03/09/2025 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
03/09/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
02/09/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 129
01/09/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 129
01/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0034081-06.2023.8.27.2729/TO RECORRIDO: JANES SANTOS CUNHA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022 e na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A presente medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal.

Após comunicação acerca de eventual decisão no Pedido de Uniformização, voltem conclusos para nova análise.

Intimem-se.Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
29/08/2025 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 14:39

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/06/2025 14:29

Conclusão para despacho
18/06/2025 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
28/05/2025 01:51

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 119
27/05/2025 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
27/05/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
25/05/2025 23:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 119
23/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 119
22/05/2025 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/05/2025 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/05/2025 18:24

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/05/2025 16:04

Juntada - Documento - Relatório e Voto
17/05/2025 21:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
06/05/2025 13:46

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
28/03/2025 13:54

Conclusão para despacho
27/03/2025 07:49

Protocolizada Petição
27/03/2025 07:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
10/03/2025 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/03/2025 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
21/02/2025 19:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
21/02/2025 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
18/02/2025 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/02/2025 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/02/2025 18:48

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/02/2025 16:07

Juntada - Documento - Relatório e Voto
17/02/2025 11:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
14/02/2025 13:25

Juntada - Certidão
14/02/2025 12:47

Juntada - Certidão
28/01/2025 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 12:55

Conclusão para julgamento
28/01/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/01/2025 12:41

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/02/2025 14:00 Sequencial: 11
27/01/2025 23:50

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
22/01/2025 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
05/12/2024 12:08

Conclusão para despacho
04/12/2024 19:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
04/12/2024 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
29/11/2024 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/11/2024 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/11/2024 15:47

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento
28/11/2024 20:35

Autos incluídos para julgamento eletrônico
03/09/2024 17:16

Conclusão para decisão
03/09/2024 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
14/08/2024 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/08/2024 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
01/08/2024 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
16/07/2024 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/07/2024 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/07/2024 09:46

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
15/07/2024 13:05

Juntada - Documento - Relatório e Voto
12/07/2024 18:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
02/07/2024 23:47

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
22/05/2024 14:45

Conclusão para despacho
22/05/2024 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
14/05/2024 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
08/05/2024 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
29/04/2024 13:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
25/04/2024 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/04/2024 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
25/04/2024 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
16/04/2024 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/04/2024 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/04/2024 19:14

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
12/04/2024 16:13

Juntada - Documento - Relatório e Voto
12/04/2024 10:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
25/03/2024 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2024 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/03/2024 12:10

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/04/2024 14:00 Sequencial: 75
15/03/2024 17:40

Conclusão para julgamento
15/03/2024 16:57

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
08/03/2024 12:30

Conclusão para despacho
08/03/2024 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
16/02/2024 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
06/02/2024 09:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/02/2024 08:57

Juntada - Guia Gerada - Agravo - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5388730 - R$ 24,00
06/02/2024 08:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
18/01/2024 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/01/2024 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/01/2024 11:32

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Monocrático
12/01/2024 16:35

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/12/2023 13:35

Conclusão para despacho
18/12/2023 13:35

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
18/12/2023 12:32

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
18/12/2023 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
18/12/2023 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/11/2023 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/11/2023 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
29/11/2023 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/11/2023 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/11/2023 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/11/2023 22:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
17/11/2023 12:39

Conclusão para julgamento
17/11/2023 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/11/2023 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
10/11/2023 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/11/2023 19:34

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
06/11/2023 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 19:03

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
01/11/2023 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
31/10/2023 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
31/10/2023 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
04/10/2023 13:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 19:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/09/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
04/09/2023 11:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/08/2023 10:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/08/2023 19:10

Despacho - Mero expediente
30/08/2023 16:23

Conclusão para despacho
30/08/2023 16:22

Processo Corretamente Autuado
30/08/2023 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Anexo • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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