TJTO - 0001031-50.2022.8.27.2720

1ª instância - Juizo Unico - Goiatins

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOAO PEREIRA LIMA

CPF *46.***.*13-91

Advogados

ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES

CPF *26.***.*87-37

LUIZ FERNANDO NUNES SILVA

OAB: 006806/TO

CPF *37.***.*39-85

INGREDY LUZIA DE OLIVEIRA SILVA

OAB: 010547/TO

CPF *54.***.*85-20

ALISSON MATHEUS DO AMARAL

OAB: 066223/DF

CPF *01.***.*60-20

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2025 00:29

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48

  • 11/06/2025 16:16

    Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 04/06/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 04/06/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de sentença Nº 0001031-50.2022.8.27.2720/TO REQUERENTE: JOÃO PEREIRA LIMAADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NUNES SILVA (OAB TO006806)ADVOGADO(A): ALISSON MATHEUS DO AMARAL (OAB DF066223)ADVOGADO(A): INGREDY LUZIA DE OLIVEIRA SILVA (OAB TO010547) DESPACHO/DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO INICIAL 1.

    RECEBO o pedido de cumprimento de sentença, eis que preenchidos os requisitos legais. EVOLUA-SE a classe da ação para Cumprimento de Sentença (se necessário). 2.

    INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou por carta com aviso de recebimento, se representado pela Defensoria Pública, para efetuar o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios arbitrados em igual patamar (10%), com a consequente expedição de mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 513, § 2º, incisos I e II c/c art. 523, §§ 1º e 3º). 3.

    CIENTIFIQUE-SE a parte executada que decorrido o prazo sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 525, caput). 4.

    Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário ou impugnação, VOLVAM conclusos. 5.

    INTIME-SE.

    CUMPRA-SE.

    EXPEÇA-SE o necessário.  SEM PREJUÍZO DA DETERMINAÇÃO RETRO, CUMPRA-SE CONFORME ABAIXO: 1.

    Segundo o Enunciado nº. 7/2023- PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP, datado de 16/06/2023: I - Faculta-se ao juiz, em fundamentada decisão amparada na análise das circunstâncias do caso concreto que ostentem elementos justificadores do uso do poder geral de cautela, a adoção de providências judiciais atípicas, notadamente a de expedir alvará de levantamento de valores diretamente em nome do credor quando se tratar de demandas que tenham por objeto proteger pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica (como, por exemplo, aposentado com baixa renda, indígena, pessoas com deficiência, mutuário de pequenos empréstimos, o hipossuficiente, entre outros), desde que sejam aquelas demandas identificadas como de massa, por se tratar de ato privativo do magistrado na condução do processo; II - Antes da expedição do alvará de levantamento diretamente em nome do credor, há de se deduzir o valor dos honorários contratuais, mediante a exibição formal do ato contratual, se assim for requerido, para que o patrono possa receber seus honorários dentro dos percentuais razoáveis de contratação, segundo os princípios da lei civil processual.

    III - O advogado será beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais e/ou contratuais de sua titularidade e, sacador, quando for representante de seu mandante. 2.

    Posto isto, intime-se o(a) advogado(a) da parte autora, via Eproc para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar quais são os valores devidos a parte credora e àqueles relacionados aos honorários contratuais, devendo, neste último caso, apresentar contrato de honorários. 3.

    INTIME-SE.

    CUMPRA-SE.

    EXPEÇA-SE o necessário.   Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.    

  • 03/06/2025 13:55

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 03/06/2025 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2025 17:02

    Despacho - Mero expediente

  • 22/04/2025 16:56

    Protocolizada Petição

  • 13/02/2025 15:21

    Conclusão para decisão

  • 13/02/2025 15:21

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

  • 13/02/2025 15:21

    Trânsito em Julgado

  • 13/02/2025 00:11

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 11/02/2025 22:00

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

  • 17/01/2025 17:38

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 28/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

  • 18/12/2024 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/12/2024 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/12/2024 13:54

    Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGOI1ECIV Número: 00010315020228272720/TJTO

  • 09/02/2024 15:20

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00010315020228272720/TJTO

  • 27/10/2023 13:25

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00010315020228272720/TJTO

  • 13/07/2023 14:49

    Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGOI1ECIV -> TJTO

  • 26/06/2023 20:03

    Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31

  • 12/06/2023 14:38

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 01/06/2023 15:59

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 31/05/2023 13:40

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023

  • 18/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 08/05/2023 18:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 08/05/2023 18:20

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 14/03/2023 18:49

    Conclusão para julgamento

  • 01/02/2023 17:45

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 30/01/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 20/01/2023 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/01/2023 17:06

    Alterada a parte - Situação da parte BANCO BRADESCO S.A. - REVEL

  • 19/01/2023 17:31

    Decisão - Decretação de revelia

  • 17/10/2022 15:05

    Conclusão para despacho

  • 18/09/2022 18:02

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECIV

  • 18/09/2022 18:01

    Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 19/09/2022 10:00. Refer. Evento 7

  • 13/09/2022 08:38

    Protocolizada Petição

  • 12/09/2022 08:35

    Juntada - Informações

  • 29/08/2022 16:49

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 26/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 22/08/2022 18:40

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10

  • 17/08/2022 17:46

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10

  • 17/08/2022 17:46

    Expedido Mandado - Prioridade - TOGOICEMAN

  • 16/08/2022 13:46

    Remessa para o CEJUSC - TOGOI1ECIV -> TOGOICEJUSC

  • 16/08/2022 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2022 13:45

    Audiência - de Conciliação - designada - Local Audiências CEJUSC - 13/09/2022 10:00

  • 05/07/2022 10:07

    Protocolizada Petição

  • 23/06/2022 15:41

    Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita

  • 13/05/2022 17:12

    Conclusão para despacho

  • 13/05/2022 17:11

    Processo Corretamente Autuado

  • 13/05/2022 17:10

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 09/05/2022 16:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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