27/08/2025 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
27/08/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
26/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0048462-53.2022.8.27.2729/TO AUTOR: MARIA JOSE LOPESADVOGADO(A): CÁSSIO AVELINO GARCIA (OAB TO008580)ADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARINHO DA SILVA (OAB TO009006)RÉU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.ADVOGADO(A): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB PE028490) SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARIA JOSE LOPES, em desfavor de BANCO CETELEM S.A. e BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A..

As partes compuseram acordo, conforme evento 59, e requereram a homologação por sentença. É o relatório.

Fundamento e decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea “b”, inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º do Código de Processo Civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, a teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.

O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo apresentado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações e alvarás, se necessários e constantes no termo de acordo.

Honorários advocatícios nos termos do acordo.

DISPENSO as custas finais, nos moldes do artigo 90, § 3º, CPC, uma vez que o acordo foi realizado antes da prolação da sentença.

Sentença transitada em julgado imediatamente, se as partes assim o pediram.

Promovidos os atos acima, dar baixa no sistema.

Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
25/08/2025 21:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 21:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 19:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
25/08/2025 12:36

Conclusão para julgamento
25/08/2025 12:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
25/08/2025 12:36

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte BANCO CETELEM S.A. - EXCLUÍDA
25/08/2025 10:54

Decisão - Concessão - Substituição/Sucessão da Parte
22/08/2025 11:07

Protocolizada Petição
28/07/2025 16:15

Conclusão para decisão
28/07/2025 16:15

Lavrada Certidão
30/06/2025 02:08

Protocolizada Petição
04/02/2025 13:51

Protocolizada Petição
07/10/2024 18:51

Protocolizada Petição
06/02/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
31/01/2024 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
24/01/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
23/01/2024 14:24

Lavrada Certidão
18/01/2024 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
02/01/2024 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 03:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 05:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 14:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/12/2023 02:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
12/12/2023 05:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/12/2023 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2023 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2023 15:25

Protocolizada Petição
11/12/2023 13:48

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
09/12/2023 12:28

Conclusão para decisão
29/11/2023 05:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/11/2023 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2023 21:53

Despacho - Mero expediente
10/08/2023 16:32

Conclusão para despacho
03/07/2023 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
14/06/2023 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
09/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/06/2023 15:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
31/05/2023 05:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/05/2023 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2023 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2023 23:59

Despacho - Mero expediente
25/05/2023 18:44

Conclusão para despacho
20/04/2023 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
28/03/2023 15:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
27/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/03/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2023 18:11

Protocolizada Petição
26/02/2023 17:37

Protocolizada Petição
03/02/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
30/01/2023 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
19/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/01/2023 13:14

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/01/2023 20:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/01/2023 14:50

Despacho - Mero expediente
15/12/2022 17:30

Conclusão para despacho
15/12/2022 17:29

Processo Corretamente Autuado
15/12/2022 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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