TJTO - 0009361-28.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 08:13
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
-
17/07/2025 08:13
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
17/07/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
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25/06/2025 03:12
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
-
24/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
-
24/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009361-28.2024.8.27.2700/TO (originário: processo nº 00054980520238272731/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAGRAVADO: COCAL CEREAIS LTDAADVOGADO(A): RUAN CARLOS TADEU DE CASTRO ESPOSTE (OAB MG169188)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 87 - 18/06/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
23/06/2025 17:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
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23/06/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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19/06/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
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18/06/2025 23:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84
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28/05/2025 09:47
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
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26/05/2025 22:49
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
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22/05/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0009361-28.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005498-05.2023.8.27.2731/TO AGRAVANTE: J N TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): MURILO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB TO008178)ADVOGADO(A): FRANK WILLIAN RODRIGUES DE SOUZA DALSASSO (OAB TO008260)AGRAVADO: COCAL CEREAIS LTDAADVOGADO(A): RUAN CARLOS TADEU DE CASTRO ESPOSTE (OAB MG169188) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por J N TRANSPORTES LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 4ª Turma da 2ª Câmara Cível desta Corte, que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento.
O acórdão recorrido foi ementado nos seguintes termos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
PESSOA JURÍDICA.
ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS PARA COMPROVAÇÃO.
INDEFERIMENTO DEVIDO.
REDUÇÃO E PARCELAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA.
POSSIBILIDADE.
CONCESSÃO DE OFÍCIO.
RECURSO IMPROVIDO.
AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Estando o agravo de instrumento maduro para julgamento, é possível desde logo julgá-lo, ficando prejudicado o agravo interno pendente de apreciação.
Não há qualquer prejuízo para as partes, tratando-se, ademais, de medida de celeridade e economia processual. 2. É cediço que a Constituição Federal, em seu art. 5°, inc.
LXXIV, expressamente estabelece que é o Estado quem “prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 3.
Ao contrário da pessoa física, inexiste presunção de hipossuficiência quando se tratar de pessoa jurídica, cuja afirmação deve ser acompanhada de comprovação da situação financeira alegada, conforme se extrai da Súmula n.º 481do STJ. 4.
No caso em apreço, considerando a presença de elementos que sugerem a insubsistência da declaração de pobreza e, não tendo a parte se desincumbido do ônus de provar o contrário, correta a decisão que nega o pedido de gratuidade processual. 5.
Não há de se ignorar a real possibilidade de alguém, possuidor de boa renda e condições financeiras, atravessar momentos de fragilidade material, de modo que, assim sendo, deve-se homenagear o princípio constitucional do livre acesso à justiça, permitindo-lhe que efetue o pagamento das custas, de forma menos onerosa, podendo ser reduzida e/ou parcelada, medida que se encontra embasada em construção jurisprudencial e legal, como preceitua o art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, e art. 160, do Provimento n.º 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS. 6.
Recurso de agravo de instrumento conhecido, porém, improvido.
Recurso de Agravo Interno prejudicado.
Concessão, de ofício, da redução das custas processuais e taxa judiciária na proporção de 60% (sessenta por cento) e, ainda, do parcelamento das despesas processuais restantes, nos termos do voto prolatado.
Esse acórdão foi impugnado por meio de subsequentes embargos de declaração, os quais não foram providos.
A parte recorrente aponta a existência de violação aos arts. 98° e 99° do CPC e art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
Argumenta que o acórdão recorrido violou os citados dispositivos ao indeferir a concessão da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que qualquer pessoa, física ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais tem direito à gratuidade da justiça, não sendo exigida miserabilidade atestada do requerente.
Sustenta ainda que a assistência de advogado particular não pode ser parâmetro para o indeferimento do pedido e que há divergência jurisprudencial sobre a matéria.
Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso especial para ser concedida a assistência judiciária gratuita.
As contrarrazões foram devidamente apresentadas.
Eis o relato do essencial.
Decido.
O recurso é próprio e tempestivo, as partes são legítimas, está presente o interesse recursal e o preparo é dispensável, por se tratar de questão relativa à própria concessão da justiça gratuita.
Analisando os fundamentos recursais, constato que não estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial.
Primeiramente, no que se refere à alegada violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, verifica-se que não é cabível o manejo do recurso especial para a análise de ofensa a dispositivo constitucional, por ser de competência do Supremo Tribunal Federal, por meio de recurso extraordinário, o controle de violação ao texto constitucional.
Quanto à alegada violação aos arts. 98 e 99 do CPC, observa-se que o acórdão recorrido se encontra conforme a jurisprudência sedimentada do STJ, inclusive por meio da Súmula n.º 481/STJ, segundo a qual “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.
No caso dos autos, o entendimento adotado pelo órgão colegiado local foi o de que a parte recorrente não comprovou adequadamente a alegada hipossuficiência de recursos e que os elementos constante dos autos sugerem a insubsistência da declaração de pobreza.
Dessa forma, a admissão do recurso especial esbarra no óbice da Súmula n.º 83 do STJ, segundo a qual “Não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, enunciado este aplicável aos recursos interpostos tanto pela alínea “a” quanto pela alínea “c” do permissivo constitucional.
Ademais, a revisão do entendimento adotado pelo órgão colegiado local, quanto à ausência de demonstração da hipossuficiência financeira, demandaria da Corte Superior a nova análise do conteúdo fático-probatório constante dos autos, providência para a qual não se presta o recurso especial, por força do enunciado da Súmula n.º 7 do STJ.
A propósito, confira-se o seguinte precedente do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
NÃO OCORRÊNCIA.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
PESSOA JURÍDICA.
HIPOSSUFICIÊNCIA.
PRESUNÇÃO RELATIVA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. 2.
Consolidada por meio da Súmula 481/STJ, a pessoa jurídica faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, desde que demonstre a efetiva impossibilidade de arcar com os custos da instauração do processo. 3.
A revisão da conclusão adotada pela Corte local, acerca da ausência de demonstração da hipossuficiência financeira para custear as despesas processuais, esbarra na Súmula 7/STJ. 4.
Agravo interno desprovido. (STJ.
AgInt no AREsp n. 2.593.572/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025).
Por fim, quanto à alegada divergência jurisprudencial, constata-se que não foi realizado o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC.
A parte recorrente limitou-se a transcrever ementas de outros julgados sem demonstrar, através da comparação de trechos específicos, como os casos são similares e como as conclusões são divergentes.
Ademais, observa-se que o entendimento adotado pelo órgão julgador se coaduna com a orientação jurisprudencial sedimentada do STJ, firmada no sentido de que é necessária a efetiva comprovação da alegada hipossuficiência para concessão do benefício à pessoa jurídica, circunstância que atrai novamente a vedação contida na Súmula n.º 83 do STJ.
Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial e determino o encaminhamento dos autos à Secretaria de Recursos Constitucionais para os fins necessários.
Cumpra-se. -
21/05/2025 13:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
21/05/2025 13:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
19/05/2025 17:21
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
19/05/2025 17:21
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
-
14/04/2025 15:39
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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14/04/2025 15:39
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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11/04/2025 23:55
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
-
11/04/2025 18:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75
-
11/04/2025 18:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
03/04/2025 10:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
01/04/2025 17:03
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
-
29/03/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
-
27/03/2025 07:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
-
06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
-
24/02/2025 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/02/2025 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/02/2025 15:01
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
-
24/02/2025 15:01
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
-
21/02/2025 12:41
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
-
21/02/2025 12:39
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
20/02/2025 18:23
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
-
20/02/2025 18:23
Juntada - Documento - Voto
-
05/02/2025 14:42
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
29/01/2025 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
29/01/2025 13:20
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 608
-
24/01/2025 23:26
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
-
22/01/2025 19:58
Juntada - Documento - Relatório
-
22/01/2025 18:29
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
-
22/01/2025 16:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
-
14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
04/12/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/12/2024 06:35
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
-
28/11/2024 20:28
Despacho - Mero Expediente
-
28/11/2024 16:47
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
-
27/11/2024 23:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
-
13/11/2024 13:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
-
02/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
24/10/2024 08:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
-
24/10/2024 08:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
23/10/2024 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/10/2024 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/10/2024 10:06
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
-
21/10/2024 10:06
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
21/10/2024 09:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
17/10/2024 13:38
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
-
17/10/2024 13:34
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
-
17/10/2024 12:57
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
-
17/10/2024 12:57
Juntada - Documento - Voto
-
02/10/2024 14:43
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
23/09/2024 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
23/09/2024 13:01
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>09/10/2024 00:00</b><br>Sequencial: 391
-
13/09/2024 16:20
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
-
12/09/2024 12:17
Juntada - Documento - Relatório
-
11/09/2024 17:58
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
-
11/09/2024 11:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
-
09/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
30/08/2024 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2024 16:43
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
-
27/08/2024 17:35
Despacho - Mero Expediente
-
27/08/2024 16:23
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
-
24/08/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
-
02/08/2024 23:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
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02/08/2024 23:11
Juntada - Guia Gerada - Agravo - J N TRANSPORTES LTDA - Guia 5378911 - R$ 24,00
-
02/08/2024 23:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
02/08/2024 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
-
01/08/2024 11:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
16/07/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
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12/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
-
03/07/2024 15:39
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
02/07/2024 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2024 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2024 10:52
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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02/07/2024 10:52
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela - Monocrático
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28/06/2024 20:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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28/06/2024 16:15
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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28/06/2024 15:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
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26/06/2024 20:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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20/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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10/06/2024 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2024 21:24
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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29/05/2024 21:24
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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27/05/2024 23:22
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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27/05/2024 23:22
Juntada - Guia Gerada - Agravo - J N TRANSPORTES LTDA - Guia 5375298 - R$ 48,00
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27/05/2024 23:22
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 9 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2024
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
COMPROVANTES • Arquivo
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