TJTO - 0024993-41.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
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26/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
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26/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024993-41.2023.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00249934120238272729/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELADO: INSTITUTO PROSPERAR - CULTURA, SOCIEDADE, MEIO AMBIENTE E DESEVOLVIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): GERALDO BONFIM DE FREITAS NETO (OAB TO002708B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 80 - 25/08/2025 - PETIÇÃO -
25/08/2025 14:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
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25/08/2025 14:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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25/08/2025 14:13
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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25/08/2025 10:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75
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05/08/2025 15:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74
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21/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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15/07/2025 03:17
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
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14/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
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14/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0024993-41.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0024993-41.2023.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELADO: INSTITUTO PROSPERAR - CULTURA, SOCIEDADE, MEIO AMBIENTE E DESEVOLVIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): GERALDO BONFIM DE FREITAS NETO (OAB TO002708B) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE EM APELAÇÃO CÍVEL.
ALEGADA OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA REVISÃO DE MÉRITO DO JULGAMENTO.
RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão exarado em recurso de apelação, em que a parte embargante alega omissão na análise da prescrição da pretensão autoral e da necessidade de suspensão do processo devido à pendência de conclusão de procedimento criminal. 2.
As questões em discussão consistem em verificar se houve omissão no acórdão quanto (i) à análise da prescrição da pretensão autoral (ii) necessidade de suspensão do processo diante da pendência de conclusão de inquérito criminal. 3.
Os embargos de declaração têm cabimento para sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. 4.
A utilização dos embargos como via ou instrumento de revisão do mérito é inadmissível, não se configurando, assim, os requisitos para acolhimento do recurso. 5.
Recurso não acolhido.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, admitir, para, no mérito, não acolher os embargos de declaração opostos, pois ausente o vício de omissão apontado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 09 de julho de 2025. -
11/07/2025 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 18:01
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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11/07/2025 18:01
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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11/07/2025 16:30
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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11/07/2025 16:28
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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10/07/2025 13:57
Juntada - Documento - Voto
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01/07/2025 17:06
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
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26/06/2025 16:57
Deliberado em Sessão - Adiado
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16/06/2025 13:07
Juntada - Documento - Certidão
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13/06/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 13/06/2025<br>Data da sessão: <b>25/06/2025 14:00</b>
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13/06/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0024993-41.2023.8.27.2729/TO (Pauta: 9) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR PROCURADOR(A): TÚLIO DE VASCONCELOS VIEIRA DOS ANJOS APELADO: INSTITUTO PROSPERAR - CULTURA, SOCIEDADE, MEIO AMBIENTE E DESEVOLVIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): GERALDO BONFIM DE FREITAS NETO (OAB TO002708B) Publique-se e Registre-se.Palmas, 12 de junho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
12/06/2025 15:03
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/06/2025
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12/06/2025 15:01
Cancelada a movimentação processual - (Evento 62 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 12/06/2025 14:46:01)
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12/06/2025 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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12/06/2025 13:31
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 9
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05/06/2025 15:20
Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01
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05/06/2025 15:20
Juntada - Documento - Relatório
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30/04/2025 12:59
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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29/04/2025 20:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
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29/04/2025 20:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
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18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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08/04/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 15:03
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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08/04/2025 15:03
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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07/04/2025 12:13
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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07/04/2025 12:12
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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07/04/2025 11:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
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07/04/2025 11:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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31/03/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 14:35
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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31/03/2025 14:35
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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28/03/2025 17:48
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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27/03/2025 15:12
Juntada - Documento - Voto
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24/03/2025 16:53
Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: VOTO 1 - Evento 38 - Juntada - Documento - Voto - 24/03/2025 16:31:51
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24/03/2025 16:31
Juntada - Documento - Voto
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17/03/2025 13:52
Juntada - Documento - Certidão
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12/03/2025 12:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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12/03/2025 12:44
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>26/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 8
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25/02/2025 17:57
Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01
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25/02/2025 17:57
Juntada - Documento - Relatório
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25/02/2025 13:23
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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24/02/2025 18:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
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24/02/2025 18:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
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16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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12/02/2025 00:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
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06/02/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2025 14:27
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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06/02/2025 14:27
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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03/02/2025 13:35
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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03/02/2025 13:34
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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03/02/2025 10:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
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31/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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21/01/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/01/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 19:42
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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19/12/2024 19:42
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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19/12/2024 14:54
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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19/12/2024 14:07
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
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18/12/2024 18:55
Juntada - Documento - Voto
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10/12/2024 15:06
Juntada - Documento - Certidão
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06/12/2024 12:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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06/12/2024 12:23
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 110
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03/12/2024 20:56
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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03/12/2024 17:48
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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03/12/2024 17:48
Juntada - Documento - Relatório
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02/10/2024 16:00
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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02/10/2024 15:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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02/10/2024 15:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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27/09/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/09/2024 17:43
Remessa Interna para vista ao MP - SGB09 -> CCI01
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27/09/2024 17:43
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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26/09/2024 18:04
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
CONTRARRAZÕES • Arquivo
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Anexo • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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