TJTO - 0035506-97.2025.8.27.2729
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 20:08
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 29
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05/09/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
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04/09/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
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04/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 0035506-97.2025.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00295548420188272729/TO)RELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊAAUTOR: DIEGO LORENZI AGNOLINADVOGADO(A): JOAQUIM PEREIRA DA COSTA JUNIOR (OAB TO000054)ADVOGADO(A): ISABELLA OLIVEIRA COSTA (OAB TO005715)ADVOGADO(A): ADRIANA MAIA DE OLIVEIRA (OAB TO003808)ADVOGADO(A): MARLO CARVALHO ABREU (OAB TO010553)AUTOR: CAMILA MARTINS LOPESADVOGADO(A): JOAQUIM PEREIRA DA COSTA JUNIOR (OAB TO000054)ADVOGADO(A): ISABELLA OLIVEIRA COSTA (OAB TO005715)ADVOGADO(A): ADRIANA MAIA DE OLIVEIRA (OAB TO003808)ADVOGADO(A): MARLO CARVALHO ABREU (OAB TO010553)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 02/09/2025 - Protocolizada Petição - MANIFESTACAO -
03/09/2025 17:14
Conclusão para despacho
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03/09/2025 15:12
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
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03/09/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 20:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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02/09/2025 20:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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01/09/2025 15:41
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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30/08/2025 16:52
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15
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29/08/2025 03:07
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
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28/08/2025 20:10
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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28/08/2025 20:09
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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28/08/2025 20:09
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Embargos de Terceiro Cível
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28/08/2025 20:07
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0029554-84.2018.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 14
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28/08/2025 12:39
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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28/08/2025 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
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28/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0035506-97.2025.8.27.2729/TO AUTOR: DIEGO LORENZI AGNOLINADVOGADO(A): JOAQUIM PEREIRA DA COSTA JUNIOR (OAB TO000054)ADVOGADO(A): ISABELLA OLIVEIRA COSTA (OAB TO005715)ADVOGADO(A): ADRIANA MAIA DE OLIVEIRA (OAB TO003808)ADVOGADO(A): MARLO CARVALHO ABREU (OAB TO010553)AUTOR: CAMILA MARTINS LOPESADVOGADO(A): JOAQUIM PEREIRA DA COSTA JUNIOR (OAB TO000054)ADVOGADO(A): ISABELLA OLIVEIRA COSTA (OAB TO005715)ADVOGADO(A): ADRIANA MAIA DE OLIVEIRA (OAB TO003808)ADVOGADO(A): MARLO CARVALHO ABREU (OAB TO010553) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por CAMILA MARTINS LOPES e DIEGO LORENZI AGNOLIN em face do ESTADO DO TOCANTINS e ATAIDES DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados na inicial.
Almeja os Embargantes a concessão de tutela provisória de urgência para suspender a quaisquer atos expropriatórios que possam ser implementados nos autos da Execução Fiscal n. 0029554-84.2018.8.27.2729 em relação ao imóvel registrado sob a matrícula n.º 108.951, do Cartório de Registro de Imóveis de Palmas/TO.
Eis o relato essencial. DECIDO.
Com as alterações produzidas pelo CPC, a partir do artigo 300, é possível verificar a exigência de dois pressupostos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência: a probabilidade de existência do direito a ser acautelado e o perigo que a espera no oferecimento da prestação jurisdicional pode acarretar ao direito da parte ou ao processo. Assim, nesta análise de cognição sumária, é preciso que se vislumbre uma verdade provável sobre os fatos, independente da produção de provas na fase adequada.
Para Didier "o que importa é que, de uma forma geral, o juiz se convença suficientemente de que são prováveis as chances de vitória da parte e apresente claramente as razões da formação do seu convencimento". Também é imprescindível a demonstração da existência de dano de difícil reparação, pois "o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade". O § 3º do artigo 300 do CPC também ressalva a necessidade de ser observada a reversibilidade da medida liminar, com o retorno da parte que pretende a tutela provisória ao status quo antes, sem prejuízo para a parte adversária.
O mesmo autor observa que "Conceder uma tutela provisória satisfativa irreversível seria conceder a própria tutela definitiva [...] sem assegurar ao réu o devido processo legal e o contraditório". Examinando detidamente os autos, chego à conclusão de que a tutela provisória de urgência de forma antecipada pretendida merece ser deferida, uma vez que os requisitos para a sua concessão se mostram presentes.
Explico.
Nos termos do art. 674 do CPC preceitua que: Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.
De sorte, cumpre ao embargante a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo no ato de ajuizamento da ação os documentos e rol de testemunhas necessários à demonstração do direito. Nos presentes autos, da análise dos fatos e documentos, o instrumentos particular de promessa de compra e venda, firmado em 14/05/2012, entre as partes Araguaia Construtora, Incorporaora e Comércio de Imóveis Ltda e Camila Martins Lopes (evento 1, CONTR11), Instrumento de Quitação e Autorização para Escritura (evento 1, ANEXOS PET INI12) fornecem indícios suficientes sobre a posse do imóvel constrito na execução fiscal em apenso, o que comprova, a priori, a probabilidade do direito dos embargantes.
Ademais, o perigo na demora está presente ante a possibilidade de expropriação do bem, visto que houve penhora e avaliação do imóvel. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar formulado nos autos, pelo que DETERMINO a suspensão dos atos expropriatórios relativos ao imóvel matrícula n.º 108.951, do Cartório de Registro de Imóveis de Palmas/TO até decisão de mérito nestes autos; bem como a MANUTENÇÃO DOS EMBARGANTES NA POSSE do imóvel acima descrito.
Traslade-se cópia desta Decisão para os autos da Execução Fiscal em apenso.
Diante das especificidades da causa que a priori resulta na impossibilidade de composição das partes, deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, §4º, II, CPC). 1. CITO o requerido, na pessoa de seu representante legal, para oferecer resposta no prazo legal, sob pena dos efeitos processuais pertinentes. 2.
Se houver qualquer alegação das matérias elencadas no art. 337 do CPC, ouça-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. INTIME-SE o requerente para, caso queira, manifeste-se acerca da Contestação apresentada pelo requerido, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.
Cumpridas essas etapas e visando ao saneamento e ao encaminhamento de eventual instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, aos Princípios da não-Surpresa e da Colaboração, instituídos pela nova lei adjetiva, observando o disposto no art. 183 do CPC, INTIMEM-SE as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com ela pretende atestar, a fim de justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC), sob pena de julgamento antecipado; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, e articular em coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo acerca de eventual inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). 5.
Apresentado pedido de produção de prova, retornem os autos conclusos para decisão; 6.
Apresentado, por ambas as partes, pedido de julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do CPC ou informação de que não pretendem produzir outras provas, retornem os autos conclusos para julgamento.
Intimo.
Cumpra-se.
Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc. -
27/08/2025 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/08/2025 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/08/2025 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/08/2025 16:55
Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
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19/08/2025 21:47
Protocolizada Petição
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19/08/2025 21:47
Protocolizada Petição
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14/08/2025 04:02
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5774642, Subguia 120552 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.665,91
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14/08/2025 04:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5774641, Subguia 120414 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.420,60
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12/08/2025 12:39
Conclusão para despacho
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12/08/2025 12:39
Processo Corretamente Autuado
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12/08/2025 09:48
Protocolizada Petição
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11/08/2025 23:08
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5774641, Subguia 5534232
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11/08/2025 23:07
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5774642, Subguia 5534231
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11/08/2025 23:06
Juntada - Guia Gerada - Taxas - CAMILA MARTINS LOPES - Guia 5774642 - R$ 1.665,91
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11/08/2025 23:06
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CAMILA MARTINS LOPES - Guia 5774641 - R$ 1.420,60
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11/08/2025 23:06
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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11/08/2025 23:06
Distribuído por dependência - Número: 00295548420188272729/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/08/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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