02/09/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 28
01/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 28
01/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0007600-25.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAGRAVANTE: KAAN ARMAZÉNS GERAIS LTDAADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717)AGRAVADO: MILTON LUCIO BATISTA JUNIORADVOGADO(A): VALDIVINO PASSOS SANTOS (OAB TO004372)ADVOGADO(A): DIOLINA RODRIGUES SANTIAGO SILVA (OAB TO004954) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DEPÓSITO DE GRÃOS.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO.

ARRESTO LIMINAR.

REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.

PROVAS DE SALDO NÃO RESTITUÍDO.

CONTRADIÇÃO NAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I - CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Nacional/TO, que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, deferiu medida liminar de arresto sobre grãos não restituídos, autorizando intimação de terceiros para bloqueio de valores e nomeando o autor como depositário provisório.

II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) verificar a probabilidade do direito alegado pelo Agravado diante da alegação de não restituição integral dos grãos depositados; (ii) analisar a pertinência da cláusula contratual que condicionaria a entrega à autorização do Banco do Brasil; e (iii) avaliar se a decisão agravada preencheu os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da medida liminar.

III - RAZÕES DE DECIDIR 1.

Os documentos apresentados, inclusive fichas de estoque emitidas pelas próprias agravantes e registros fotográficos, demonstram saldo não restituído de grãos, corroborado por declaração de sócio da empresa agravante, que mencionou perda decorrente de acidente. 2.

A tese recursal de exigência de autorização do Banco do Brasil carece de plausibilidade em sede de cognição sumária, sobretudo porque parte dos grãos foi efetivamente retirada, o que fragiliza a alegação de impossibilidade de entrega. 3.

A conduta da Agravante, ao apresentar versões contraditórias sobre a causa da não restituição, configura hipótese de venire contra factum proprium, vedada pela boa-fé objetiva. 4.

O documento juntado para justificar a necessidade de autorização bancária não contém assinatura do Agravado, nem comprovação de que terceiro que assinou o fez em seu nome, inexistindo prova robusta a amparar a tese recursal. 5.

Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, correta a manutenção da decisão agravada.

IV - DISPOSITIVO Recurso não provido, mantendo-se integralmente a decisão agravada.

Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos.

Sem honorários recursais, porque incabíveis na espécie, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 27 de agosto de 2025.
29/08/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/08/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/08/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/08/2025 15:23

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
29/08/2025 15:23

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/08/2025 15:39

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
28/08/2025 15:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
28/08/2025 13:42

Juntada - Documento - Voto
18/08/2025 02:04

Disponibilização de Pauta - no dia 18/08/2025 Data da sessão: 27/08/2025 14:00
18/08/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Agravo de Instrumento Nº 0007600-25.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 302) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT AGRAVANTE: KAAN ARMAZÉNS GERAIS LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717) AGRAVADO: MILTON LUCIO BATISTA JUNIOR ADVOGADO(A): VALDIVINO PASSOS SANTOS (OAB TO004372) ADVOGADO(A): DIOLINA RODRIGUES SANTIAGO SILVA (OAB TO004954) INTERESSADO: KAAROL ARMAZENAGEM DE GRAOS LTDA INTERESSADO: Juiz de Direito - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Porto Nacional Publique-se e Registre-se.Palmas, 13 de agosto de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
13/08/2025 18:07

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025
13/08/2025 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
13/08/2025 17:40

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 27/08/2025 14:00 Sequencial: 302
10/08/2025 12:21

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
10/08/2025 12:21

Juntada - Documento - Relatório
01/07/2025 13:38

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
01/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/06/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
16/06/2025 17:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
15/05/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2025 20:16

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
14/05/2025 20:16

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela - Monocrático
14/05/2025 19:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
13/05/2025 18:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 18:23

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 28, 11 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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