03/09/2025 00:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92
25/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
22/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
22/08/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0002468-17.2022.8.27.2724/TO RÉU: VALDONEIS BARBOZA DA SILVAADVOGADO(A): WILLAMIR FELIX DA SILVA (OAB MA018084) SENTENÇA Os presentes autos referem-se a uma ação penal cujo processo foi suspenso nos termos do artigo 89, e parágrafos, da Lei nº 9.099/95.

Compulsando os comprovantes anexo aos eventos 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84 dos autos, verifico que houve cumprimento integral das condições impostas ao beneficiário VALDONEIS BARBOSA DA SILVA.

Após visualizar as informações pertinentes ao cumprimento das condições suspensivas, o representante do Ministério Público posicionou-se pela declaração de extinção da punibilidade (evento 88). É o relato necessário.

Decido.

O artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, dispõe que: “Expirado o prazo sem revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade”.

Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade que até agora prevalecia em desfavor de VALDONEIS BARBOSA DA SILVA, cuja qualificação se encontra na denúncia.

Cientifique-se as partes. Expeça-se o necessário e oficie o Instituto de Identificação.

Salvo recursos e após cumprimento das diligências cartorárias, arquive-se.

Intimem-se.

Cumpra-se Itaguatins/TO, data certificada pelo sistema.
21/08/2025 19:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
21/08/2025 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
21/08/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento da suspensão condicional do processo
19/08/2025 16:33

Conclusão para julgamento
19/08/2025 16:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
12/08/2025 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
12/08/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
06/08/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 14:18

Juntada - Informações
06/08/2025 14:13

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
11/07/2025 12:36

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
10/06/2025 15:15

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
02/06/2025 16:14

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
07/05/2025 14:40

Juntada - Informações
09/04/2025 14:24

Juntada - Informações
11/03/2025 16:53

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
19/02/2025 13:31

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
07/01/2025 14:15

Juntada - Informações
13/11/2024 17:52

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
13/11/2024 15:41

Juntada - Informações
12/09/2024 13:23

Juntada - Informações
12/08/2024 14:13

Juntada - Informações
10/07/2024 12:53

Juntada - Informações
10/06/2024 15:51

Juntada - Informações
17/05/2024 15:58

Juntada - Informações
14/05/2024 07:17

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 114000502024
14/05/2024 07:17

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 114000482024
14/05/2024 07:17

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 114000472024
14/05/2024 07:17

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 114000442024
10/05/2024 13:37

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 114000442024
10/05/2024 13:36

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 114000472024
10/05/2024 13:36

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 114000482024
10/05/2024 13:36

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 114000502024
06/05/2024 15:55

Despacho - Mero expediente
17/04/2024 16:20

Juntada - Outros documentos
06/03/2024 16:10

Juntada - Outros documentos
19/02/2024 12:44

Juntada - Outros documentos
19/02/2024 12:43

Juntada - Outros documentos
12/01/2024 14:36

Juntada - Outros documentos
28/11/2023 14:57

Juntada - Outros documentos
25/10/2023 13:56

Juntada - Outros documentos
25/10/2023 13:55

Juntada - Recibos
26/09/2023 12:25

Juntada - Outros documentos
26/09/2023 12:25

Juntada - Recibos
28/08/2023 12:19

Juntada - Outros documentos
28/08/2023 12:16

Juntada - Recibos
25/07/2023 12:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44
24/07/2023 09:11

Protocolizada Petição
18/07/2023 13:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44
18/07/2023 13:47

Expedido Mandado - TOITGCEMAN
17/07/2023 16:55

Audiência - Proposta de Suspensão Condicional do Processo - realizada - Local Sala de audiencias - 26/05/2023 14:00. Refer. Evento 31
17/07/2023 16:54

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Suspensão Condicional do Processo
26/05/2023 09:03

Protocolizada Petição
05/04/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
03/04/2023 11:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
01/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
31/03/2023 12:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
31/03/2023 12:51

Expedido Mandado - TOITGCEMAN
23/03/2023 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
23/03/2023 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/03/2023 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/03/2023 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/03/2023 16:54

Audiência - Proposta de Suspensão Condicional do Processo - redesignada - Local Sala de audiencias - 26/05/2023 14:00. Refer. Evento 17
20/03/2023 17:08

Despacho - Mero expediente
17/03/2023 14:29

Protocolizada Petição
15/03/2023 14:49

Conclusão para despacho
15/03/2023 14:48

Juntada - Documento
08/02/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
04/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/01/2023 10:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
26/01/2023 12:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
26/01/2023 12:48

Expedido Mandado - TOITGCEMAN
25/01/2023 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
25/01/2023 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/01/2023 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/01/2023 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/01/2023 13:08

Audiência - Proposta de Suspensão Condicional do Processo - designada - Local Sala de audiencias - 17/03/2023 14:00
23/01/2023 15:25

Despacho - Mero expediente
23/01/2023 14:47

Conclusão para despacho
20/01/2023 13:55

Despacho - Mero expediente
19/01/2023 15:10

Conclusão para decisão
19/01/2023 11:58

Protocolizada Petição
18/01/2023 14:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
11/01/2023 16:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
11/01/2023 16:59

Expedido Mandado - TOITGCEMAN
13/12/2022 13:28

Despacho - Mero expediente
12/12/2022 18:13

Conclusão para despacho
08/12/2022 13:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOITGPROT -> TOITG1ECRI
08/12/2022 13:56

Juntada - Certidão
18/10/2022 11:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOITG1ECRI -> TOITGPROT
18/10/2022 11:40

Processo Corretamente Autuado
18/10/2022 11:40

Recebidos os autos - TJTO
18/10/2022 09:06

Distribuído por dependência - Número: 00012777520198272712/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001730-21.2025.8.27.2725

Ministerio Publico

Maria Gabriella Pereira Quixabeira

Advogado: Iona Bezerra Oliveira de Assuncao

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/08/2025 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0000613-35.2024.8.27.2723

Ariolino Barreira Castro

Jurisdicao Voluntaria - sem Parte Re

Advogado: Jaqueline Brito da Cruz

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/08/2024 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0017463-55.2023.8.27.2706

Antonia Maria de Oliveira Nascimento

Paulista - Servicos de Recebimentos e Pa...

Advogado: Izabella Martins Viana

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/08/2023 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0021032-30.2024.8.27.2706

Luciene Miranda dos Reis

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/08/2025 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0035104-16.2025.8.27.2729

Wcjap Holding S/A

Agropecuaria Monte SIAO LTDA

Advogado: Guilherme Trindade Meira Costa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/08/2025 15:17

Exibir Processo