07/07/2025 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
23/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
20/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
20/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0021277-69.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: ROSA DE LOURDES CARNEIRO BRITOADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 50 - 05/06/2025 - Protocolizada Petição - RECURSO - INTERPOSICAO DE RECURSO Evento 44 - 28/05/2025 - Decisão Impugnação ao Cumprimento de Sentença Rejeição
18/06/2025 13:52

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
18/06/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
05/06/2025 22:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
05/06/2025 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
02/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
30/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0021277-69.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ROSA DE LOURDES CARNEIRO BRITOADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS no evento 39.

O executado defende, em suma, excesso de execução, ao argumento de que a parte exequente pleiteia quantia superior à do título. A parte exequente, por sua vez, postulou a rejeição da impugnação.

Em análise dos cálculos apresentados pela parte exequente no evento 32, verifico que encontram-se em estrita observância ao título do evento 22.

A despeito dos argumentos do executado, os documentos anexados não comprovaram excesso de execução relativo ao objeto desta ação, qual seja, correção monetária (art. 535, inciso IV, do CPC). Registre-se que a primeira seção do STJ, no julgamento do REsp 1235513/AL, Rel.

Ministro Castro Meira, reafirmou relevante premissa relativa ao instituto da coisa julgada, por meio da qual infere-se que haverá violação quando as partes pretendem utilizar-se da fase executiva para alegar questões que poderiam ter sido suscitadas no processo de conhecimento, porque as têm como deduzidas e decididas com a superveniência do trânsito em julgado da sentença. (REsp 1213772/PR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015).

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação do evento 39, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo exequente no evento 32, a saber, o valor de R$ 10.317,43 (dez mil trezentos e dezessete reais e quarenta e três centavos), atualizado até outubro de 2024.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se a requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
29/05/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 21:41

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
07/03/2025 12:41

Conclusão para decisão
05/03/2025 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/02/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
25/12/2024 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/11/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2024 22:51

Despacho - Mero expediente
23/10/2024 12:36

Conclusão para despacho
23/10/2024 12:36

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
21/10/2024 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/10/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 17:10

Trânsito em Julgado
04/09/2024 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
28/08/2024 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
14/08/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 16:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
25/07/2024 14:17

Conclusão para julgamento
16/07/2024 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/07/2024 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
04/07/2024 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/07/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
26/06/2024 23:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/06/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
11/06/2024 10:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/06/2024 13:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2024 19:55

Despacho - Determinação de Citação
04/06/2024 17:15

Conclusão para despacho
04/06/2024 17:15

Processo Corretamente Autuado
04/06/2024 17:13

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/05/2024 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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