prorrogado para a primeira hora do primeiro dia útil subseqüente quando o termo final ocorrer em feriado ou final de semana. Observo que a parte recorrente não realizou o pagamento completo do preparo, o que enseja a deserção do recurso: ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) Trata-se, portanto, de recurso deserto (inobservância do artigo 54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), sendo certo que o disposto no art. 1.007 do CPC não se aplica aos Juizados Especiais por ser incompatível com o sistema processual erigido pela Lei n.º 9.099/95 (Enunciado 168 FONAJE).

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO INOMINADO.

FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO (CUSTAS).

PRESSUPOSTO OBJETIVO.

PAGAMENTO INCOMPLETO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.

DESERÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo Juízo a quo.

II.

O preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes à interposição, e deve abranger todas as despesas processuais, incluído as custas, sob pena de deserção (Lei nº 9.099/95, Art. 42, § 1º c/c Art. 54, parágrafo único).

III.

O prazo recursal, assim como o preparo, por constituírem pressupostos objetivos extrínsecos do recurso, devem ser observados por ocasião da sua interposição, sob pena de não-conhecimento.

IV.

No presente caso, orecorrente interpôs o recurso em 27.06.2018 (ID. 5086051), sem a devida comprovação do completo recolhimento das verbas recursais (recolhimento somente da guia de preparo - ausente guia/pagamento das custas).

V.

Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sinalize a viabilidade de prazo suplementar para o recolhimento do preparo recursal insuficiente, não se pode desprezar que os Juizados Especiais possuem legislação específica que fixa prazo razoável para a realização do preparo sem qualquer disposição acerca de eventual complementação (Enunciado nº 80 do FONAJE), de sorte que a utilização das normas do Código de Processo Civil é subsidiária.

VI.

Assim, acolhe-se a preliminar suscitada em contrarrazões, para negar seguimento ao recurso inominado, em razão da deserção.

VII.

Recurso não conhecido.

Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação (Lei nº 9.099/95, Arts. 46 e 55).(TJ-DF 07150455620188070016 DF 0715045-56.2018.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 28/08/2018, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2018 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (original sem grifo) Ante o exposto, não conheço do recurso, ante a sua deserção.

Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios o que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, realize-se a baixa dos autos.
18/08/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:29

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Monocrático
14/08/2025 17:33

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/08/2025 10:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5773083, Subguia 5535212
14/08/2025 10:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5773082, Subguia 5535211
11/08/2025 14:26

Conclusão para despacho
08/08/2025 15:58

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 2STREC
08/08/2025 15:57

Realizado cálculo de custas
08/08/2025 15:44

Juntada - Guia Gerada - Taxas - TELEFONICA BRASIL S.A. - Guia 5773083 - R$ 150,00
08/08/2025 15:44

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - TELEFONICA BRASIL S.A. - Guia 5773082 - R$ 275,00
08/08/2025 15:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/08/2025 14:59

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> COJUN
08/08/2025 14:32

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
09/05/2025 13:30

Conclusão para despacho
09/05/2025 13:29

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
09/05/2025 13:29

Recebido os autos
09/05/2025 12:13

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
08/05/2025 18:48

Protocolizada Petição
08/05/2025 18:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
07/05/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
02/05/2025 16:35

Protocolizada Petição
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/04/2025 12:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5694049, Subguia 92021 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
13/04/2025 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/04/2025 07:32

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5694049, Subguia 5494529
10/04/2025 07:32

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - TELEFONICA BRASIL S.A. - Guia 5694049 - R$ 230,00
07/04/2025 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/04/2025 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/04/2025 14:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
01/04/2025 15:02

Conclusão para julgamento
01/04/2025 15:00

Decisão - Saneamento e Organização do processo
31/03/2025 17:40

Conclusão para decisão
31/03/2025 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/03/2025 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
19/03/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
14/03/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/03/2025 20:11

Protocolizada Petição
28/02/2025 22:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
28/02/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2025 13:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2025 11:17

Despacho - Mero expediente
27/02/2025 17:24

Conclusão para decisão
27/02/2025 17:24

Processo Corretamente Autuado
27/02/2025 17:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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