10/07/2025 13:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 48
10/07/2025 13:23

Expedido Mandado - TOARACEMAN
08/07/2025 18:02

Despacho - Mero expediente
08/07/2025 17:50

Conclusão para despacho
08/07/2025 14:46

Protocolizada Petição
27/06/2025 09:57

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
25/06/2025 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
20/06/2025 05:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 17:08

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
09/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
06/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
06/06/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0005393-35.2025.8.27.2706/TO EXEQUENTE: J F DE FRANCAADVOGADO(A): AUGUSTO DA SILVA BESERRA BRITO (OAB GO035946) SENTENÇA J F DE FRANCA, ingressou com Ação de Cobrança em desfavor de DAIANE AIRES VIEIRA.

As partes juntaram acordo extrajudicial, pugnando por Homologação. É o relatório.

Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo.

O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil e no art. 57, da Lei nº. 9.099/95.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo foi firmado pelas partes.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.

Diante disso, nos termos do art. art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil e art. 57, da Lei nº. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo evento 33, ACORDO2, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO.

Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da lei n. 9.099/95. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão.

Araguaína, Estado do Tocantins.
05/06/2025 17:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
05/06/2025 17:05

Expedido Mandado - TOARACEMAN
05/06/2025 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/06/2025 17:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
04/06/2025 15:53

Conclusão para julgamento
04/06/2025 15:21

Protocolizada Petição
30/05/2025 17:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
30/05/2025 17:03

Expedido Mandado - TOARACEMAN
29/05/2025 14:27

Despacho - Mero expediente
29/05/2025 12:51

Conclusão para despacho
29/05/2025 09:10

Protocolizada Petição
29/05/2025 09:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/05/2025 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2025 15:30

Despacho - Mero expediente
09/05/2025 13:31

Conclusão para despacho
09/05/2025 13:20

Juntada - Informações
09/05/2025 13:16

Lavrada Certidão
07/05/2025 12:40

Lavrada Certidão
07/05/2025 12:38

Juntada - Informações
06/05/2025 17:21

Juntada - Informações
25/04/2025 16:17

Despacho - Mero expediente
25/04/2025 13:39

Conclusão para despacho
25/04/2025 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/04/2025 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2025 15:48

Despacho - Mero expediente
01/04/2025 12:19

Conclusão para despacho
31/03/2025 13:38

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
27/03/2025 13:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
27/03/2025 13:24

Expedido Mandado - TOARACEMAN
24/03/2025 12:32

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
07/03/2025 13:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
07/03/2025 13:35

Expedido Mandado - TOARACEMAN
27/02/2025 18:12

Despacho - Mero expediente
27/02/2025 17:22

Conclusão para despacho
27/02/2025 17:22

Processo Corretamente Autuado
26/02/2025 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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