05/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0007455-86.2024.8.27.2737/TOAUTOR: ROBERTO VILNEI POSSELT JUNIORADVOGADO(A): ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares suscitadas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS a pagar, em favor da parte autora os valores retroativos das progressões funcionais para as referências "G" e "H", e para os níveis "I" e "II", cujos efeitos financeiros ocorreram em 01/04/2021, 01/04/2023, 01/04/2021 e 01/04/2024, respectivamente, respectivamente (evento 30, EXTR4), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional. Às verbas acima deferidas deverão ser acrescidos os reflexos financeiros pertinentes, bem como deverão ser apurados em liquidação de sentença e descontando-se eventuais quantias já pagas administrativamente.

Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n° 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência.

Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença.

Ressalta-se que o pedido de liquidação de sentença deverá ser acompanhado das fichas financeiras do período, cálculos discriminados e atualizados e demais documentos necessários.

CONDENO o Estado do Tocantins ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e despesas finais do processo (IAC n° 0031752-26.2020.8.27.2729, Rel.

ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 02/05/2024, juntado aos autos em 10/05/2024); bem como nos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora, a serem fixados em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4°, inciso II, do CPC.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, § 3°, inciso II, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal.

Cumpra-se conforme Provimento n° 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Interposta apelação, colham-se as contrarrazões.

Caso contrário, operado o trânsito em julgado (preclusão), certifique-se.

Neste último caso, tudo cumprido, baixem-se estes autos eletrônicos e devolvam-se os autos à origem. Por fim, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa dos autos no sistema com as cautelas de praxe.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
04/09/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2025 14:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
15/07/2025 13:43

Conclusão para julgamento
14/07/2025 17:59

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
09/07/2025 12:34

Encaminhamento Processual - TOPOR1ECIV -> TO4.04NFA
13/05/2025 12:02

Conclusão para julgamento
13/05/2025 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
29/04/2025 04:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5618519, Subguia 94914 - Boleto pago (2/2) Pago - R$ 731,30
29/04/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5618518, Subguia 94683 - Boleto pago (4/4) Pago - R$ 269,02
24/04/2025 09:16

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5618519, Subguia 5460466
24/04/2025 09:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5618518, Subguia 5469773
28/03/2025 12:41

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5618518, Subguia 88985 - Boleto pago (3/4) Pago - R$ 269,02
27/03/2025 08:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5618519, Subguia 5460466
26/03/2025 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
25/03/2025 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
25/03/2025 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
14/03/2025 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 17:05

Protocolizada Petição
13/03/2025 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
28/02/2025 12:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5618518, Subguia 5469772
25/02/2025 12:49

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5618518, Subguia 81645 - Boleto pago (2/4) Pago - R$ 269,02
03/02/2025 10:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5618518, Subguia 5469771
02/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/01/2025 14:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/01/2025 15:01

Despacho - Determinação de Citação
21/01/2025 12:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5618518, Subguia 72742 - Boleto pago (1/4) Pago - R$ 269,01
20/01/2025 13:42

Conclusão para despacho
20/01/2025 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
20/01/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/01/2025 13:32

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5618518, Subguia 5469770
15/01/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 14:02

Decisão - Outras Decisões
15/01/2025 13:25

Conclusão para despacho
14/01/2025 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
13/01/2025 11:29

Protocolizada Petição
13/01/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/01/2025 11:28

Protocolizada Petição
10/01/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 15:45

Despacho - Mero expediente
07/01/2025 13:00

Conclusão para despacho
06/01/2025 14:28

Lavrada Certidão
06/01/2025 14:27

Processo Corretamente Autuado
04/12/2024 14:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5618519, Subguia 65429 - Boleto pago (1/2) Pago - R$ 731,30
03/12/2024 12:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5618519, Subguia 5460465
03/12/2024 12:39

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ROBERTO VILNEI POSSELT JUNIOR - Guia 5618519 - R$ 1.462,60
03/12/2024 12:39

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ROBERTO VILNEI POSSELT JUNIOR - Guia 5618518 - R$ 1.076,07
03/12/2024 12:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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