TJTO - 0000382-78.2024.8.27.2732
1ª instância - Juizo Unico - Parana
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 15:55
Conclusão para despacho
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22/06/2025 18:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
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20/06/2025 01:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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09/06/2025 14:55
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 137, 135, 134, 136, 144, 142, 141, 140, 139, 138, 147, 146 e 145
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05/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146 e 147
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04/06/2025 19:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
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28/05/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 133
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27/05/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 133
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27/05/2025 00:00
Intimação
Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0000382-78.2024.8.27.2732/TO RÉU: BADIA SOARES DOS SANTOSADVOGADO(A): AMÉRICA BEZERRA GERAIS E MENEZES (OAB TO04368A) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.
O relatório é prescindível.
DECIDO.
Recebo a inicial, pois encontra-se instruída nos termos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC, por restar satisfeito o requisito da hipossuficiência financeira.
Pretende a parte a autora a expedição de imissão de posse de imóvel rural para que a parte requerida cesse o esbulho/turbação.
Pois bem.
Para apreciar a medida, devem-se analisar os requisitos dispostos no art. 300 (a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) e 562 (posse, turbação ou esbulho praticado pelo réu, data da turbação ou esbulho e a continuação, ou, perda da posse), ambos do Código de Processo Civil.
No caso dos autos, os documentos que acompanham a petição inicial não comprovam o exercício da posse fática pelo sr.
João Teles da Conceição.
Anote-se que a inicial veio acompanhada com: a) documentos pessoais (evento 01 - DECLPOBRE2, END3, CERTOBT6, CERTCAS7, CERTNASC8, CERTOBT9, END10, RG11, CERTOBT12, CERTNASC13/17, RG18/19, CERTNASC20, RG21/26, CPF27, CERTNASC28, RG29, RAZAPELA30, CPF31/39 e DECLPOBRE40) que não se prestam a comprovar o direito alegado; b) mapa da fazenda gameleirinha elaborado no ano de 2013 (evento 01 - MAPA5); c) DARF do imóvel rural dos anos de 2011 a 2014 (evento 01 - OUT4), documentos pretéritos à morte do sr.
João e ao ajuizamento da presente ação.
Além de não ter sido comprovada a posse exercida pelo sr.
João Teles da Conceição e que teria sido transmitida aos herdeiros após o seu falecimento, pelo princípio de saisine, a parte autora não apresentou qualquer documento capaz de comprovar a turbação ou esbulho praticado pela parte requerida, a data de início e a sua continuação.
Ante o exposto, indefiro o pedido liminar e determino a adoção dos seguintes expedientes: 1. designe-se audiência preliminar de conciliação, conforme disponibilidade de pauta; no ato, o conciliador ou mediador deverá observar o disposto no Código de Processo Civil, bem como as disposições da Lei de Organização Judiciária, inclusive, com o poder de designação de mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 02 (dois) meses da data da realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes (art. 334, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil); 2. intime-se as parte autora, por meio de seu advogado, para comparecer ao ato.
Caso seja assistida pela Defensoria Pública, a referida intimação deverá ser pessoal; 3. cite-se e intime-se a parte requerida do teor da inicial e desta decisão, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência da data agendada para a realização de audiência de conciliação, para comparecimento aos atos e ciência dos termos da exordial.
Advirta-se a parte requerida que a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização da audiência, sob pena de decretação da sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC; 4. caso ambas as partes requeiram expressamente, nos momentos oportunos, o desinteresse na autocomposição (art. 334, §5º, do CPC), cancele-se a audiência, hipótese em que a parte requerida deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do protocolo da petição informando o desinteresse acerca da audiência; 5. advirtam-se as partes de que deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, sendo que poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.
Advirta-se, ainda, de que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §§ 8º, 9º e 10, do CPC).
Finalmente, cientifique-se as partes de que a autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença (art. 334, §11, do CPC); 6. no caso de oferecimento de contestação e havendo manifestação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, bem como arguição de preliminar prevista no art. 337 do CPC e a juntada de documentos, intime-se a parte autora para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos; 7. com ou sem a manifestação supra, intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem de forma motivada quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requeiram o julgamento antecipado da lide.
Ficam as partes advertidas que o requerimento genérico de prova fica, desde já, indeferido; 8. realizados os atos supra, volvam os autos conclusos para saneamento, reservando-se este juízo a julgar antecipadamente o feito, caso estejam presentes os requisitos.
Expeça-se o necessário para o cumprimento.
Cumpra-se.
Paranã-TO, data certificada pelo sistema.
Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito -
26/05/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/05/2025 14:41
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 122, 121, 119, 118, 120, 128, 127, 126, 125, 124, 123, 130 e 129
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19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129 e 130
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09/05/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2025 20:19
Protocolizada Petição
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11/04/2025 19:14
Remessa Interna - Em Diligência - TOPARCEJUSC -> TOPAR1ECIV
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11/04/2025 19:14
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local sala de audiências - CEJUSC - 11/04/2025 14:00. Refer. Evento 75
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09/04/2025 17:50
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 90
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02/04/2025 17:05
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 92
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01/04/2025 11:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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01/04/2025 11:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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31/03/2025 16:15
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 94
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30/03/2025 08:48
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 84, 83, 82, 81, 80, 79, 77, 76, 78, 89, 88, 87 e 86
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30/03/2025 08:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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30/03/2025 08:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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30/03/2025 08:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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30/03/2025 08:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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30/03/2025 08:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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30/03/2025 08:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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30/03/2025 08:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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30/03/2025 08:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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30/03/2025 08:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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30/03/2025 08:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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30/03/2025 08:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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30/03/2025 08:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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30/03/2025 08:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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28/03/2025 12:50
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 94
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28/03/2025 12:50
Expedido Mandado - TOPARCEMAN
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28/03/2025 12:49
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 92
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28/03/2025 12:49
Expedido Mandado - TOARRCEMAN
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28/03/2025 12:45
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 90
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28/03/2025 12:45
Expedido Mandado - TOPARCEMAN
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28/03/2025 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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28/03/2025 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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28/03/2025 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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28/03/2025 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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28/03/2025 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
28/03/2025 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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28/03/2025 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
28/03/2025 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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28/03/2025 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
28/03/2025 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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28/03/2025 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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28/03/2025 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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28/03/2025 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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28/03/2025 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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13/02/2025 18:38
Audiência - de Conciliação - designada - Local sala de audiências - CEJUSC - 11/04/2025 14:00
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28/01/2025 17:16
Remessa para o CEJUSC - TOPAR1ECIV -> TOPARCEJUSC
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20/01/2025 17:42
Despacho - Mero expediente
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15/10/2024 18:28
Conclusão para despacho
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14/10/2024 11:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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23/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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13/09/2024 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/09/2024 17:42
Lavrada Certidão
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12/09/2024 15:25
Remessa Interna - Em Diligência - TOPARCEJUSC -> TOPAR1ECIV
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12/09/2024 14:11
Juntada - Certidão
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12/09/2024 13:26
Audiência - de Conciliação - cancelada - Local sala de audiências - CEJUSC - 12/09/2024 14:00. Refer. Evento 24
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11/09/2024 19:16
Protocolizada Petição
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10/09/2024 17:23
Juntada - Certidão
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09/09/2024 16:36
Remessa para o CEJUSC - TOPAR1ECIV -> TOPARCEJUSC
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13/08/2024 19:45
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 39, 38, 42, 41, 40, 46, 45, 44, 43, 50, 49, 48 e 51
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09/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 48, 49, 50 e 51
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05/08/2024 16:09
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
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05/08/2024 13:40
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34
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01/08/2024 14:24
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
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31/07/2024 19:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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31/07/2024 19:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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31/07/2024 18:21
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32
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30/07/2024 18:18
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
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30/07/2024 17:18
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
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30/07/2024 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
30/07/2024 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
30/07/2024 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
30/07/2024 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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30/07/2024 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
30/07/2024 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
30/07/2024 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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30/07/2024 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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30/07/2024 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
30/07/2024 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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30/07/2024 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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30/07/2024 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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30/07/2024 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
30/07/2024 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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30/07/2024 14:31
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
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30/07/2024 14:31
Expedido Mandado - TOPARCEMAN
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30/07/2024 14:12
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34
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30/07/2024 14:12
Expedido Mandado - TOPARCEMAN
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30/07/2024 13:56
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32
-
30/07/2024 13:56
Expedido Mandado - TOPARCEMAN
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30/07/2024 13:53
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30
-
30/07/2024 13:53
Expedido Mandado - TOARRCEMAN
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30/07/2024 13:52
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28
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30/07/2024 13:52
Expedido Mandado - TOPARCEMAN
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30/07/2024 13:47
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26
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30/07/2024 13:47
Expedido Mandado - TOPARCEMAN
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25/07/2024 15:41
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12, 11, 10, 8, 7, 9, 19, 18, 17, 16, 15, 14 e 13
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19/07/2024 14:01
Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências CEJUSC - 12/09/2024 14:00
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26/06/2024 22:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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25/06/2024 20:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 25/06/2024
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18/06/2024 22:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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14/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19
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04/06/2024 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/06/2024 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/06/2024 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/06/2024 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/06/2024 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/06/2024 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/06/2024 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/06/2024 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/06/2024 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/06/2024 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/06/2024 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/06/2024 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/06/2024 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/06/2024 17:19
Decisão - Não-Concessão - Liminar
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14/05/2024 11:47
Conclusão para despacho
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14/05/2024 11:46
Processo Corretamente Autuado
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13/05/2024 17:35
Juntada - Guia Gerada - Taxas - AIANE ARCANJA DA PAIXAO - Guia 5469081 - R$ 450,00
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13/05/2024 17:35
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - AIANE ARCANJA DA PAIXAO - Guia 5469080 - R$ 521,00
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13/05/2024 17:35
Distribuído por dependência - Número: 00004125020238272732/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2024
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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