03/07/2025 14:44

Protocolizada Petição
19/06/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
04/06/2025 14:02

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/05/2025 00:33

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
25/05/2025 22:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
20/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
20/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0005230-14.2024.8.27.2731/TO AUTOR: JOSE DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA NASCIMENTOADVOGADO(A): DIOGO MACIEL MILHOMEM VIANNA (OAB TO009559)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Jose do Espirito Santo Oliveira Nascimento ajuizou ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de Banco Agibank S.A., ambos devidamente qualificados no processo.

Foi deferida liminar para suspensão dos descontos (evento 7).

A ré interpôs recurso de agravo de instrumento, e no mérito foi provido para fixar valor máximo da multa cominatória em R$ 10.000,00 (dez mil reais). (evento 21).

O autor noticiou o descumprimento da liminar (eventos 22, 28, 38, 41 e 45).

O réu foi intimado pessoalmente em 25 de fevereiro de 2025, e até o momento descumpre a liminar (evento 48). É o relato necessário.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO De início, destaco que a decisão liminar fixou o pagamento de multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para cada desconto indevido.

No julgamento do recurso interposto pela ré, foi dado provimento ao agravo de instrumento para limitar o valor da multa no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Ocorre que até o momento a ré vem descumprindo a liminar imposta, circunstância que indica a necessidade de fixação de medidas coercitivas mais drástica para efetividade e cumprimento das determinações judiciais.

O código de processo civil estabelece os poderes e deveres do juiz na condução do processo, e atesta poderes para “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (art. 139, IV).

Em se tratando de cumprimento de tutela de urgência, poderão ser determinadas as medidas adequadas para efetivação da medida (art. 297, CPC), razão pela qual, majoro a multa imposta anteriormente.

Dessa forma, não há dúvida de que não houve por parte da ré o cumprimento da obrigação.

Destaca-se que os descontos que estão sendo debitados do benefício do autor são equivalentes à multa mensal imposta, de modo que o caráter coercitivo da astreinte ao réu não produz efeitos.

Dessa forma, o valor da multa mensal para cada desconto realizado deve ser majorada.

No mais, chamar o processo à ordem é atribuição da magistrada, conforme poderes e deveres previstos no Código de Processo Civil (art. 139), de modo que, o chamamento do processo à ordem feito pela parte autora não produz efeito.

Em se tratando de situação que compromete a renda da parte e a sua própria subsistência, é forçosa a aplicação de medidas mais satisfatórias pelo Juízo.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, majoro a multa para cada desconto indevido no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitado ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme acórdão do agravo de instrumento relacionado.

Intime-se a parte ré pessoalmente e via procurador para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da decisão liminar.

Movimento lançado para fins de regularização da situação processual, pois a matéria a matéria discutida é relativa ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO, razão pela qual, o processo deve novamente ser suspenso.

Intime-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.
19/05/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 15:58

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
21/03/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
25/02/2025 20:16

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
21/02/2025 13:39

Conclusão para despacho
21/02/2025 13:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
20/02/2025 10:19

Protocolizada Petição
18/02/2025 15:50

Despacho - Mero expediente
13/02/2025 15:38

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00179033520248272700/TJTO
11/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
31/01/2025 12:04

Protocolizada Petição
29/01/2025 14:16

Conclusão para despacho
21/01/2025 17:21

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPAI1ECIV
26/12/2024 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
26/12/2024 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/12/2024 18:52

Lavrada Certidão
19/12/2024 06:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/12/2024 11:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> NUGEPAC
18/12/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 15:02

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
03/12/2024 12:34

Protocolizada Petição
29/11/2024 17:52

Conclusão para decisão
27/11/2024 10:55

Protocolizada Petição
14/11/2024 14:37

Recebidos os autos do CEJUSC
14/11/2024 13:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAI1ECIV
14/11/2024 13:45

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 14/11/2024 13:30. Refer. Evento 8
14/11/2024 08:39

Juntada - Certidão
13/11/2024 21:35

Protocolizada Petição
29/10/2024 13:39

Protocolizada Petição
22/10/2024 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00179033520248272700/TJTO
22/10/2024 14:55

Protocolizada Petição
18/10/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5581922, Subguia 54920 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
15/10/2024 16:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5581922, Subguia 5444774
15/10/2024 16:24

Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO AGIBANK S.A - Guia 5581922 - R$ 48,00
08/10/2024 16:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> TOPAICEJUSC
02/10/2024 17:28

Protocolizada Petição
27/09/2024 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
27/09/2024 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/09/2024 13:19

Processo Corretamente Autuado
25/09/2024 13:18

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/09/2024 13:17

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/09/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 13:11

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 14/11/2024 13:30
30/08/2024 13:28

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
30/08/2024 12:44

Conclusão para decisão
29/08/2024 19:18

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
29/08/2024 18:27

Conclusão para despacho
29/08/2024 16:12

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOSE DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA NASCIMENTO - Guia 5548127 - R$ 476,35
29/08/2024 16:12

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOSE DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA NASCIMENTO - Guia 5548126 - R$ 418,57
29/08/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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