TJTO - 0018465-93.2020.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 18:13
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL5CIV
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09/07/2025 18:12
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
09/07/2025 17:51
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - SCPLE -> SREC
-
09/07/2025 17:50
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
16/06/2025 17:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130
-
16/06/2025 11:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131
-
12/06/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131
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11/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131
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11/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0018465-93.2020.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0018465-93.2020.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELANTE: WILMAR DE ASSIS PORTO (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA CARLA SILVA BORGES (OAB TO006362)APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHAS NA CONTA VINCULADA AO PASEP.
DECISÃO MANTIDA.
I.
Caso em exame: 1.
Trata-se de Agravo Interno interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial, mantendo acórdão que reconheceu a legitimidade passiva do banco para responder por má administração de conta vinculada ao PASEP e afastou a alegação de incompetência da Justiça Estadual.
O recorrente defendeu ausência de legitimidade, por considerar que a controvérsia dizia respeito apenas à aplicação de índices definidos pelo Conselho Diretor do fundo.
Requereu a extinção da ação sem resolução do mérito.
II.
Questão em discussão: 2.
A questão em discussão consiste em saber se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar em ação de indenização por danos morais e materiais, fundada em alegada má administração de conta vinculada ao PASEP.
III.
Razões de decidir: 3.
A decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial com base na jurisprudência do STJ (Tema 1.150), que reconhece a legitimidade do Banco do Brasil em casos de falhas na administração das contas PASEP. 4.
A alegação do agravante de que se trataria apenas de divergência sobre índices aplicados não encontra respaldo no acórdão recorrido, que reconhece saques e descontos indevidos. 5.
O recurso visa rediscutir a moldura fática da controvérsia, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 6.
O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, § 1º, CPC). 7.
A decisão agravada está alinhada à jurisprudência do STJ (Tema 1.150) e ao IRDR nº 0010218-16.2020.8.27.2700 do TJTO. 8.
Não se verifica caráter temerário ou protelatório que justifique a aplicação de multa por litigância de má-fé.
IV.
Dispositivo e tese: 9.
Agravo Interno conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1.
O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP. 2.
A rediscussão da moldura fática da controvérsia é vedada na instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 1º e § 4º; art. 1.030, I, “b”.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 989.371/SP, Rel.
Min.
Maria Isabel Gallotti, DJe 01/08/2018; STJ, Tema Repetitivo n. 1.150; TJTO, IRDR nº 0010218-16.2020.8.27.2700.
ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, contudo, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 05 de junho de 2025. -
10/06/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/06/2025 18:10
Remessa Interna com Acórdão - SCPRE -> SCPLE
-
09/06/2025 18:10
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
-
09/06/2025 12:29
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE
-
09/06/2025 12:27
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
-
06/06/2025 19:25
Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE
-
06/06/2025 19:25
Juntada - Documento - Voto
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06/06/2025 16:39
Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SCPRE
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27/05/2025 15:36
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
26/05/2025 12:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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26/05/2025 12:07
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>05/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 22
-
05/05/2025 15:40
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
-
05/05/2025 15:40
Juntada - Documento - Relatório
-
15/04/2025 19:43
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
-
10/04/2025 13:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114
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10/04/2025 13:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
03/04/2025 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
03/04/2025 10:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104
-
03/04/2025 09:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
24/03/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5387478, Subguia 5429 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00
-
20/03/2025 09:29
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5387478, Subguia 5375519
-
20/03/2025 09:28
Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5387478 - R$ 145,00
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12/03/2025 01:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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11/03/2025 23:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105
-
11/03/2025 23:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
-
11/03/2025 17:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/03/2025 17:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/03/2025 15:49
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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11/03/2025 15:49
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
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14/02/2025 15:41
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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14/02/2025 15:40
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
14/02/2025 12:59
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
-
14/02/2025 12:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96
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14/02/2025 12:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
12/02/2025 18:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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12/02/2025 14:19
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
-
07/02/2025 18:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89
-
18/01/2025 19:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90
-
26/12/2024 10:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
19/12/2024 01:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
18/12/2024 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2024 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2024 16:58
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
-
18/12/2024 16:57
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
16/12/2024 18:22
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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16/12/2024 18:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
-
16/12/2024 10:11
Juntada - Documento - Voto
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03/12/2024 13:05
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
26/11/2024 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
26/11/2024 12:40
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 975
-
13/11/2024 17:10
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
-
13/11/2024 17:10
Juntada - Documento - Relatório
-
07/11/2024 16:59
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
-
07/11/2024 16:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75
-
07/11/2024 16:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
07/11/2024 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2024 12:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72
-
16/10/2024 01:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
15/10/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/10/2024 08:55
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
-
14/10/2024 08:54
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
03/10/2024 15:03
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
-
03/10/2024 14:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
-
03/10/2024 14:38
Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5381472 - R$ 24,00
-
03/10/2024 14:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
30/09/2024 09:55
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5380735, Subguia 3325 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 24,00
-
25/09/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
-
21/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
17/09/2024 11:13
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5380735, Subguia 5373084
-
17/09/2024 11:12
Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5380735 - R$ 24,00
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16/09/2024 20:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
-
12/09/2024 22:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
-
12/09/2024 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
12/09/2024 01:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
11/09/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/09/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/09/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/09/2024 17:16
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
-
11/09/2024 17:16
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência - Monocrático
-
23/08/2024 18:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
21/05/2024 21:35
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
-
09/05/2024 16:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
-
08/05/2024 19:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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07/05/2024 14:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
06/05/2024 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/04/2024 20:31
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
-
17/04/2024 20:31
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
16/04/2024 17:48
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
-
16/04/2024 16:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
-
11/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
01/04/2024 15:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
-
01/04/2024 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
01/04/2024 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2024 19:27
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
-
21/03/2024 19:27
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência - Monocrático
-
04/03/2024 17:14
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
-
01/03/2024 14:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
-
28/02/2024 19:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
28/02/2024 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/02/2024 17:39
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
-
27/02/2024 17:39
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
26/02/2024 20:56
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
-
26/02/2024 09:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
-
21/02/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
-
18/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22
-
08/02/2024 22:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
-
08/02/2024 19:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
08/02/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/02/2024 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/02/2024 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/02/2024 14:16
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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05/02/2024 14:16
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
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02/02/2024 16:45
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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02/02/2024 15:35
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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06/12/2023 17:25
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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28/11/2023 20:02
Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI02
-
09/11/2023 20:39
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
07/03/2023 11:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
20/01/2021 12:45
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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19/01/2021 17:12
Remessa Interna - CCI02 -> NUGEP
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24/12/2020 12:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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13/12/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
04/12/2020 09:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
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03/12/2020 16:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
03/12/2020 15:27
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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03/12/2020 15:27
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
03/12/2020 11:00
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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03/12/2020 11:00
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Monocrático
-
02/12/2020 15:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2025
Ultima Atualização
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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