16/07/2025 15:54

Conclusão para despacho
16/07/2025 15:54

Lavrada Certidão
16/07/2025 15:23

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
07/07/2025 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
04/07/2025 08:31

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
04/07/2025 08:31

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
03/07/2025 07:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
03/07/2025 07:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0005066-74.2022.8.27.2713/TO EXEQUENTE: JALAPAO IMPORTADORA, EXPORTADORA, COMERCIO DE LUBRIFICANTES E DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA VEICULOS LTDAADVOGADO(A): GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA (OAB TO002121)ADVOGADO(A): LUCAS LAMIM FURTADO (OAB TO005022) DESPACHO/DECISÃO Relatório dispensável.

Decisão interlocutória.

A despeito dos judiciosos fundamentos aventados pela parte executada, eis que esta não logrou comprovar que os ativos financeiros tornados indisponíveis por meio do sistema de penhora online constituam verba impenhorável, na forma do art. 833, IV, do CPC. Com efeito, a documentação que instrui o pedido formulado sequer permite inferir que a medida questionada tenha recaído sobre a verba indicada, tampouco que esta possua natureza salarial, não havendo, nem mesmo, elementos mínimos hábeis a denotar que tal montante seja destinado ao sustento do devedor e de sua família.

Quanto ao tema, a jurisprudência: EMENTADIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE VALORES.

MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA VERBA. ÔNUS DO EXECUTADO.

RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 833 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, pois gravados com cláusula de impenhorabilidade que visa proteger o patrimônio mínimo do executado e estabelecer limites à satisfação da execução, dentre eles, as quantias decorrentes do recebimento de salários ou depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (incisos IV e X), salvo as exceções previstas no §2º, referentes a prestações alimentícias e importâncias superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, as quais não são aplicáveis ao caso. 2.

Os bloqueios realizados em contas registradas em nome do Agravado, visando saldar dívida junto à exequente/Agravante, não se encaixam na regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC (impenhorabilidade de salários), em razão da ausência de comprovação da natureza da verba. 3. Não havendo qualquer impedimento inerente à mencionada impenhorabilidade, deve ser mantido os termos do bloqueio via Bacenjud (atual Sisbajud) realizado nas contas bancárias da ora Agravado. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0008725-96.2023.8.27.2700, Rel.

ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 20/09/2023, juntado aos autos 04/10/2023 14:59:28). grifei Ante o exposto, com fulcro no art. 854, §§ 3º e 5º, do CPC, indefiro o pleito de evento 65 e, por conseguinte, converto a indisponibilidade em penhora, bem como determino a transferência dos valores correspondentes para conta vinculada a este Juízo.

Estabilizada a presente decisão, intime-se o exequente para, no prazo legal, indicar bens do devedor passiveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III e § 1º, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Colinas do Tocantins-TO, data do sistema eletrônico.
27/06/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 14:05

Decisão - Outras Decisões
30/05/2025 15:14

Conclusão para despacho
28/05/2025 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
28/05/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
20/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005066-74.2022.8.27.2713/TORELATOR: JOSÉ ROBERTO FERREIRA RIBEIROEXEQUENTE: JALAPAO IMPORTADORA, EXPORTADORA, COMERCIO DE LUBRIFICANTES E DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA VEICULOS LTDAADVOGADO(A): GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA (OAB TO002121)ADVOGADO(A): LUCAS LAMIM FURTADO (OAB TO005022)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 65 - 19/05/2025 - PETIÇÃO
19/05/2025 16:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
19/05/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 10:47

Protocolizada Petição
16/05/2025 00:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
08/05/2025 16:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 61
29/04/2025 13:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 61
29/04/2025 13:22

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
29/04/2025 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
15/04/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 20:10

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 56
24/03/2025 17:42

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/03/2025 14:24

Juntada - Informações
13/03/2025 14:16

Juntada - Informações
05/03/2025 17:16

Decisão - Outras Decisões
22/01/2025 13:34

Conclusão para despacho
22/01/2025 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
28/11/2024 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2024 07:45

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
21/10/2024 14:37

Conclusão para despacho
18/10/2024 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/10/2024 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2024 14:10

Decisão - Outras Decisões
19/08/2024 14:33

Conclusão para despacho
06/08/2024 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/07/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 17:15

Juntada - Informações
08/04/2024 11:15

Decisão - Outras Decisões
25/03/2024 17:29

Conclusão para decisão
25/03/2024 17:29

Lavrada Certidão
25/03/2024 17:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
06/03/2024 14:49

Conclusão para despacho
05/03/2024 15:31

Despacho - Mero expediente
18/07/2023 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
16/07/2023 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/07/2023 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 18:06

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
16/06/2023 10:31

Conclusão para despacho
15/06/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
09/06/2023 13:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/05/2023 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 08:47

Juntada - Informações
08/05/2023 12:16

Lavrada Certidão
08/05/2023 12:16

Juntada - Informações
13/04/2023 19:00

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
31/03/2023 08:06

Conclusão para despacho
30/03/2023 10:52

Lavrada Certidão
29/03/2023 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
25/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/03/2023 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 17:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
14/12/2022 08:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
14/12/2022 08:27

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
01/12/2022 17:00

Despacho - Mero expediente
11/11/2022 14:02

Conclusão para decisão
09/11/2022 08:46

Processo Corretamente Autuado
08/11/2022 14:24

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOL1ECIV
08/11/2022 14:24

Lavrada Certidão
28/10/2022 17:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/10/2022 17:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL1ECIV -> COJUN
26/10/2022 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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