27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0001550-96.2024.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001550-96.2024.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - ITPAC (RÉU)APELADO: KAMILLA MAYARA TOLEDO RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): KAREN BIASI DA COSTA (OAB TO011296) Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

CURSO DE MEDICINA.

COLAÇÃO ANTECIPADA DE GRAU DURANTE A PANDEMIA.

OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DO SEMESTRE CONTRATADO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONFISSÃO DE DÍVIDA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por instituição de ensino superior contra sentença que declarou a inexistência de débito relativo a mensalidades posteriores à colação antecipada de grau de estudante do curso de Medicina, bem como condenou a instituição ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.

A instituição recorrente sustenta a validade do contrato, a regularidade da confissão de dívida assinada pela estudante e a ausência de ato ilícito que justificasse a indenização.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se a colação antecipada de grau exime o estudante da obrigação de pagamento das mensalidades do semestre contratado; (ii) estabelecer se houve vício de consentimento na assinatura do termo de confissão de dívida; e (iii) determinar se houve ato ilícito que configure dano moral indenizável.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A colação de grau antecipada, prevista na Lei nº 14.040/2020 e regulamentada pela Portaria MEC nº 383/2020, não desobriga o estudante do pagamento das mensalidades do semestre contratado, especialmente quando a antecipação decorre de opção pessoal e não de supressão unilateral de carga horária pela instituição. 4.

O contrato firmado entre as partes possui natureza semestral e vincula o estudante ao pagamento integral das mensalidades correspondentes ao período contratado, independentemente do momento da colação de grau, sendo aplicável o princípio pacta sunt servanda. 5.

Não restou comprovado vício de consentimento na assinatura do termo de confissão de dívida.

A alegação de coação não foi acompanhada de elementos concretos que demonstrassem pressão ilegítima por parte da instituição.

Ao contrário, restou evidenciado que a confissão foi assinada livremente, como condição prevista para a concessão da colação antecipada. 6.

A disponibilização dos serviços educacionais pela instituição até o término do semestre contratado foi comprovada, não havendo ilicitude na exigência das mensalidades subsequentes à colação de grau.

Assim, não se configura cobrança indevida, tampouco ato ilícito que justifique a condenação em danos morais. 7.

O entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que a colação antecipada de grau, quando promovida por iniciativa do estudante e dentro dos parâmetros legais excepcionais, não afasta a obrigação de pagamento das parcelas decorrentes do contrato educacional firmado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e provido.

Tese de julgamento: “1.

A colação de grau antecipada, autorizada excepcionalmente pela Lei nº 14.040/2020 e regulamentada pela Portaria MEC nº 383/2020, não exime o estudante do pagamento das mensalidades do semestre contratado, quando não demonstrada a supressão ou inadimplemento da prestação dos serviços educacionais pela instituição. 2.

A assinatura de termo de confissão de dívida, como condição para a colação antecipada de grau, não caracteriza vício de consentimento, quando ausentes elementos que evidenciem coação ou pressão ilegítima, preservando-se a validade do ajuste firmado entre as partes. 3.

A disponibilização dos serviços educacionais pela instituição até o final do semestre contratado, ainda que não usufruídos integralmente pelo estudante que antecipou a colação de grau, afasta a caracterização de ato ilícito, não sendo devida a indenização por danos morais fundada em suposta cobrança indevida.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421 e 422; Lei nº 14.040/2020, art. 3º, § 2º; Portaria MEC nº 383/2020; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0011090-46.2022.8.27.2737, Rel.

Des.

Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 28/08/2024, DJe 30/08/2024.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença, para rejeitar os pedidos formulados na petição inicial.

Por consequência, invertem-se os ônus sucumbenciais.

Incabível a majoração dos honorários advocatícios recursais, diante do provimento do apelo, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 25 de junho de 2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0001550-96.2024.8.27.2706/TO (Pauta: 44) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE: INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - ITPAC (RÉU) PROCURADOR(A): ELIZA TREVISAN PELZER PROCURADOR(A): JOSUÉ PEREIRA DE AMORIM PROCURADOR(A): AMANDA GAUTERIO MACHADO PROCURADOR(A): ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ APELADO: KAMILLA MAYARA TOLEDO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): KAREN BIASI DA COSTA (OAB TO011296) Publique-se e Registre-se.Palmas, 12 de junho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
13/05/2025 13:03

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
30/04/2025 23:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
26/03/2025 12:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
24/03/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
12/03/2025 14:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5673042, Subguia 84775 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
07/03/2025 15:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5673042, Subguia 5484085
07/03/2025 15:25

Juntada - Guia Gerada - Apelação - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - ITPAC - Guia 5673042 - R$ 230,00
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
21/02/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
14/10/2024 16:14

Conclusão para julgamento
14/10/2024 12:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
19/09/2024 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
19/09/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
11/09/2024 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2024 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/09/2024 11:13

Decisão - Outras Decisões
25/07/2024 17:45

Conclusão para decisão
25/07/2024 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
08/07/2024 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
08/07/2024 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/07/2024 12:08

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00036053820248272700/TJTO
01/07/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
26/06/2024 21:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 21:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
23/05/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 19:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
22/05/2024 19:00

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 20/05/2024 10:28. Refer. Evento 29
17/05/2024 15:52

Protocolizada Petição
17/05/2024 12:37

Juntada - Certidão
15/05/2024 15:52

Decisão - Outras Decisões
06/05/2024 13:31

Conclusão para despacho
03/05/2024 10:01

Protocolizada Petição
02/05/2024 13:54

Protocolizada Petição
22/04/2024 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 31
16/04/2024 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/04/2024 13:22

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
04/04/2024 13:22

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/04/2024 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/04/2024 13:20

Audiência - de Conciliação - designada - Local 1ª CÍVEL ARAGUAÍNA CPENORTECI -CEJUSC - 20/05/2024 10:00
01/04/2024 13:26

Despacho - Mero expediente
14/03/2024 16:04

Decisão - Outras Decisões
14/03/2024 14:36

Conclusão para decisão
14/03/2024 14:36

Juntada - Outros documentos
05/03/2024 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 22 Número: 00036053820248272700/TJTO
05/03/2024 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/02/2024 21:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2024 16:11

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
22/02/2024 14:08

Conclusão para decisão
19/02/2024 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
19/02/2024 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/02/2024 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/02/2024 16:42

Juntada - Outros documentos
16/02/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5382237, Subguia 4776 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 200,00
16/02/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5382236, Subguia 4711 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 301,00
09/02/2024 17:02

Juntada - Outros documentos
06/02/2024 09:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5382237, Subguia 5374878
06/02/2024 09:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5382236, Subguia 5374877
05/02/2024 16:00

Despacho - Mero expediente
30/01/2024 09:55

Conclusão para decisão
29/01/2024 19:11

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
29/01/2024 19:11

Lavrada Certidão
29/01/2024 16:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/01/2024 16:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
29/01/2024 16:09

Processo Corretamente Autuado
29/01/2024 10:23

Juntada - Guia Gerada - Taxas - KAMILLA MAYARA TOLEDO RODRIGUES - Guia 5382237 - R$ 200,00
29/01/2024 10:23

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - KAMILLA MAYARA TOLEDO RODRIGUES - Guia 5382236 - R$ 301,00
29/01/2024 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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