05/09/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; E IV ? DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.

Apelação Cível Nº 0007745-97.2024.8.27.2706/TO (Pauta: 162) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELANTE: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELADO: DOMINGOS DE CRUZ MORAIS (AUTOR) ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354) ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO Publique-se e Registre-se.Palmas, 04 de setembro de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
02/09/2025 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
02/09/2025 13:37

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 17/09/2025 14:00 Sequencial: 162
28/08/2025 09:56

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
28/08/2025 09:56

Juntada - Documento - Relatório
21/07/2025 18:00

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
21/07/2025 16:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 28 e 29
10/07/2025 08:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 21 e 22
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
30/06/2025 14:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
27/06/2025 17:23

Recebimento - Retorno do MP com ciência
27/06/2025 17:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
27/06/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/06/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0007745-97.2024.8.27.2706/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELADO: DOMINGOS DE CRUZ MORAIS (AUTOR)ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.

PROMOÇÃO.

ATO ADMINISTRATIVO.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS.

DECRETO ESTADUAL Nº 5.189/2015.

INAPLICABILIDADE DO TRATO SUCESSIVO.

RECURSO PROVIDO.

EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Estado do Tocantins e pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (IGEPREV), insurgindo-se contra sentença que julgou procedente pedido de servidor militar para restabelecimento de promoção funcional anulada em 2015 pelo Decreto Estadual nº 5.189/2015, com efeitos financeiros retroativos, correção das promoções subsequentes e liquidação por arbitramento.

O pedido inicial se fundamenta na ausência de contraditório e ampla defesa no processo de anulação do ato de promoção, pleiteando o retorno à situação funcional anterior e seus efeitos remuneratórios.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão:(i) definir se a pretensão deduzida pelo autor está fulminada pela prescrição quinquenal do fundo de direito, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932;(ii) apurar se o ato de anulação da promoção militar configura relação jurídica de trato sucessivo ou ato único de efeitos concretos, para fins de contagem do prazo prescricional.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A anulação da promoção de novembro de 2014 por meio do Decreto Estadual nº 5.189/2015, publicado em 11 de fevereiro de 2015, constitui ato único de efeitos concretos, e não relação jurídica de trato sucessivo, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4.

A prescrição do fundo de direito incide nos casos em que a lesão decorre de ato comissivo da Administração Pública, de efeitos definitivos, não se aplicando a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. 5.

A ação foi ajuizada apenas em 10 de abril de 2024, extrapolando o prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, que se iniciou em fevereiro de 2015, sendo inequívoco o conhecimento do ato lesivo desde a sua publicação. 6.

A ausência de requerimento administrativo ou outro ato interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional impede o afastamento da prescrição, conforme também evidenciado pela inexistência de alegações ou provas nesse sentido. 7.

O reconhecimento da prescrição do fundo de direito prejudica o exame do mérito quanto à legalidade da anulação da promoção e à eventual correção dos atos subsequentes, tornando desnecessária a análise das demais alegações do recurso.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8 Apelação provida.

Sentença reformada.

Extinção do feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Inversão dos ônus sucumbenciais, com fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.

Tese de julgamento: 1.

A anulação de promoção funcional de servidor público militar, formalizada por meio do Decreto Estadual nº 5.189/2015, caracteriza ato único de efeitos concretos, cuja impugnação judicial sujeita-se à prescrição do fundo de direito, com prazo quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. 2.

A prescrição de trato sucessivo não se aplica quando a pretensão está centrada na invalidação de ato administrativo específico e individualizado, que estabeleceu de forma definitiva situação jurídica desfavorável ao servidor. 3.

Inexistindo causa interruptiva ou suspensiva, o decurso do prazo de cinco anos desde a publicação do ato lesivo torna inexigível a pretensão, impondo-se o reconhecimento da prescrição e a extinção do feito com resolução de mérito.

Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Código de Processo Civil, art. 487, II.

Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, REsp nº 1.073.976/RS, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 26.11.2008, DJe 06.04.2009; STJ, AgInt no REsp nº 1.930.871/TO, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30.08.2021, DJe 02.09.2021; STJ, AgInt no AREsp nº 1.893.831/AL, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.12.2021.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a prescrição da pretensão autoral, pelo que se extingue o feito, com resolução de mérito, nos termos do inciso II do art. 487 do Código de Processo Civil.

Diante do provimento da Apelação, invertem-se os ônus sucumbenciais, que passam a ser do autor, ocasião em que fixa-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do voto da Relatora.

Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

Representando o Ministério Público, a Procuradora de Justiça Maria Cotinha Bezerra Pereira.

Palmas, 04 de junho de 2025.
25/06/2025 17:14

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
25/06/2025 17:14

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/06/2025 16:23

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
25/06/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 16:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
13/06/2025 16:22

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
13/06/2025 16:22

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
12/06/2025 14:46

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
12/06/2025 14:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
12/06/2025 12:10

Juntada - Documento - Voto
28/05/2025 14:41

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
27/05/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos EXTRAORDINÁRIA do dia 04 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0007745-97.2024.8.27.2706/TO (Pauta: 221) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELANTE: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELADO: DOMINGOS DE CRUZ MORAIS (AUTOR) ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354) ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO Publique-se e Registre-se.Palmas, 19 de maio de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
19/05/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
19/05/2025 13:00

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 04/06/2025 14:00 Sequencial: 221
05/05/2025 16:24

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
05/05/2025 16:24

Juntada - Documento - Relatório
28/04/2025 12:10

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
28/04/2025 11:23

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
28/04/2025 11:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/04/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 22:32

Remessa Interna para vista ao MP - SGB01 -> CCI02
11/04/2025 22:32

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
11/04/2025 14:30

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008043-83.2025.8.27.2729

Danilo de Abreu Noleto

Estado do Tocantins

Advogado: Felipe Mansur Almeida

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/06/2025 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0001046-12.2024.8.27.2732

Eva Bispo dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Iran Curcino de Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/12/2024 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0050342-12.2024.8.27.2729

Jose Messias Filho

Hm Participacoes Societarias LTDA

Advogado: Victor Hugo Figueiro de Almeida

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/11/2024 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0007745-97.2024.8.27.2706

Domingos de Cruz Morais

Estado do Tocantins

Advogado: Rafael Freitas Costa Coelho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/04/2024 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0005671-64.2025.8.27.2729

James Dean de Mesquita Sousa

Estado do Tocantins

Advogado: Reynaldo Poggio

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/05/2025 15:15

Exibir Processo