17/06/2025 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
05/06/2025 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
05/06/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
03/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
02/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
02/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005158-33.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: BERNARDETE PEREIRA DE BRITOADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO No evento n. 43, o executado, ESTADO DO TOCANTINS, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença.

O executado defende, em síntese, excesso de execução, em relação aos parâmetros utilizados para correção monetária.

Requer, ao final, a homologação do valor de R$ 10.938,37 (dez mil novecentos e trinta e oito reais e trinta e sete centavos).

A parte exequente, por sua vez, postula a rejeição da impugnação.

Conforme se extrai do título executivo, a correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, não constituindo enriquecimento ao servidor, muito menos prejuízo ao erário.

Na impugnação do evento 43, o executado esclareceu que atualizou os cálculos da seguinte forma: 1. Primeiro corrige-se o valor devido até a data do efetivo pagamento, mês a mês; 2. Segundo subtrai-se do valor corrigido o valor nominal quitado, na data do pagamento; 3. Terceiro, sobre a diferença apurada, realiza-se nova correção, de acordo com a selic.

Em atenção aos cálculos apresentados pelo ente público, é de fácil constatação que o valor nominal foi atualizado pelo IPCA-E e SELIC, considerando, para tanto, a diferença entre o valor devido (principal corrigido) e o que foi pago, perfazendo o valor no qual, somado à diferença do montante relativo à selic, totaliza o valor de R$ 10.938,37 (dez mil novecentos e trinta e oito reais e trinta e sete centavos).

Ressalte-se que o excesso de execução é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecido a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

AÇÃO REVISIONAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PREQUESTIONAMENTO.

INEXISTÊNCIA.

SÚMULA Nº 282 DO STF.

VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

SÚMULA Nº 284 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS.

NÃO APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE.

PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO DO CÁLCULO.

MITIGAÇÃO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula nº 282 do STF. 3.

A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF. 4.

O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, matéria de ordem pública.

Precedentes. 5.

A revisão de ofício é possível ainda que o devedor tenha deixado de juntar os documentos para elaboração dos cálculos, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor.

Precedente. 6.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1598962 SC 2019/0303133-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020).

Por tal razão, comprovado o excesso de execução, de rigor o acolhimento da impugnação ora apreciada. Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação do evento 59, e, por conseguinte, HOMOLOGO parcialmente os cálculos elaborados pelo ESTADO DO TOCANTINS, a saber, o valor de R$ 10.938,37 (dez mil novecentos e trinta e oito reais e trinta e sete centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até agosto de 2024.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/05/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 19:18

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
21/03/2025 13:12

Conclusão para decisão
14/03/2025 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
14/03/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
11/03/2025 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 22:51

Despacho - Mero expediente
29/01/2025 17:11

Conclusão para decisão
20/01/2025 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/12/2024 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2024 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
13/11/2024 13:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/10/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2024 19:02

Despacho - Mero expediente
21/08/2024 14:41

Conclusão para despacho
21/08/2024 14:40

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
19/08/2024 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
31/07/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:23

Trânsito em Julgado
09/07/2024 08:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
26/06/2024 23:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/06/2024 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
18/06/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/06/2024 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2024 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/06/2024 19:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
13/05/2024 16:53

Autos incluídos para julgamento eletrônico
13/05/2024 15:07

Conclusão para decisão
08/05/2024 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
07/05/2024 22:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
24/04/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 15:41

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
23/04/2024 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
23/04/2024 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/04/2024 10:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2024 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
15/03/2024 13:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/02/2024 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/02/2024 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
22/02/2024 15:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/02/2024 16:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/02/2024 19:20

Despacho - Determinação de Citação
15/02/2024 15:14

Conclusão para despacho
15/02/2024 15:13

Processo Corretamente Autuado
14/02/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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