10/07/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
20/06/2025 07:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 13:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
16/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
13/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
13/06/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0002588-94.2021.8.27.2724/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)RÉU: BELCHIOR LOPES CASTELO BRANCOADVOGADO(A): RAUANA VANESSA SALES DA COSTA (OAB TO009753) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que o patrono da parte requerida renunciou ao mandato e, até a presente data, não houve nova habilitação nos autos.

Consoante o Código de Processo Civil, dispõe expressamente em seu art. 111 que: Art. 111.

A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa.

Parágrafo único.

Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. 76.

O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, desde que comprove, a comunicação prévia ao mandante, garantindo-lhe prazo razoável para a nomeação de novo patrono (art. 112 do CPC).

Art. 112.

O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.

Verifica-se que não consta nos autos comprovação de que o patrono da parte requerida tenha formalizado a comunicação da renúncia ao respectivo mandante, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil.

Assim, o requerimento formulado revela-se inadequado, por ausência de requisito legal.

Diante disso, INDEFIRO o pedido do evento 64, pois não restou observado os requisitos contidos no art. 112 do CPC. INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o regular prosseguimento do feito, sob pena de preclusão.

Intime-se e Cumpra-se.

Itaguatins (TO), data certificada pelo sistema E-proc.
12/06/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 12:43

Despacho - Mero expediente
12/03/2025 15:27

Conclusão para despacho
11/03/2025 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
04/02/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2025 17:10

Despacho - Mero expediente
29/10/2024 15:35

Conclusão para despacho
25/10/2024 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
24/09/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 16:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 54
06/08/2024 13:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 54
06/08/2024 13:56

Expedido Mandado - TOITGCEMAN
01/08/2024 12:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
11/07/2024 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/07/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
02/07/2024 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
01/07/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 17:29

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
28/06/2024 17:29

Realizado cálculo de custas
28/06/2024 16:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/06/2024 15:38

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> COJUN
24/06/2024 18:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOITGCEMAN -> CPENORTECI
24/06/2024 18:10

Juntada - Certidão
19/06/2024 15:29

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> TOITGCEMAN
14/06/2024 15:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOITGCEMAN -> CPENORTECI
19/04/2024 13:29

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> TOITGCEMAN
17/04/2024 15:29

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
17/04/2024 15:29

Realizado cálculo de custas
17/04/2024 14:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/04/2024 13:49

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> COJUN
17/04/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/03/2024 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
12/03/2024 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/03/2024 12:45

Processo Corretamente Autuado
11/03/2024 12:45

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/03/2024 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2024 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2024 13:51

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
13/11/2023 16:11

Protocolizada Petição
20/10/2023 12:20

Conclusão para despacho
22/08/2023 10:27

Protocolizada Petição
21/07/2023 17:18

Despacho - Mero expediente
17/04/2023 12:57

Conclusão para despacho
25/02/2023 03:39

Protocolizada Petição
22/12/2022 00:21

Protocolizada Petição
03/11/2022 15:31

Protocolizada Petição
13/09/2022 09:33

Protocolizada Petição
06/09/2022 14:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
24/08/2022 15:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
24/08/2022 15:20

Expedido Mandado - TOITGCEMAN
15/07/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
11/07/2022 14:23

Protocolizada Petição
30/06/2022 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/06/2022 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2022 21:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOITGCEMAN -> TOITG1ECIV
08/06/2022 21:49

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
08/06/2022 20:26

Lavrada Certidão
02/06/2022 13:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOITG1ECIV -> TOITGCEMAN
02/06/2022 13:21

Expedido Mandado
06/12/2021 09:57

Protocolizada Petição
26/10/2021 18:12

Despacho - Mero expediente
21/10/2021 13:23

Conclusão para despacho
20/10/2021 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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