TJTO - 0002299-02.2023.8.27.2722
1ª instância - 1ª Vara Civel Falencia e Recuperacoes Judiciais - Gurupi
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 190
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05/09/2025 00:00
Intimação
Desapropriação Nº 0002299-02.2023.8.27.2722/TO AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINSADVOGADO(A): DANILO GALLARDO CORREIA (OAB SP247066) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação relativa à nomeação de perito para realização de perícia técnica nos autos da presente ação.
Verifica-se que a expert indicada, Sra.
Adelina Cristina Augusto Chaves, apresentou proposta de honorários no valor de R$ 18.000,00, posteriormente reduzida para R$ 15.000,00, indicando ainda a possibilidade de realização da perícia por outro profissional do quadro da empresa Smart Perícias, notadamente a Sra.
Isabella Monteiro Silva Galvão Dias.
A parte autora impugnou a proposta, sustentando excesso no valor e ressaltando a necessidade de que a perícia seja conduzida por perito certo e determinado, nomeado por este Juízo, e não por profissional indicado pela perita.
Com efeito, o artigo 156 do CPC dispõe que o perito será de confiança do juízo, devendo a nomeação recair sobre profissional habilitado, previamente identificado e com ciência das partes.
A substituição ou delegação do encargo somente é admissível em hipóteses excepcionais, mediante decisão fundamentada.
Ademais, no caso concreto, a nomeada possui endereço profissional em Estado diverso, distante mais de 1.500 km desta Comarca, o que pode dificultar a realização de diligências in loco, circunstância que recomenda a nomeação de profissional com atuação nesta região.
Assim, a fim de assegurar a efetividade da prova pericial, garantir a ciência prévia das partes quanto ao profissional responsável e resguardar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação de honorários, entendo pertinente a substituição da perita.
Ante o exposto, determino: 1. À Escrivania, que indique os profissionais cadastrados.
Intime-se o primeiro da lista para indicar se aceita o encargo, preferencialmente com endereço profissional nesta Comarca ou em comarca limítrofe, devendo possuir formação na área de engenharia civil; 2.
Após a nomeação, intime-se o profissional para manifestação acerca da aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo legal.
Intimem-se.
Gurupi/TO, 3 de setembro de 2025. -
04/09/2025 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2025 10:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/09/2025 10:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/09/2025 10:41
Decisão - Outras Decisões
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02/06/2025 14:26
Protocolizada Petição
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30/05/2025 15:20
Conclusão para despacho
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30/05/2025 11:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 182
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30/05/2025 11:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
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23/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }DESAPROPRIAÇÃO Nº 0002299-02.2023.8.27.2722/TORELATOR: ADRIANO MORELLIAUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINSADVOGADO(A): DANILO GALLARDO CORREIA (OAB SP247066)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 181 - 21/05/2025 - Despacho Mero expedienteEvento 179 - 12/03/2025 - PETIÇÃO -
22/05/2025 13:12
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 182
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22/05/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 16:31
Despacho - Mero expediente
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12/03/2025 14:37
Conclusão para decisão
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12/03/2025 08:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 177
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01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
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19/02/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2025 12:33
Despacho - Mero expediente
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11/11/2024 13:04
Conclusão para despacho
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08/11/2024 21:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 172
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01/11/2024 11:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
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28/10/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/10/2024 17:59
Despacho - Mero expediente
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30/09/2024 13:28
Conclusão para despacho
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30/09/2024 08:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166
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30/09/2024 08:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
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23/09/2024 15:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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23/09/2024 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/09/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 162
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16/09/2024 22:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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12/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
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02/09/2024 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2024 16:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155
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30/08/2024 14:59
Despacho - Mero expediente
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23/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
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22/08/2024 10:45
Conclusão para decisão
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20/08/2024 14:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
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14/08/2024 23:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
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13/08/2024 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2024 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/08/2024 11:42
Despacho - Mero expediente
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31/07/2024 13:13
Conclusão para decisão
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30/07/2024 16:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
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23/07/2024 23:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
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16/07/2024 15:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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16/07/2024 15:44
Cancelada a movimentação processual - (Evento 147 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 16/07/2024 15:43:47)
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16/07/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2024 17:08
Despacho - Mero expediente
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04/07/2024 13:50
Conclusão para despacho
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03/07/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 140
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27/06/2024 00:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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22/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
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12/06/2024 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 136
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31/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
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21/05/2024 16:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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21/05/2024 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2024 16:09
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MARCO AURÉLIO GALDINO IUNES - EXCLUÍDA
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21/05/2024 10:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
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17/05/2024 11:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
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15/05/2024 17:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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15/05/2024 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2024 17:43
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte THIAGO PEREIRA DE SOUSA - EXCLUÍDA
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15/05/2024 17:42
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte GABRIEL BRITO VELASCO FIGUEIREDO - EXCLUÍDA
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15/05/2024 00:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 125
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08/05/2024 23:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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03/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
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23/04/2024 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/04/2024 00:13
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 121
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15/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
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05/04/2024 16:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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05/04/2024 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 117
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22/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
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12/03/2024 14:39
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte GUSTAVO GUIMARÃES DE CASTRO - EXCLUÍDA
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12/03/2024 14:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
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12/03/2024 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 113
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02/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
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21/02/2024 12:41
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte RONNALDO DA COSTA LEITE - EXCLUÍDA
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21/02/2024 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
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21/02/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 110
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09/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
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30/01/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2024 14:55
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte FELIPE CELESTINO CASTRO - EXCLUÍDA
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30/01/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 106
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22/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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12/12/2023 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2023 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103
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02/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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22/11/2023 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/11/2023 16:20
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ALLISON RICARDO SOUZA DA SILVA - EXCLUÍDA
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21/11/2023 10:51
Despacho - Mero expediente
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23/10/2023 16:31
Conclusão para decisão
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23/10/2023 14:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
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20/10/2023 17:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
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19/10/2023 10:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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18/10/2023 23:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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16/10/2023 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/10/2023 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2023 20:59
Despacho - Mero expediente
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11/09/2023 16:12
Conclusão para despacho
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11/09/2023 14:38
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGUR1ECIV
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11/09/2023 14:38
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 11/09/2023 14:30. Refer. Evento 77
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11/09/2023 14:15
Protocolizada Petição
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11/09/2023 13:04
Protocolizada Petição
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03/08/2023 10:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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27/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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24/07/2023 18:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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24/07/2023 17:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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19/07/2023 20:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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19/07/2023 16:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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17/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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17/07/2023 14:53
Lavrada Certidão
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17/07/2023 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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17/07/2023 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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17/07/2023 14:52
Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC pré-proc. - 11/09/2023 14:30
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17/07/2023 14:51
Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala CEJUSC pré-proc. - 05/07/2023 14:00. Refer. Evento 46
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12/07/2023 12:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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07/07/2023 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2023 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/07/2023 19:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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05/07/2023 14:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
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03/07/2023 18:46
Protocolizada Petição
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28/06/2023 14:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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28/06/2023 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/06/2023 17:37
Decisão - Outras Decisões
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19/06/2023 16:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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16/06/2023 07:10
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 042004572023
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14/06/2023 18:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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14/06/2023 17:41
Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1ECIV -> TOGURCEJUSC
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14/06/2023 17:36
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 042004572023
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14/06/2023 15:49
Remessa Interna - Em Diligência - TOGURCEJUSC -> TOGUR1ECIV
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13/06/2023 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
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12/06/2023 12:05
Conclusão para decisão
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11/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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09/06/2023 15:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
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07/06/2023 18:08
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 45
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04/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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02/06/2023 18:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
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01/06/2023 20:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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01/06/2023 19:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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01/06/2023 19:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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01/06/2023 17:56
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR1ECIV -> TOGURCEJUSC
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01/06/2023 17:55
Lavrada Certidão
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01/06/2023 17:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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01/06/2023 17:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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01/06/2023 17:54
Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC pré-proc. - 05/07/2023 14:00
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26/05/2023 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2023 14:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
26/05/2023 12:37
Despacho - Mero expediente
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25/05/2023 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/05/2023 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/05/2023 17:24
Despacho - Mero expediente
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24/05/2023 10:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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18/05/2023 15:25
Conclusão para despacho
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17/05/2023 10:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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16/05/2023 14:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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11/05/2023 16:20
Protocolizada Petição
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10/05/2023 18:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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09/05/2023 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2023 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26
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03/05/2023 18:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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02/05/2023 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2023 19:27
Protocolizada Petição
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28/04/2023 10:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
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25/04/2023 15:57
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
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19/04/2023 15:26
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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19/04/2023 13:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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13/04/2023 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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12/04/2023 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2023 17:38
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
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03/04/2023 18:59
Protocolizada Petição
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29/03/2023 14:50
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
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29/03/2023 14:50
Expedido Mandado - TOGURCEMAN
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28/03/2023 19:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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22/03/2023 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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21/03/2023 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2023 12:11
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
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20/03/2023 17:07
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
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20/03/2023 17:07
Expedido Mandado - TOGURCEMAN
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16/03/2023 17:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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08/03/2023 19:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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08/03/2023 14:59
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: ROMEU OLIVEIRA REI (por substituição em 20/03/2023 18:15:02)
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08/03/2023 14:59
Expedido Mandado - TOGURCEMAN
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08/03/2023 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2023 17:36
Decisão - Concessão - Liminar
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06/03/2023 17:39
Conclusão para despacho
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06/03/2023 17:39
Processo Corretamente Autuado
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06/03/2023 17:26
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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06/03/2023 13:00
Redistribuído por sorteio - (TOGUR1EFAZJ para TOGUR1ECIVJ)
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06/03/2023 13:00
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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03/03/2023 18:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2023
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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