TJTO - 0017063-32.2019.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0017063-32.2019.8.27.2722/TO REQUERENTE: ANA PAULA CARVALHO SILVAADVOGADO(A): LUIS FERNANDO PASCOTTO (OAB GO021740)REQUERIDO: SEBASTIÃO DE LACERDAADVOGADO(A): WILMAR RIBEIRO FILHO (OAB TO000644) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada por ANA PAULA CARVALHO SILVA, com fundamento no artigo 525, §1º, incisos II e V, do Código de Processo Civil, na qual sustenta a ocorrência de excesso de execução, em razão de erro na base de cálculo dos honorários advocatícios fixados em sentença e acórdão, especialmente quanto à atualização da obrigação exequenda e à incidência de juros e correção monetária.
Alega a impugnante que o valor apresentado pelo exequente na planilha de cálculo representa cobrança abusiva, pois aplicou atualização em duplicidade, resultando em montante que extrapola o fixado no título judicial.
Requereu, ainda, a condenação do exequente por litigância de má-fé.
O exequente, por sua vez, apresentou manifestação sustentando a inexistência de excesso de execução, afirmando que os honorários devem incidir sobre o valor atualizado da dívida exequenda, nos termos do acórdão, pugnando pela rejeição da impugnação. É o relatório.
Decido.
Analisando os autos, verifica-se que assiste parcial razão à impugnante.
O título judicial determinou que os honorários advocatícios incidiriam sobre o valor da dívida exequenda, observada a exclusão do montante referente à nota promissória de R$ 11.576,00, e devidamente atualizada.
No entanto, ao analisar a memória de cálculo apresentada pelo exequente, constata-se que houve indevida sobreposição de índices de atualização e aplicação de juros de forma antecipada, acarretando cobrança em valor manifestamente superior àquele autorizado pelo título exequendo.
Dessa forma, reconhece-se o excesso de execução, devendo o valor devido limitar-se à quantia de R$ 450.103,27 (quatrocentos e cinquenta mil, cento e três reais e vinte e sete centavos), conforme planilha apresentada pela impugnante, que observou corretamente os critérios de correção e juros aplicáveis à espécie, conforme jurisprudência dominante.
Por outro lado, não restou comprovada a má-fé do exequente, razão pela qual deixo de aplicar as penalidades previstas nos artigos 80 e 81 do CPC.
Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução, fixando o valor exequendo em R$ 450.103,27, na forma da fundamentação acima.
Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da impugnante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado em excesso, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC.
Retifique-se o valor do débito na execução e, em seguida, intime-se a parte executada para pagamento no prazo legal, sob pena de prosseguimento com atos de constrição.
Intimem-se.
NILSON AFONSO DA SILVA Juiz de Direito -
23/07/2024 12:44
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR2ECIV
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23/07/2024 12:44
Trânsito em Julgado
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23/07/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 108
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15/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
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05/07/2024 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2024 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2024 11:27
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
-
04/07/2024 11:27
Decisão - Outras Decisões
-
28/06/2024 17:00
Conclusão para decisão
-
28/06/2024 16:31
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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28/06/2024 15:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97
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26/06/2024 20:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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26/06/2024 10:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98
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22/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
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12/06/2024 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2024 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/05/2024 16:09
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
-
18/05/2024 16:09
Decisão - Outras Decisões
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17/05/2024 15:24
Conclusão para decisão
-
17/05/2024 15:04
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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16/05/2024 10:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
16/05/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84
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08/05/2024 19:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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22/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
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17/04/2024 13:28
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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17/04/2024 09:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85
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17/04/2024 09:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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12/04/2024 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/04/2024 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/04/2024 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/04/2024 17:58
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
-
10/04/2024 17:58
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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10/04/2024 17:24
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
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10/04/2024 17:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
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10/04/2024 16:09
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
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10/04/2024 16:09
Juntada - Documento - Voto
-
22/03/2024 13:18
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
13/03/2024 12:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
13/03/2024 12:47
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/04/2024 00:00</b><br>Sequencial: 419
-
29/02/2024 12:30
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
-
29/02/2024 12:30
Juntada - Documento - Relatório
-
18/02/2024 15:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
06/02/2024 17:30
Conclusão para decisão
-
06/02/2024 17:22
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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06/02/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
-
21/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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11/12/2023 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/12/2023 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/12/2023 14:02
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
-
05/12/2023 14:02
Despacho - Mero Expediente
-
05/12/2023 13:32
Conclusão para julgamento
-
19/09/2023 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
-
10/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
-
31/08/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/08/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2023 17:06
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
-
30/08/2023 17:06
Decisão - Outras Decisões
-
24/08/2023 14:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
21/08/2023 16:25
Conclusão para julgamento
-
21/08/2023 16:24
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
-
08/08/2023 16:59
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Carta de Ordem Cível Número: 00076790620238272722/TO
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17/07/2023 17:04
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta de Ordem Cível Número: 00076790620238272722/TO
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11/07/2023 15:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta de Ordem Cível Número: 00076790620238272722/TO
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22/06/2023 13:33
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
-
22/06/2023 13:33
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
-
17/04/2023 09:51
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
-
17/04/2023 09:51
Despacho - Mero Expediente
-
21/03/2023 18:26
Conclusão para julgamento
-
20/03/2023 17:36
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
-
14/03/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
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05/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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22/02/2023 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/02/2023 14:04
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
-
15/02/2023 14:04
Despacho - Mero Expediente
-
08/02/2023 08:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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02/02/2023 17:43
Conclusão para julgamento
-
02/02/2023 17:05
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
-
31/01/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
-
22/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
-
12/12/2022 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2022 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2022 10:35
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
-
12/12/2022 10:35
Despacho - Mero Expediente
-
12/12/2022 10:34
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
05/07/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
-
16/06/2022 10:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/06/2022 até 17/06/2022
-
09/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
-
30/05/2022 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/05/2022 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/05/2022 11:59
Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
-
30/05/2022 11:59
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
-
26/05/2022 13:11
Conclusão para decisão
-
26/05/2022 13:05
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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23/05/2022 18:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
23/05/2022 10:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
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17/05/2022 17:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2022
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16/05/2022 15:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
13/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
03/05/2022 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/05/2022 16:18
Despacho - Mero Expediente
-
03/05/2022 16:18
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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06/04/2022 13:18
Conclusão para julgamento
-
06/04/2022 13:16
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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05/04/2022 16:25
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
05/04/2022 16:23
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
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04/04/2022 17:44
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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04/04/2022 17:44
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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04/04/2022 17:19
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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31/03/2022 16:19
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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31/03/2022 16:06
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
-
31/03/2022 16:06
Despacho - Mero Expediente
-
30/03/2022 13:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/03/2022
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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