04/09/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
03/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0006346-61.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA MARQUES COÊLHOADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) SENTENÇA Satisfeita a obrigação pela parte executada, é o caso de incidência do disposto no arts. 924, inciso II do CPC, que estabelece a hipótese de extinção do processo quando “o devedor satisfaz a obrigação”.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924 inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença.

Expeçam-se os alvarás judiciais com observância às formalidades previstas na Portaria nº 642, de 03 de abril de 2018, com as alterações da Portaria nº 2045, de 24 de agosto de 2023 e Portaria Conjunta nº 1, de 26 de fevereiro de 2019, emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedoria-Geral, além das retenções tributárias aplicáveis ao caso, cabendo à CEPEX – Central Expedição de Precatórios e Requisições de Obrigações de Pequeno Valor – observar o seguinte: i) Havendo pedido de expedição de alvará judicial diretamente para o advogado legalmente constituído, e existindo no instrumento de representação poderes para levantamento de valores, expeça-se o necessário, em estrita observância à exigência da Portaria nº 642/2018 – TJTO. ii) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
02/09/2025 12:25

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
02/09/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2025 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/09/2025 18:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
01/09/2025 15:15

Conclusão para julgamento
01/09/2025 15:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
21/08/2025 13:07

Protocolizada Petição
04/07/2025 16:32

Protocolizada Petição
21/01/2025 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
06/12/2024 13:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
06/12/2024 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
03/12/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
29/11/2024 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
29/11/2024 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
29/11/2024 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
26/11/2024 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2024 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2024 18:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
25/11/2024 13:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
25/11/2024 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
25/11/2024 13:05

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
25/11/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 13:04

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
22/11/2024 11:47

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
22/11/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
11/11/2024 18:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
11/11/2024 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
05/11/2024 23:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2024 23:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2024 22:48

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
05/11/2024 15:07

Conclusão para decisão
04/11/2024 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
04/11/2024 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
31/10/2024 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2024 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
31/10/2024 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
28/10/2024 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2024 17:48

Despacho - Mero expediente
12/09/2024 15:34

Conclusão para despacho
05/09/2024 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
19/08/2024 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2024 16:05

Despacho - Mero expediente
14/08/2024 14:55

Conclusão para despacho
07/08/2024 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/07/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 14:04

Despacho - Mero expediente
10/07/2024 12:59

Conclusão para despacho
10/07/2024 12:59

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
08/07/2024 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
27/06/2024 00:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
13/06/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 13:27

Trânsito em Julgado
13/05/2024 13:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
08/05/2024 22:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/04/2024 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
19/04/2024 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/04/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/04/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/04/2024 18:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/04/2024 15:14

Conclusão para julgamento
11/04/2024 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
11/04/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/04/2024 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
05/04/2024 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/04/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 16:26

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
04/04/2024 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
04/04/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/04/2024 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2024 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/03/2024 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2024 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
06/03/2024 14:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/02/2024 14:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2024 23:33

Despacho - Determinação de Citação
22/02/2024 16:03

Conclusão para despacho
22/02/2024 16:02

Processo Corretamente Autuado
22/02/2024 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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