05/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 105
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0010130-80.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensável.

II - FUNDAMENTAÇÃO A parte exequente requereu a busca de bens do devedor.

Não há óbice para o deferimento do pedido de busca de bens da parte devedora, até o limite da obrigação decorrente deste processo, com fundamento nos artigos 523, 525, 789 e 790 do CPC: Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. [...] Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [...] § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. § 7º A concessão de efeito suspensivo a que se refere o § 6º não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens § 8º Quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 9º A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante. § 10.

Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz. [...] Art. 789.

O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Art. 790.

São sujeitos à execução os bens: I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; II - do sócio, nos termos da lei; III - do devedor, ainda que em poder de terceiros; IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução; VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores; VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica. (Grifei) Diante do permissivo legal, a Secretaria manuseará os sistemas indicados pela parte exequente para busca de bens da parte devedora.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente e determino o que segue abaixo: INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos a planilha atualizada e discriminada do débito, sob pena de ser utilizado o último valor informado nos autos.

SISBAJUD Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que promova a indisponibilidade nas contas da parte executada, via Sisbajud, utilizando a ferramenta teimosinha.

Havendo bloqueio de valor superior ao devido, DETERMINO À SECRETARIA que promova a expedição de alvará à parte executada, no valor correspondente ao excesso.

Cabe pontuar que, se tratando de mera restituição, não incidirá tributação.

Da indisponibilidade, INTIME-SE a parte executada para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, § 3º, CPC.

Havendo manifestação, INTIME-SE a parte exequente para resposta no prazo de 05 (cinco) dias.

Se houver pedido de desbloqueio sob a tese de impenhorabilidade ou excesso de execução, conclusos.

RENAJUD Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que promova a restrição total de veículos registrados em nome da parte executada, via Renajud.

Da restrição dos veículos INTIME-SE a exequente para, se desejar, requerer a penhora, avaliação, remoção e depósito de veículo específico, com desbloqueio dos demais veículos no Renajud.

INFOJUD Se houver requerimento: a) Para o caso de a executada ser pessoa física, DETERMINO À SECRETARIA que junte aos autos todas as informações disponibilizadas pelo Infojud para o CPF da parte executada (DIRPF), referente aos últimos três anos, e as junte aos autos sob sigilo. b) Para o caso de a executada ser pessoa jurídica, DETERMINO À SECRETARIA que junte aos autos todas as informações disponibilizadas pelo Infojud para o CNPJ da parte executada (ECF), referente aos últimos três anos, e as junte aos autos sob sigilo.

Da juntada INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bem específico à penhora, juntando aos autos a respectiva certidão de matrícula em caso de bem imóvel.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
04/09/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 10:51

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
12/08/2025 14:43

Conclusão para despacho
26/06/2025 16:58

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 189004042025
26/06/2025 16:57

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 189004052025
26/06/2025 16:57

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 189004062025
26/06/2025 16:57

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 189004072025
24/06/2025 20:59

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 189004072025
24/06/2025 20:59

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 189004062025
24/06/2025 20:59

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 189004052025
24/06/2025 20:59

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 189004042025
05/06/2025 10:34

Protocolizada Petição
30/05/2025 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
08/05/2025 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
07/05/2025 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 15:47

Decisão - Outras Decisões
06/05/2025 17:48

Conclusão para despacho
14/04/2025 21:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
08/04/2025 02:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
07/04/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 83
29/01/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 83
14/01/2025 17:37

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
02/12/2024 17:53

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CBJUDC -> TOPALSECI
02/12/2024 17:52

Expedição de Documento - protocolo Sisbajud - <br/>(SUPER NEGAO LTDA)
02/12/2024 17:52

Expedição de Documento - protocolo Sisbajud - <br/>(G. C. BATISTA DISTRIBUIDORA)
02/12/2024 17:09

Expedição de Documento - Protocolo Sisbajud: Positiva
02/12/2024 17:09

Expedição de Documento - Protocolo Sisbajud: Positiva
09/10/2024 10:26

Lavrada Certidão
09/10/2024 10:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> CBJUDC
20/08/2024 19:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
13/08/2024 01:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
12/08/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 70
08/08/2024 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 69
23/07/2024 12:36

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/07/2024 12:36

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
22/07/2024 10:38

Decisão - Outras Decisões
16/07/2024 17:32

Conclusão para despacho
16/07/2024 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
27/06/2024 01:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
25/06/2024 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
24/06/2024 22:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2024 17:10

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
24/06/2024 12:47

Conclusão para despacho
24/06/2024 00:12

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"
14/06/2024 20:23

Despacho - Mero expediente
14/06/2024 14:57

Conclusão para decisão
04/06/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
03/06/2024 17:13

Protocolizada Petição
08/05/2024 01:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
07/05/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 18:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
15/03/2024 13:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
08/03/2024 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
07/03/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
01/02/2024 18:07

Protocolizada Petição
01/01/2024 07:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 14:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 06:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
08/12/2023 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/12/2023 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2023 16:49

Decisão - Conversão - Monitória em Execução de Título Judicial
21/11/2023 17:16

Conclusão para decisão
21/09/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
11/09/2023 17:47

Protocolizada Petição
05/09/2023 16:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
28/08/2023 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/08/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
05/07/2023 16:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
04/07/2023 14:10

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
28/06/2023 17:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
28/06/2023 17:35

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
28/06/2023 17:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
28/06/2023 17:35

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
28/06/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
27/06/2023 15:06

Protocolizada Petição
20/06/2023 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/06/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
20/05/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
09/05/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
05/05/2023 09:44

Protocolizada Petição
28/04/2023 09:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
28/04/2023 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/04/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
27/04/2023 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6
30/03/2023 15:57

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/03/2023 15:57

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/03/2023 18:12

Despacho - Mero expediente
23/03/2023 15:03

Conclusão para despacho
23/03/2023 15:03

Processo Corretamente Autuado
17/03/2023 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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