14/07/2025 13:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
30/06/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
27/06/2025 13:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
27/06/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
27/06/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0007983-08.2022.8.27.2700/TO CREDOR: ANTONIO BALDUINO TAVARESADVOGADO(A): CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTA (OAB TO002507) DESPACHO DEFIRO o pedido do evento 60, PET1, conferindo prazo de 10 (dez) dias para a entidade devedora comprovar o depósito do valor atualizado para pagamento do presente feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
26/06/2025 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 18:00

Despacho - Mero Expediente
05/06/2025 16:46

Conclusão para despacho
05/06/2025 14:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/05/2025 15:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
28/05/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
26/05/2025 22:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
21/05/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0007983-08.2022.8.27.2700/TO CREDOR: ANTONIO BALDUINO TAVARESADVOGADO(A): CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTA (OAB TO002507) DESPACHO O ente devedor foi intimado a promover o pagamento do presente precatório no exercício de 2024, mantendo-se inerte até o momento.

Verifico que o credor foi também intimado sobre o pedido de sequestro, porém não se manifestou.

Sobre o assunto, recorremos a Resolução 303/2019 do CNJ, que assim prescreve: “Art. 19.

Em caso de burla à ordem cronológica de apresentação do precatório, ou de não alocação orçamentária do valor requisitado, faculta-se ao credor prejudicado requerer o sequestro do valor necessário à integral satisfação do débito.” Como se depreende do dispositivo, para os entes submetidos ao Regime Geral de pagamento de Precatórios, o sequestro (medida administrativa de caráter excepcional) deve ser precedido de pedido do credor prejudicado.

Com efeito, DETERMINO à Secretaria de Precatórios que promova a intimação do ente devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o depósito do valor requisitado.

Após, permanecendo a inércia, intime-se o credor para requerer o que for de direito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
19/05/2025 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 16:26

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
12/05/2025 15:18

Juntada - Documento
08/05/2025 17:03

Conclusão para despacho
30/04/2025 13:03

Juntada - Documento - Certidão
17/03/2025 10:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
15/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/02/2025 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2025 17:26

Juntada - Documento
10/02/2025 13:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/01/2025 14:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
23/01/2025 10:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 33 e 38
23/01/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/01/2025 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2025 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2025 17:26

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
07/01/2025 18:48

Conclusão para despacho
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
18/12/2024 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2024 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2024 10:38

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
10/12/2024 14:30

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
21/05/2024 13:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
08/05/2024 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/05/2024 14:01

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
03/05/2024 14:01

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
03/05/2024 13:37

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
03/05/2024 13:32

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
01/05/2024 19:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
01/05/2024 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/04/2024 14:40

Remessa Interna - CONTAD -> PRECT
26/04/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 14:40

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
05/02/2024 17:26

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
22/05/2023 17:52

Juntada - Documento
04/08/2022 14:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
31/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/07/2022 14:11

Juntada - Documento
22/07/2022 10:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
22/07/2022 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/07/2022 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2022 17:20

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
20/07/2022 17:20

Despacho - Mero Expediente
20/07/2022 16:27

Juntada - Documento
19/07/2022 15:35

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
19/07/2022 15:35

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/07/2022 15:33

Ato ordinatório - Data de Validação - 29/06/2022 17:22:06
29/06/2022 17:22

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
29/06/2022 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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