TJTO - 0029302-08.2023.8.27.2729
1ª instância - Terceiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 18:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
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05/09/2025 18:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
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02/09/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 116
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01/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 116
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01/09/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0029302-08.2023.8.27.2729/TO RECORRIDO: REISIMAR SALES GUIMARAES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022 e na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral.
Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.
Diante disso, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.
A presente medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.
Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal.
Após comunicação acerca de eventual decisão no Pedido de Uniformização, voltem conclusos para nova análise.
Intimem-se.Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
NELSON COELHO FILHO Juiz Relator -
29/08/2025 11:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/08/2025 11:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/08/2025 18:28
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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05/06/2025 14:07
Conclusão para despacho
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05/06/2025 14:07
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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05/06/2025 14:00
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
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04/06/2025 11:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
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04/06/2025 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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03/06/2025 11:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
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02/06/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 105
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30/05/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 105
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29/05/2025 12:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/05/2025 12:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/05/2025 21:37
Decisão - Outras Decisões
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25/03/2025 15:55
Conclusão para decisão
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25/03/2025 15:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
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15/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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05/03/2025 14:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/02/2025 19:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
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12/02/2025 00:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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04/12/2024 14:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/12/2024 22:04
Despacho - Mero expediente
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12/11/2024 16:04
Conclusão para despacho
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12/11/2024 16:04
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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11/11/2024 20:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
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02/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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23/10/2024 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/10/2024 18:17
Ato ordinatório praticado
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23/10/2024 16:56
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL5JE
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23/10/2024 16:56
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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23/10/2024 16:56
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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23/10/2024 16:55
Trânsito em Julgado
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23/10/2024 11:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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26/09/2024 14:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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26/09/2024 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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23/09/2024 18:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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23/09/2024 18:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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20/09/2024 20:18
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento
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20/09/2024 03:39
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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23/07/2024 06:41
Protocolizada Petição
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12/06/2024 12:30
Conclusão para decisão
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11/06/2024 17:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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22/05/2024 14:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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16/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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08/05/2024 21:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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06/05/2024 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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06/05/2024 08:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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29/04/2024 13:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
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26/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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16/04/2024 13:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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16/04/2024 13:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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15/04/2024 19:14
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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12/04/2024 16:13
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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12/04/2024 11:51
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
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01/04/2024 16:46
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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24/01/2024 13:19
Conclusão para despacho
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17/01/2024 08:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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16/01/2024 10:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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31/12/2023 17:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
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30/12/2023 02:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
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29/12/2023 00:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
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28/12/2023 09:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
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26/12/2023 02:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
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24/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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22/12/2023 11:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
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20/12/2023 01:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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19/12/2023 00:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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14/12/2023 16:39
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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14/12/2023 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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14/12/2023 16:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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07/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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27/11/2023 17:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/11/2023 17:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/11/2023 17:01
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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22/11/2023 19:31
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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20/11/2023 17:09
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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30/10/2023 13:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/10/2023 15:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/10/2023 15:28
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 89
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27/10/2023 12:59
Conclusão para julgamento
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26/10/2023 19:51
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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18/10/2023 15:08
Conclusão para despacho
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18/10/2023 14:59
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
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17/10/2023 17:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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12/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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06/10/2023 14:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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03/10/2023 18:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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02/10/2023 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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02/10/2023 08:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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21/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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11/09/2023 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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11/09/2023 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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06/09/2023 17:36
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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30/08/2023 15:57
Conclusão para julgamento
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30/08/2023 11:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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28/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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23/08/2023 22:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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23/08/2023 22:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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18/08/2023 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2023 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2023 14:35
Ato ordinatório praticado
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18/08/2023 14:31
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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18/08/2023 13:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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18/08/2023 13:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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17/08/2023 17:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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17/08/2023 17:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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17/08/2023 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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07/08/2023 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2023 17:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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04/08/2023 17:58
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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01/08/2023 13:47
Expedida/certificada a citação eletrônica
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28/07/2023 17:43
Despacho - Mero expediente
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28/07/2023 17:05
Conclusão para despacho
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28/07/2023 17:05
Processo Corretamente Autuado
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28/07/2023 16:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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