28/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
28/07/2025 00:00

Intimação

Tutela Antecipada Antecedente Nº 0009881-67.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINSADVOGADO(A): BRENO VAZ DE MELLO RIBEIRO (OAB MG114306) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Ação de Tutela Antecipada Antecedente ajuizada por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS em face do Município de Araguaína/TO, partes qualificadas nos autos.

Contestação apresentada pelo Município - evento 61, DOC1.

Réplica apresentada no evento 67, DOC1.

A parte autora manifestou pela produção de prova pericial de engenharia ( evento 76, DOC1).

O requerido manifestou que não possui outras provas a produzir, exceto se necessárias para contrapor eventual prova produzida pela parte adversa - evento 77, DOC1.

Os autos encontram-se aptos à análise do saneamento processual.

II – FUNDAMENTAÇÃO Não foram arguidas preliminares.

Os pressupostos de constituição e validade foram observados.

Assim, dou o feito por saneado. a) Provas No evento 76, DOC1, a parte autora especificou os pontos de fato controvertidos e requereu a produção de prova pericial de engenharia, com vistas a demonstrar: (i) que o Município não utiliza brita e concreto nas repavimentações urbanas, mas apenas asfalto; (ii) que o cumprimento das exigências da Resolução nº 001/2024-SEINFRA gera custos adicionais significativos à concessionária; (iii) que tais exigências não se revertem em benefícios proporcionais aos usuários do serviço, afetando a modicidade tarifária; (iv) que a exigência de sinalização “pavimento provisório” gera riscos à organização do trânsito urbano e pode conflitar com a Resolução CONTRAN nº 973/2022.

Tais questões envolvem conhecimento técnico específico de engenharia de tráfego e pavimentação, e a documentação técnica apresentada nos autos, embora robusta, não substitui integralmente a constatação técnica imparcial por expert nomeado pelo juízo.

Diante disso, mostra-se pertinente a produção de prova pericial, conforme requerido, nos termos do art. 370, do CPC.

III – DISPOSITIVO Defiro a produção da prova pericial, para apuração dos pontos técnicos delimitados no evento 76, itens 25.1 a 25.4. Assim, e para tanto, adoto as seguintes providências, na forma do art. 465 a 480 do Código de Processo Civil: 1) Independentemente de termo de compromisso, ASSOCIE-SE ao feito como perito(a) judicial, a engenheira civil e especialista em avaliação, auditorias e perícias de engenharia DAYANNE ALVES PEREIRA - EG302961, já cadastrada no eproc; 2) Em seguida, INTIME-SE AS PARTES por 15 (quinze) dias, para arguirem seu impedimento ou suspeição, se for o caso; indicarem assistentes técnicos de suas confianças e querendo apresentarem quesitos; 3) Em seguida, INTIME-SE eletronicamente a perita para no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários periciais e currículo, com comprovação da especialização.

Apresentada a proposta, e considerando que a produção da prova pericial foi requerida pela autora, sendo assim de sua responsabilidade o respectivo pagamento, INTIME-SE a defesa da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se está de acordo com o valor indicado, sendo que eventual discordância deve vir fundamentada e provada pelos meios hábeis; 4) Havendo concordância com a proposta de honorários, INTIME-SE a defesa da parte COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS para comprovar o pagamento dos honorários periciais, mediante depósito judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de discordância ou não efetuado o depósito no prazo acima, façam os autos conclusos para deliberação; 5) Com depósito judicial, INTIME-SE a perita para o início dos trabalhos, fixando o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a juntada do laudo, a qual poderá, nos termos do §3º do art. 473 do CPC, juntamente com os assistentes técnicos, se indicados no processo, valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Desde já, AUTORIZO, para dar início ao trabalho, o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários fixados (CPC 465 §4º).

Expeça-se o necessário para tanto; 6) Juntado o laudo, VISTA ÀS PARTES pelo prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, e mais 30 (trinta) ao Ministério Público, se presente; 7) Havendo discordância ou questionamento sobre o laudo, INTIME-SE o(a) perito(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar os esclarecimentos necessários; 8) Dos esclarecimentos prestados, INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias; 9) Por fim, não havendo outros questionamentos, INTIME-SE as partes para apresentarem alegações finais, na forma do artigo 364§2º do CPC.

Prazo sucessivo de 15(quinze) dias ao autor e 30(trinta) dias ao réu.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.
25/07/2025 12:26

Lavrada Certidão
25/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 18:45

Decisão - Saneamento e Organização do processo
23/07/2025 17:08

Conclusão para despacho
23/07/2025 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
25/06/2025 19:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
20/06/2025 03:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
03/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
02/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
02/06/2025 00:00

Intimação

Tutela Antecipada Antecedente Nº 0009881-67.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINSADVOGADO(A): BRENO VAZ DE MELLO RIBEIRO (OAB MG114306) DESPACHO/DECISÃO Determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quize) dias, e sob pena de preclusão, manifestem acerca dos seguintes tópicos: a) as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para a futura decisão de mérito (CPC, art. 357, II e IV); b) especificação das provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a diligência probatória pretendida e a questão de fato exposta na lide que se pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (CPC, art. 357, II), ou o pedido de julgamento antecipado da lide. Desde já, indefiro protestos e pedidos genéricos de produção de provas; c) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o Juízo da necessidade de inversão do ônus (art. 357, inciso III, do CPC); Registra-se, por oportuno, que eventuais pedidos de provas constantes na inicial/contestação, deverão ser ratificados, sob pena de preclusão. d) após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, do CPC). Decorrido o prazo de manifestação, certifique-se e conclua-se o processo para decisão de saneamento, na hipótese de pedidos de produção de provas e apresentação de pontos controvertidos. No caso de pedido de julgamento antecipado ou preclusão de ambas as partes; conclua-se o feito para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC/2015. Atente-se a serventia quanto ao prazo em dobro.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaina/TO, data certificada no sistema.
30/05/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 18:09

Despacho - Mero expediente
27/05/2025 15:55

Conclusão para despacho
26/05/2025 19:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
24/04/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:23

Processo Corretamente Autuado
24/04/2025 17:21

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/04/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
23/04/2025 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
10/04/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 14:58

Despacho - Mero expediente
02/04/2025 15:36

Conclusão para despacho
26/03/2025 07:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA1EFAZ
26/03/2025 07:49

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 24/03/2025 13:00. Refer. Evento 46
24/03/2025 09:59

Juntada - Certidão
11/03/2025 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
11/03/2025 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
28/02/2025 14:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> TOARACEJUSC
28/02/2025 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2025 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2025 14:52

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 24/03/2025 13:00
26/02/2025 11:24

Despacho - Mero expediente
25/02/2025 14:41

Conclusão para decisão
12/02/2025 18:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
11/02/2025 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/01/2025 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2025 13:26

Despacho - Mero expediente
24/01/2025 16:36

Conclusão para decisão
16/12/2024 10:20

Lavrada Certidão
04/09/2024 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
16/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
14/08/2024 20:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00141212020248272700/TJTO
13/08/2024 12:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5528192, Subguia 40505 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
02/08/2024 11:57

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5528192, Subguia 5424152
02/08/2024 11:57

Juntada - Guia Gerada - Agravo - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS - Guia 5528192 - R$ 48,00
30/07/2024 17:50

Protocolizada Petição
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
15/07/2024 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2024 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2024 14:15

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
11/07/2024 22:54

Conclusão para decisão
10/07/2024 19:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/06/2024 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2024 16:49

Despacho - Mero expediente
14/06/2024 16:40

Conclusão para decisão
13/06/2024 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/05/2024 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2024 09:51

Despacho - Mero expediente
28/05/2024 11:04

Conclusão para despacho
28/05/2024 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5466835, Subguia 24320 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.500,00
22/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5466834, Subguia 24110 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.101,00
13/05/2024 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2024 18:41

Despacho - Mero expediente
10/05/2024 09:56

Conclusão para decisão
10/05/2024 09:55

Processo Corretamente Autuado
10/05/2024 09:46

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/05/2024 17:11

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5466834, Subguia 5401350
09/05/2024 17:11

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5466835, Subguia 5401351
09/05/2024 17:05

Juntada - Guia Gerada - Taxas - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS - Guia 5466835 - R$ 1.500,00
09/05/2024 17:05

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS - Guia 5466834 - R$ 1.101,00
09/05/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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