04/09/2025 12:40

Conclusão para despacho
04/09/2025 09:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46
04/09/2025 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/09/2025 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
03/09/2025 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
03/09/2025 17:38

Protocolizada Petição
28/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
27/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
27/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0016268-50.2024.8.27.2722/TO RECORRIDO: LUZIA FERREIRA GOMES DOS SANTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): UEMERSON DE OLIVEIRA COELHO (OAB TO006986)ADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691)ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) DESPACHO/DECISÃO Em preliminar consulta aos autos, observei presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pelo Estado requerido/recorrente, dentre eles: a legitimidade e a tempestividade.

O preparo é dispensado da antecipação do recolhimento nos termos do artigo 1.007, § 1º do CPC, e do art. 1º-A, Lei n.º 9.494/97.

Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

Art. 1°-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.

Ante o exposto, em análise preliminar, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento.

Intimem-se. Cumpra-se.
26/08/2025 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 19:45

Decisão - Outras Decisões
02/06/2025 16:11

Conclusão para despacho
02/06/2025 16:11

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
02/06/2025 16:10

Recebido os autos
02/06/2025 13:15

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
02/06/2025 13:14

Lavrada Certidão
30/05/2025 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/05/2025 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/05/2025 22:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31
02/05/2025 07:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
01/04/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
27/03/2025 11:59

Conclusão para julgamento
24/03/2025 15:55

Encaminhamento Processual - TOGUREPREC -> TO4.05NJE
24/03/2025 15:11

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
20/03/2025 09:07

Conclusão para julgamento
19/03/2025 22:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/02/2025 11:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18
26/02/2025 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/02/2025 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/02/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 11:15

Despacho - Mero expediente
11/02/2025 16:43

Conclusão para despacho
11/02/2025 15:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 11
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
31/01/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 16:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 4, 5, 7 e 8
23/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7 e 8
13/12/2024 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 15:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2024 15:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2024 14:58

Despacho - Determinação de Citação
11/12/2024 16:18

Conclusão para despacho
05/12/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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